terça-feira, 22 de agosto de 2017

Temer diz que semipresidencialismo seria útil ao Brasil

O presidente Michel Temer disse nesta segunda-feira (21) que acha o semipresidencialimo um sistema “extremamente útil” para o Brasil. Temer disse que tem discutido o assunto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Eunício Oliveira, e com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. No semipresidencialismo, apesar de haver um primeiro-ministro, o presidente mantém a força política.

“Acho uma coisa extremamente útil para o Brasil. Minha experiência tem revelado que seria útil. Tenho conversado muito com o ministro Gilmar Mendes, que hoje está no TSE, tenho conversado com o Rodrigo Maia, com o Eunício Oliveira. Temos conversado muito sobre isso. Se vai dar certo ou não, não sabemos, mas temos conversado sobre isso como uma das hipóteses muito úteis para o Brasil. Agora vamos alongar esses estudos para verificar qual o melhor momento da sua aplicação e eficácia”, disse a jornalistas no Itamaraty, onde ofereceu almoço ao presidente do Paraguai, Horacio Cartes.

Questionado se a reforma política como está posta é coerente, Temer respondeu que essa é uma matéria de atuação do Congresso Nacional. “Ela está sendo feita pelo Congresso Nacional. Quando falo dessa matéria, estou dizendo que essa matéria é típica da atuação do Congresso Nacional. [É] o Congresso que vai decidir isso”, respondeu.

PSDB no governo
Quando os jornalistas perguntaram se os ministros do PSDB permanecem nos cargos, Temer respondeu que eles estão “bem nos cargos” e “colaboram muito”. Desde a votação no dia 2 de agosto em que foi arquivada a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Temer na Câmara dos Deputados, partidos da base aliada têm pressionado o governo para obter ministérios atualmente ocupados por tucanos, pois o PSDB votou dividido na apreciação da denúncia.

Dos 47 deputados tucanos, 22 votaram pelo arquivamento da denúncia, 21 pela investigação e quatro se ausentaram. Atualmente, o PSDB tem quatro ministérios.

Sobre um possível retorno do senador Aécio Neves à presidência do PSDB, hoje ocupada interinamente por Tasso Jereissati, Temer disse que essa é uma questão interna do partido. “Eu já declarei especificamente que eu não me meto nas questões internas do partido. Cada partido decide por conta própria”. Aécio Neves se afastou da presidência do partido em maio.
Fonte: Agência Brasil

Comissão vota parecer que regulamenta reforma política

A comissão especial que analisa a regulamentação de mudanças na legislação eleitoral volta a se reunir nesta terça-feira (22) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP).

O parecer de Candido sugeria que pessoas físicas pudessem solicitar o anonimato ao doar dinheiro para campanhas políticas, exceto na prestação de contas e fiscalização por parte dos órgãos de controle e do Ministério Público. No entanto, após muita polêmica, o relator afirmou que vai retirar essa possibilidade de anonimato para doadores de campanha.

No último dia 15, foi concluída, em outra comissão especial, a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 77/03) que altera as regras eleitorais e estabelece o financiamento público de campanha. O texto de Candido discutido busca regulamentar algumas dessas mudanças.

A reunião será realizada a partir das 14h30, no plenário 5.
Fonte: Agência Câmara

Comissão debate prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta quarta-feira (23), para discutir as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego neste ano.

Participarão do debate: a secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen; e o secretário de Relações do Trabalho Adjunto, Luis Carlos Silva Barbosa.

A reunião será realizada no plenário 9, a partir das 11 horas.
Fonte: Agência Câmara

Comissão vota parecer sobre licença maternidade em caso de prematuro

A Comissão Especial sobre Licença Maternidade em caso de Bebe Prematuro (PEC 181/15) reúne-se na quarta-feira (23) para votar o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).

A proposta estende a licença-maternidade para até oito meses em caso de parto prematuro. Segundo o texto, no caso de nascimento prematuro, a licença de 120 dias usualmente concedida à gestante será estendida à quantidade de dias de internação do recém-nascido, não podendo exceder a 240.

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.
Fonte: Agência Câmara

Paim quer leis trabalhistas em foco durante a campanha eleitoral de 2018

Em pronunciamento nesta segunda-feira (21), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o debate sobre a reforma trabalhista sancionada pelo governo Temer seja mantido durante o período eleitoral de 2018. Isto porque a chegada de novos representantes no Congresso e na Presidência da República trará a possibilidade de uma nova proposta que possa beneficiar empregados e empregadores.

Paim registrou a instalação de subcomissão criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para elaborar o Estatuto do Trabalho. A primeira reunião ocorreu na última sexta-feira (18), disse Paim.

O senador afirmou que os trabalhador não foram ouvidos em nenhum momento pelo governo e os parlamentares aprovaram exatamente aquilo que foi enviado pela cúpula do empresariado, em nível nacional.

— Que nem os empresários sabem bem o que é, segundo eles dizem — Digo o grosso do empresariado —, mas a Fiesp e a CNI sabem muito bem, porque foram eles que formularam essa reforma do empregador, [essa] CLT do empregador.
Fonte: Agência Senado

Participantes de audiência consideram inconstitucional reforma da Previdência

Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (21) pela CPI da Previdência classificaram a reforma proposta pelo governo de inconstitucional e pediram medidas eficazes de combate à sonegação.

Kléber Cabral, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), afirmou que há uma sonegação no Brasil em torno de 27% do valor que deveria ser arrecadado, o que dá um valor total de R$500 bilhões. Para Kléber, a própria legislação favorece o crime, já que trata a sonegação como um fato de menor importância e gera o sentimento de impunidade tributária.

— Temos uma legislação de 1995 – já faz 22 anos — que é a raiz de muitos problemas, porque extinguiu a punibilidade com o pagamento. A atividade sonegadora é uma atividade de risco calculado. O pior que pode acontecer é ter que pagar os tributos e as multas — explicou.

Kléber também criticou a quantidade de programas de parcelamentos especiais (Refis) e explicou que cada programa pode causar perdas de até R$ 50 bilhões por ano aos cofres públicos. O vice-presidente da Unafisco criticou ainda as leis que tratam da repatriação de recursos. Segundo ele, essas leis também são exemplos de benesses tributárias que o Estado dá, premiando o mau contribuinte.

— Inclusive porque as alíquotas cobradas foram inferiores às que eram cobradas das pessoas físicas e jurídicas que cumpriam as suas obrigações tributárias. Então, além da anistia penal, havia uma vantagem econômica. Isso é, de fato, o Estado usando a pedagogia às avessas, deseducando o contribuinte — protestou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.381.734 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). O relator do processo é o ministro Benedito Gonçalves.

O tema está cadastrado sob o número 979 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social."

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos
O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Fonte: STJ