sexta-feira, 24 de março de 2017

Senado pode votar projeto para atualizar texto da Câmara sobre terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eunício se referia à possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, proposta mais atualizada que também visa a regulamentar o trabalho terceirizado e está em fase de debate nas comissões no Senado.

O chamado projeto da terceirização aprovado pela Câmara permite a contratação de terceiros para a realização de todas as atividades da empresa, inclusive as chamadas atividades-fim. A aprovação do projeto pelos deputados ocorreu sob forte protesto de representantes de centrais sindicais e de parlamentares da oposição, que tentaram sem sucesso obstruir a votação. Como o projeto já tinha sido analisado pelo Senado, o texto aprovado pelo plenário seguiu direto para a sanção presidencial.

O presidente do Senado evitou declarar se acredita que o projeto aprovado pela Câmara tem lacunas ou se deva ser vetado. Mas reforçou que o Senado é uma “Casa revisora” e que poderá atualizar ou complementar o texto apreciado pelos deputados por meio da aprovação da nova proposta que tramita no Senado.

“É preciso que a gente atualize esse projeto que foi aprovado através de um outro projeto que está tramitando no Senado, que é a Casa revisora. […..] Os projetos podem ser complementares. Se for analisado que [o projeto da Câmara] tem alguma desatualização, obviamente que este projeto que está sendo discutido aqui no Senado preencherá alguma possível lacuna que tenha o projeto da Câmara”, disse o senador.

Eunício Oliveira disse que deve colocar o projeto do Senado em pauta assim que o mesmo chegar ao plenário e que a decisão de qual proposta deve ser vetada cabe somente ao presidente da República. “É natural que se aprove o outro projeto aqui e o presidente da República faça a seleção do que ele vai aprovar e aquilo que ele vai vetar. Não cabe a nós”, declarou.

“70% é gato”
A relatoria da proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), que já declarou que deve pedir à presidência da República o veto ao projeto encaminhado pela Câmara. Ele disse que apresentará um relatório com três pontos fundamentais que se contrapõem ao texto aprovado na Câmara.

“Primeiro: não tem terceirização na atividade-fim. Ou seja, nós vamos regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados hoje. Segundo: eles passarão efetivamente a ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores. Tudo o que está na CLT e na Constituição terá que ser respeitado. E, terceiro: garantir o que o gato faz, porque 70% é gato, que é [a empresa que contrata o] terceirizado, (..) além da responsabilidade solidária, [vamos] exigir que haja um fundo para que se ele [o gato] fechar as portas o trabalhador receba tudo o que tem direito”, explicou.

Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para a Câmara. O relator espera que dessa vez os deputados respeitem o acordo entre as casas e aprovem a proposta dos senadores.
Fonte: Agência Brasil

Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

Em audiência nesta quinta-feira (23), Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador, que, na sua visão, estariam garantidos no artigo 7º da Constituição. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização. “O mundo mudou, existem novas relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo.

Durante o debate, alguns deputados criticaram a aprovação pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (22), do projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98).

Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência. “Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico”, disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária, caso sejam aprovadas, significará “regressão ao trabalho escravo”.

Outro autor do requerimento da audiência pública, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a aprovação da proposta. “O que era exceção virou regra”, afirmou, sobre o trabalho terceirizado. Para ele, a reforma trabalhista perde força com a transformação do projeto em lei. “70% já foi resolvido ontem à noite”, apontou. Segundo ele, a terceirização implica redução de férias, décimo terceiro, aviso prévio, licença maternidade.

Já o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) acredita que as mudanças na legislação visam preservar o trabalho com renda. Na visão dele, é preciso considerar o impacto da tecnologia sobre o trabalho ao se legislar sobre o assunto. “É claro que nós temos que mudar, o emprego está com os dias contados”, opinou. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Nova audiência
Uma nova audiência da comissão ocorrerá na próxima terça-feira (28).
Fonte: Agência Câmara

Aumento de idade para receber benefícios excluirá 1 milhão de idosos, diz técnica do Ipea

A técnica da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Joana Mostafá disse que o aumento gradual da idade de 65 para 70 anos nos beneficios assistenciais, se for aprovado, deve excluir 1 milhão de idosos e idosas do sistema, após a conclusão do aumento. "Essas pessoas irão para as ruas".

Já a a procuradora Regional da República da 3ª Região, indicada pelo Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Zélia Luiza Piedorná, disse que o Brasil deveria seguir o exemplo do Canadá. Segundo ela, no Canadá, existem campanhas para mostrar à trabalhadora que ela não deve aceitar discriminação em casa porque, fora de casa, ela não terá tratamento diferenciado.
Fonte: Agência Câmara

Desembargadores discordam sobre necessidade de reforma trabalhista em audiência

Desembargadores ouvidos em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) discordam sobre a necessidade da reforma. O debate trata de “súmulas e segurança jurídica”.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara afirmou que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer, mas acredita que a proposta foi pouco ousada. “A legislação trabalhista retrógrada é entrave para o crescimento”, disse.

Ele apoia especialmente a previsão, contida no texto da reforma, de que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. “A reforma não retira direitos trabalhistas”, opinou.

Na visão do desembargador, a proliferação de súmulas nos últimos anos, editadas pelos tribunais, geraram insegurança jurídica e tornaram o Direito complexo, porque abandonaram os direitos expressamente postos na Constituição e na legislação. “Como a legislação é vencida pelo tempo, começamos a regular as relações por meio de teorias”, disse. Para ele, estão sendo criados direitos por meio dessas teorias, gerando insegurança e “excessiva litigiosidade na Justiça do Trabalho”.

Lara destacou ainda que pode haver sobreposição e choques entre o projeto que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas (PL 4302/98), aprovado nesta terça-feira (22) pelo Plenário, e a proposta de reforma trabalhista.

Opinião diversa
Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar acredita que a reforma “é desnecessária ou não vingará”. Na opinião dele, a legislação atual (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) regula muito bem o mercado industrial e ajudou o Brasil a ocupar a posição de oitava economia do mundo. “É preciso neste momento fazer uma transição, mas sem mexer na CLT, porque ela regula muito bem as relações, nessa produção industrial”, ressaltou.

Para ele, deve ser mantida a CLT para as empresas em geral, e deve se construir uma nova legislação para “empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental”. Alencar acredita que essas empresas poderiam ter incentivos fiscais.

Ainda segundo o desembargador, as súmulas dos tribunais contribuem para orientar os juízes sobre como vão decidir e ajudam o empregador a calcular os gastos que terá com o trabalhador. “Ela reforça a calculabilidade e gera segurança jurídica, e não o contrário”, argumentou.
Fonte: Agência Câmara

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim
As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário
O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência
O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.
Fonte: Agência Brasil

Maia diz ter confiança em quórum para aprovar reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (23) que não faltarão votos para aprovar as reformas trabalhista (PL 6787/16) e da Previdência (PEC 287/16). Ele foi questionado sobre o fato de o projeto da terceirização ter sido aprovado, na noite de quarta-feira (22), com 231 votos favoráveis, tendo recebido 188 votos contrários. A emenda à Constituição precisa de 308 votos.

Rodrigo Maia comparou a aprovação do projeto da terceirização com a pré-temporada de um time de futebol. "O importante é que foi vitorioso. E eu tenho certeza de que nas próximas votações, vamos jogar mais como time campeão brasileiro do que um time campeão carioca ou paulista. Esse apoio vai crescer, eu tenho certeza de que na reforma trabalhista nós vamos caminhar para um resultado de quórum constitucional", afirmou.

O presidente acrescentou que, na reforma da Previdência, o resultado "vai mudar a história do Brasil e gerar, já no segundo semestre, um crescimento enorme da economia brasileira, e a recuperação definitiva da geração de empregos".

Segundo Rodrigo Maia, a votação do projeto sobre a terceirização foi um "passo gigante" dado pelos deputados. "Foi o primeiro passo, uma sinalização forte, até porque é uma matéria que vinha sendo debatida há anos na Câmara e no Senado e nós nunca conseguimos encaminhar à sanção nenhum projeto", disse o presidente, ao calcular a votação da reforma trabalhista em 30 ou 40 dias, seguida pela reforma da Previdência.

Quanto às afirmações de que o projeto relativo à terceirização irá reduzir o número de empregos com carteira assinada, Rodrigo Maia afirmou que existem 14 milhões de desempregados no Brasil, e que é preciso dar segurança jurídica para contratação no mercado de terceirização.
Fonte: Agência Câmara

Justiça do Trabalho não pode julgar caso já resolvido por acordo homologado

A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau.

Para o TRT-18, o acordo homologado judicialmente possui força de coisa julgada, conforme a Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II do TST. No recurso, o trabalhador, inconformado com a extinção do processo sem resolução do mérito, alegou que a ação havia sido ajuizada antes da conciliação.

Ele pedia diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multa e seguro-desemprego. Acrescentou que o acordo contém cláusula genérica de ampla quitação das parcelas do extinto contrato sem mencionar que alcançaria os créditos pleiteados na reclamação trabalhista que já estava em curso na data da conciliação.

Ao analisar o recurso, a juíza convocada Marilda Jungmann, disse que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide e quanto ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, “significando dizer que, quanto ao contrato, o autor deu ampla e geral quitação”.

A julgadora assinalou ser inegável a ciência da quitação, desobrigando a empresa de eventuais créditos porventura inadimplidos, salvo em relação aos termos do acordo. Segundo a relatora, o acordo exprime a vontade das partes que negociam livre e espontaneamente e fazem concessões recíprocas.

Para a magistrada, a desconstituição ou anulação da sentença homologatória do acordo somente pode ser feita por meio de ação rescisória, nos termos da Súmula 259 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. Processo 0001446-02.2015.5.18.0191
Fonte: Consultor Jurídico