quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Planalto quer aprovar PEC dos Gastos Públicos e adia reforma da Previdência

No primeiro encontro com líderes da Câmara dos Deputados no Palácio da Alvorada após o impeachment, o presidente Michel Temer fez hoje (27) um apelo para que a base aliada dê celeridade na apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos para os próximos 20 anos.

Por outro lado, para facilitar a análise e aprovação da matéria, o governo desistiu de enviar ao Congresso esta semana, como havia prometido, a reforma da Previdência. “Fomos atropelados por alguns eventos, inclusive a eleição deste domingo”, justificou o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, sobre o projeto de reforma da Previdência.

O deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SP), líder do SD, um dos primeiros a deixar o encontro, disse que o governo entendeu que não dá para aprovar duas questões importantes ao mesmo tempo na Câmara. “O governo precisava tomar um rumo, decidir assunto por assunto. Se o assunto mais importante para o Brasil é aprovar o teto para que a gente possa sair do buraco, não dá para enfiar outro assunto agora. A gente vinha falando isso ao presidente Temer e felizmente hoje o Brasil tomou rumo”, disse.

PEC dos Gastos Públicos
Os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, fizeram apresentações aos deputados, com um alerta sobre a gravidade da situação econômica do país e as consequências negativas, especialmente em relação à credibilidade do país perante os agentes econômicos, caso a PEC não seja aprovada.

“Esse será o grande enfrentamento do governo. Considero que esse seja o Plano Real do presidente Michel Temer”, disse Paulinho da Força. Além de ministros e líderes partidários, participaram do jantar os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Vieira Lima disse que o cronograma apresentado na reunião prevê que a proposta seja colocada em votação no plenário da Câmara entre os dias 10 e 11 de outubro. Sem prever um prazo específico, porém, o ministro disse que o desejo do governo é que até outubro a PEC seja aprovada.

Apoio
O líder do PSD, Rogério Rosso (DF), disse que os partidos da base aliada manifestaram apoio à PEC. “Seja qual for o cronograma, as bancadas dos partidos que compõem a base do governo estão dispostas a votar”, disse.

Paulinho da Força disse que os partidos governistas vão trabalhar intensamente pela aprovação. “A ideia agora é tocar fogo. Jogar todo o esforço nessas duas próximas semanas. O presidente colocou os ministros à disposição da Câmara para esclarecer pontos da PEC”, disse Paulinho.

Estados fora da PEC
O relator da proposta na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), garantiu que a PEC original não será alterada para impor o limite de gastos públicos para os estados. Segundo ele, as unidades da federação têm mecanismos para controlar o aumento das despesas. “Os estados não estavam e não estarão na PEC. Não existe isso. Os estados têm mecanismos suficientes pela Lei de Responsabilidade Fiscal para fazer seus ajustes”, disse.

O deputado destacou a importância da limitação dos gastos como forma de superação da crise. “É preciso [aprovar a PEC]. A penúria fiscal é enorme e o Brasil precisa de um novo regime fiscal. Será uma mobilização liderada pelo presidente da Câmara e pelo presidente Michel Temer”, disse Perondi.

Reforma da Previdência
De acordo Geddel Vieira Lima, o Planalto continua com a decisão “irreversível” de encaminhar a reforma da Previdência. O ministro frisou, porém, que não foi possível dialogar com as centrais sindicais. O adiamento evita que o projeto seja enviado “goela abaixo” e que o governo seja acusado de autoritarismo.

“Vamos a partir da próxima semana tentar agilizar o mais rapidamente possível a questão desses encontros, colocar a reforma e aí encaminhar para o Congresso Nacional. Acho pouco provável que nesses três dias [até o fim desta semana] nós tenhamos tempo de trazer aqui centrais sindicais, empresários e líderes mais uma vez”, argumentou o ministro.

Viera Lima explicou que uma versão inicial da reforma da Previdência já foi apresentada ao presidente Michel Temer, que pediu “ajustes” e terá acesso ao texto atualizado até esta quinta-feira (29). Segundo ele, o governo pretende reunir entre terça e quarta-feira da semana que vem os representantes dos trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil

Ministro: reforma da Previdência é decisão é irreversível

De acordo com o ministro Geddel, o presidente Temer considera fundamental um debate com centrais sindicais,
empresários, líderes na Câmara e no Senado antes de enviar a proposta ao Congresso

Na saída da primeira reunião ministerial do Governo Temer, juntamente com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, e os líderes da base aliada, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, assinalou que o envio de proposta de reforma da Previdência é uma “decisão é irreversível”, mas que não se pode trabalhar com prazos fechados.

Geddel informou que o presidente Temer considera fundamental um debate com centrais sindicais, empresários, líderes na Câmara e no Senado antes de enviar a proposta, e que esses encontros não foram realizados antes em razão das eleições municipais no próximo domingo.

O ministro adiantou que na semana que vem começam as conversas com os setores para que a proposta chegue ao Congresso com consenso. Ele acredita que em prazo mínimo terá concluído esse texto para começar a tramitar ainda neste ano.
Fonte: Agência Câmara

TST decide que acordo coletivo não pode se sobrepor à CLT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nessa segunda-feira (26) que nem todo acordo coletivo pode se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pleno reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo.

Na decisão final, a maioria dos ministros entendeu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da prevalência do acordo coletivo não se aplicam ao caso analisado ontem.

Por maioria, o pleno não aceitou recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. "Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei", afirma o acórdão.

No processo julgado ontem pelo TST, a maioria dos ministros também entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores.
Fonte: Agência Brasil

As dificuldades do governo na aprovação de sua agenda

Embora haja vontade e convicção do governo em favor das reformas, a começar pelo próprio presidente da República, dificilmente conseguirá concluir a votação da PEC 241 ainda em 2016. E muito menos aprovará a reforma da Previdência no primeiro semestre de 2017. Falta realismo ao governo Temer, e, como dizia Garrincha, o imortal craque, “é preciso combinar com os russos”.

Antônio Augusto de Queiroz*

O governo do presidente Michel Temer, deslumbrado com a aceitação de sua agenda pelo mercado e pela mídia, anda prometendo o que não pode entregar, nem em conteúdo nem em prazo.

O cardápio de promessas com esse escopo pressupõe um governo recém-saído das urnas, legitimado pelo voto popular e com a população tendo sido informada sobre o conteúdo das reformas que pretende implementar. Só assim teria condições de aprovar uma agenda complexa, como o congelamento de gastos, reformas previdenciárias e trabalhistas, além de outras nos campos regulatórios.

Quando um governante se compromete com um prazo que não depende apenas do Poder Executivo assume um enorme risco, porque qualquer atraso será associado à derrota ou mentira.

Se este prazo, como é o caso, estiver relacionado a mudanças legais complexas, que sejam consideradas fundamentais pelo mercado, aí o risco de especulação, em caso de atraso, amplia-se ainda mais.

A suposição dos governantes é de que a oposição não terá força política para barrar as reformas, nem voto suficiente para rejeitá-las no âmbito do Parlamento, e que o apoio da mídia e a cobrança do mercado serão suficientes para garantir a sua aprovação “in totum”.

Também não está considerando o risco de disputa no interior da base, especialmente em função da eleição dos presidentes da Câmara e do Senado, dos desdobramentos da Lava-Jato sobre os partidos aliados e também da precipitação do processo sucessório, além dos protestos e manifestações populares contra o conteúdo das reformas.

Acrescenta-se a isso a falta de habilidade política de membros do governo sem suporte eleitoral, como o ministro da Fazenda, que dá declaração de que o Congresso “não pode” fazer mudanças mais profundas, e está também posta a imagem do conflito entre poderes.

A base governamental é formada por 240 deputados e 50 senadores que darão apoio consistente, 175 deputados e onze senadores que darão apoio condicionado, ou seja, negociarão (fisiológica e/ou ideologicamente) cada proposição, e 98 deputados e 20 senadores de oposição.

Com essa base, embora seja possível aprovar emendas à Constituição, isso não se dará de forma automática. Depende do conteúdo, do alcance, da complexidade, do ambiente político e da aceitação ou rejeição popular.

A calibragem no conteúdo, notadamente das reformas que exijam mudança na Constituição, a capacidade de negociação e coordenação política, além do cuidado para enviar um assunto polêmico de cada vez, serão determinantes para efeito de sucesso na aprovação da agenda.

Os governos, como regra, dispõem de quatro recursos de poder para fidelizar e manter coesa sua base de apoio: 1) compartilhar a gestão, distribuindo cargos no governo; 2) liberar recursos do orçamento, via emenda, convênio ou liberalidade; 3) negociar o conteúdo da política pública; e 4) dar carinho aos parlamentares, recebendo-os em audiências e levando-os aos eventos em seus estados.

Além disso, os governos operam com um sistema de amarras, só liberando um compromisso com os parlamentares às vésperas de contrair outro. Por essa lógica, tem que ser um assunto de cada vez. Se acumular matérias, principalmente se forem temas polêmicos, sobrecarregam e ampliam a pressão sobre os parlamentares, que avaliarão os custos e benefícios de assumir esse desgaste.

O exemplo do Governo FHC é ilustrativo nesse particular. No primeiro mandato foi relativamente fácil aprovar a agenda econômica, porque, além da legitimidade do governo, recém-saído das urnas, tratava-se de matéria sem impacto imediato sobre direitos. Mas as reformas previdenciária e administrativa, mesmo tendo sido enviadas em 1995, só foram aprovadas conclusivamente em 1998, e mesmo assim com importantes derrotas pontuais e até em aspectos centrais. O amplo rol de interesses atingidos tornou muito elevado os custos de transação para a sua aprovação.

Portanto, embora haja vontade e convicção do governo em favor das reformas, a começar pelo próprio presidente da República, dificilmente conseguirá concluir a votação da PEC 241 ainda em 2016. E muito menos aprovará a reforma da previdência no primeiro semestre de 2017. Falta realismo ao governo Temer, e, como dizia Garrincha, o imortal craque, “é preciso combinar com os russos”.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

Má-fé em ação trabalhista pode resultar em multa de 20% do valor da causa

O uso de má-fé em processo trabalhista poderá resultar na cobrança, do responsável, de multa no valor de até 20% da causa, por cada conduta considerada ilícita. É o que determina projeto que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado há duas semanas pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

De acordo com texto (PLS 345/2016), terá de arcar com a multa o patrão ou o empregado, envolvido em ação na Justiça do Trabalho, que apresentar provas falsas ou que, vendo dificuldade em vencer a disputa, apresentar recursos para prolongar o andamento do processo, entre outros procedimentos.

Raimundo Lira propõe incluir a penalidade na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943). A nova multa se somaria à já prevista, para casos de má-fé, no Código de Processo Civil, a qual pode chegar a 10% do valor corrigido da causa.

O autor quer explicitar na CLT os deveres das partes envolvidas na litigância, como o compromisso com a verdade, a apresentação apenas das provas necessárias ao processo, o cumprimento das decisões judiciais e a manutenção de endereço residencial ou profissional atualizado, entre outros.

Em caso de descumprimento, o juiz poderá cobrar a multa de até 20% da causa, conforme a gravidade do fato, responsabilizando todos os participantes do processo, inclusive beneficiários da justiça gratuita, advogados públicos ou privados e membros da Defensoria Pública e do Ministério Público do Trabalho.

O projeto estabelece que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos em favor da Justiça do Trabalho.

Raimundo Lira destaca que processos de litígio trabalhista envolvem créditos de natureza alimentar, muitas vezes essenciais à sobrevivência do trabalhador que perdeu o emprego.

“Por isso, necessária a criação de mecanismos que coíbam, de maneira veemente, a prática de atos que contrariem a boa-fé que deve nortear o comportamento de todos aqueles que atuam na Justiça do Trabalho”, argumenta o autor na justificação da proposta.

O projeto aguarda designação de relator na CCJ e será votado em caráter terminativo.
Fonte: Agência Senado

Projeto exclui tempo gasto em deslocamento da jornada de trabalho

Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado (PLS) 295/2016, que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.

De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.

Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, a forma, a natureza da remuneração e a concessão de benefícios que a substituam, bem como a exclusão da jornada do tempo de itinerário, em caso de transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

“Tal norma se mostra necessária, em nosso entendimento, tendo em vista que a jurisprudência aceita a remuneração dessas horas, de forma reduzida, nas pequenas empresas, mas não a supressão ou substituição desse pagamento, mesmo que os ajustes tenham sido combinados no campo das negociações coletivas”, argumenta o autor do projeto, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

O projeto, que altera o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que ainda o avalia.
Fonte: Agência Senado

Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde

“Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, com as mesmas condições e qualidade de assistência médica. Entretanto, não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.”

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que reconheceu a um beneficiário aposentado o direito de se manter em plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes praticados na vigência do contrato de trabalho, mas com a assunção do pagamento integral.

O relator, ministro Marco Buzzi, afirmou que é garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de se manter como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

No entanto, observou que os valores de contribuição podem variar conforme as alterações promovidas no plano.

Equilíbrio contratual
“Por mesmas condições de cobertura assistencial entende-se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos”, explicou o ministro.

No caso, de acordo com o processo, houve a recomposição da base de usuários (trabalhadores ativos, aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na modalidade pré-pagamento por faixas etárias, como medida necessária ao equilíbrio contratual e para evitar a inexequibilidade do modelo antigo, em virtude de prejuízos crescentes.

Citando julgados do STJ, o ministro afirmou que não há como preservar indefinidamente a sistemática contratual original “se verificada a exceção da ruína, sobretudo se comprovadas a ausência de má-fé, a razoabilidade das adaptações e a inexistência de vantagem exagerada de uma das partes, sendo premente a alteração do modelo de custeio do plano de saúde para manter o equilíbrio econômico-contratual e a sua continuidade”.
Fonte: STJ