quinta-feira, 26 de abril de 2018

CDH vai discutir o primeiro ano da Reforma Trabalhista e o Estatuto do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover seminário para avaliar o primeiro ano da reforma trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho. Requerimento para isso, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (25). Paim também anunciou a apresentação do Estatuto do Trabalho no dia 10 de maio.

O Estatuto do Trabalho foi elaborado pela Subcomissão Especial da CDH, criada para propor uma nova Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). A iniciativa dos debates foi do próprio Paim. Ele explicou que a lei trabalhista em vigor prejudicou os empregados e criou insegurança jurídica.

— A insegurança continua. Há uma preocupação enorme de parte de todos os brasileiros, tanto empregado como empregador, com essa situação criada. Estamos prontos para, agora, no dia 10 de maio, apresentar o novo Estatuto do Trabalho. Assim, teremos um instrumento que vai recuperar tudo aquilo que foi retirado.

Um exemplo de perda de direitos acontece com os trabalhadores terceirizados do Senado Federal, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela informou que o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas exigiu que o Senado ajustasse os contratos às novas regras trabalhistas, o que causará redução dos salários.

Por sugestão do senador Jorge Viana (PT-AC), a CDH vai apresentar manifestação à Presidência do Senado e à Direção da Casa em defesa dos direitos destes trabalhadores. Na avaliação do senador João Capiberibe (PSB-AP), o Congresso é o responsável pela situação enfrentada pelos trabalhadores brasileiros.

— É uma lei draconiana, drástica, recessiva, absurda, que devolve ao país a condição de semiescravidão. Isso aí não é uma imposição. Portanto, a responsabilidade pela redução dos salários no país todo, inclusive aqui dentro do Senado, é dos senadores e senadoras que votaram pela Reforma Trabalhista.

A data do seminário para avaliar o primeiro ano da Reforma Trabalhista e discutir o Estatuto do Trabalho ainda será definida pela CDH.
Fonte: Agência Senado

Fórum Sindical realiza debate sobre reformulação do Congresso Nacional

O Fórum Sindical dos Trabalhadores, integrado por 22 Confederações nacionais dos setores público e privado, urbanas e rurais, além de aposentados, realizou terça (24) em Brasília, o 1º Encontro Nacional pelo resgate do Parlamento Brasileiro em defesa do interesse social. O evento teve parceria do Movimento BASTA!, composto por diversas organizações sindicais, ONGs, OSCIPs, entre outros segmentos.

O objetivo foi estimular e organizar o apoio a candidaturas progressistas, com o propósito de promover uma real mudança política no País, especialmente no parlamento brasileiro, por onde passam todas as proposituras de interesse nacional.

A Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST. Para ele, é fundamental que os trabalhadores apoiem candidatos que tenham propostas voltadas ao fortalecimento das políticas sociais e trabalhistas.

"O encontro teve a presença de 48 entidades sindicais, que debateram as mudanças necessárias na composição atual do parlamento que aí está. O consenso é que mudanças profundas são inadiáveis”, destaca Artur.

Ele mostra um exemplo: “Mesmo que o Supremo Tribunal Federal considere itens da nova lei trabalhista inconstitucionais, admitindo que uma lei complementar não pode ser modificada por lei ordinária, se esses Congresso permanecer, eles podem votar uma lei complementar que mantenha as maldades dessa reforma”.

Basta! - Lineu Mazano, secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e coordenador do Movimento BASTA!, ressalta a importância do evento. “Precisamos votar em quem tem compromisso com as reivindicações dos trabalhadores e do movimento sindical unificado. Não podemos reeleger quem votou e vota contra os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários", diz.

"Com audácia, coragem e visão de futuro, além de profunda revisão nos conceitos, o Movimento BASTA! é pauta vital da sociedade. É uma ferramenta para enfrentar as eleições com nova percepção sobre os rumos do País. Sua plataforma visa fortalecer os direitos políticos e incentivar a participação popular no processo eleitoral”, frisa Lineu.

Paim - O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a constituição do movimento. "Vamos ter uma campanha difícil. Meu sonho é ter um Congresso com maioria de parlamentares descentes, porque hoje são indecentes. Quero um Executivo decente. Esse movimento pode ser a trincheira de resistência contra tudo que está errado", avalia.

O senador manifestou sua preocupação com a reforma da Previdência. "Não tenham dúvidas, ela poderá voltar à pauta ainda em dezembro. Precisamos manter a vigilância, mantendo o trabalhador informado e pronto para se mobilizar", ressalta Paim.
Fonte: Agência Sindical

Governo desiste de decreto e agora avalia projeto de lei

PL teria três pontos, entre eles o que dificulta a atuação de grávidas e lactantes em ambiente insalubre.

Para contornar as críticas sobre o endurecimento das regras da reforma trabalhista, o presidente Michel Temer discute um projeto de lei para retomar pontos que estavam na medida provisória que perdeu a validade nesta semana.

A ideia é enviar ao Congresso Nacional uma proposta com pelo menos três pontos: dificultar a atuação de grávidas e lactantes em ambiente insalubre, indenização por danos morais proporcional ao teto do INSS (e não ao salário) e a taxação de gratificações pagas a trabalhadores em cargos de chefia.

Esses pontos, que estavam em vigor durante a vigência da medida provisória, só se tornariam lei após a aprovação do projeto no Poder Legislativo—que tem dificultado a aprovação de pautas governistas e deve diminuir as sessões de votação com o início da campanha eleitoral.

A previsão, segundo o Palácio do Planalto, é enviar a iniciativa até o fim de maio. Antes disso, será editado decreto com regulamentação da reforma na próxima semana. O projeto de lei é necessário diante da impossibilidade de o decreto alterar pontos da reforma trabalhista.

Uma das entidades críticas à reforma trabalhista, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), aponta que um decreto, neste caso, só pode regulamentar pontos que já se tornaram lei. "Não pode haver inovação", explicou Guilherme Feliciano, presidente da associação, que já planeja acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) se forem cometidos "excessos" em decretos ou portarias.

"O contrato intermitente precisa de regulamentação", afirma Marcia Brandão, advogada do Braga & Moreno. "Com a MP já estava confuso e agora ficou mais confuso ainda." Para Daniel dos Santos, associado do Trench Rossi Watanabe, havia uma resistência a esses contratos porque estavam regulados por medida provisória. Um projeto de lei poderia ser uma solução.
Fonte: Folha de S.Paulo

Taxa de desemprego aumentou em regiões pesquisadas pelo Dieese

Em março de 2018, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de São Paulo de 16,4% para 16,9%; em Salvador, de 25,5% para 25,7%; em Porto Alegre, de 11,7% para 11,8%; e no Distrito Federal, de 18,2% para 18,9%, no mês de março em relação ao mês anterior. Os dados são da Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e do Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Seade-Dieese).

Na comparação com março do ano passado, a taxa de desemprego aumentou nas regiões metropolitanas de Salvador (BA), de 23,9% para 25,7%, e em Porto Alegre (RS), de 10,8% para 11,8%. Já no DF e em SP, houve queda na taxa, passando de 20,7% para 18,9% e de 18,5% para 16,9%, respectivamente.

“Ainda que haja tendência de elevação do desemprego no início do ano por efeitos sazonais, os demais indicadores do mercado de trabalho nas regiões não apontam melhora efetiva a ser observada ainda neste primeiro semestre. Avalia-se que, com crescimento econômico ainda tímido, as perspectivas para o mercado de trabalho não são positivas”, avaliaram as entidades.

A taxa de ocupação – proporção de trabalhadores ocupados e o total de pessoas em idade ativa para o trabalho – caiu pelo terceiro mês seguido no Distrito Federal e em Salvador, chegando a 52,8% e 43,5%, respectivamente. De fevereiro para março, houve queda também em São Paulo e Porto Alegre, atingindo os patamares de 50,9% e 46,2%.

Rendimento
O rendimento médio dos ocupados, em fevereiro deste ano, teve queda apenas na região metropolitana de Salvador, com redução de 7,8%, em relação a fevereiro do ano passado. Nas demais regiões pesquisadas, houve aumento: Distrito Federal (1,5%) e nas regiões metropolitanas de Porto Alegre (3,1%) e de São Paulo (2,8%).
Fonte: Agência Brasil

Mudanças na CLT podem aumentar número de acidentes do trabalho

O Brasil ocupa atualmente o 4° lugar no ranking de acidentes de trabalho, atrás apenas da China, Índia e Indonésia. A gravidade do quadro levou à criação do movimento Abril Verde, cujo objetivo é estimular a adoção de uma cultura permanente de prevenção. A campanha faz referência ainda ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, a 28 de abril.

Segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, entre 2012 e 2018, o País gastou R$ 27,3 bi com benefícios acidentários. No período, os brasileiros perderam 318,4 mil dias de trabalho. Apenas no primeiro trimestre deste ano, as despesas com benefícios acidentários já ultrapassam R$ 1 bi, somados auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente.

E a maior causa é a falta de prevenção, de acordo com o Ministério Público do Trabalho. A questão é que, embora grave, a situação pode ficar pior com a aplicação da lei trabalhista. A previsão é resultado de estudo do Observatório, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho - OIT.

“As mudanças na CLT tendem a aumentar o número de acidentes. Em primeiro lugar, por conta da terceirização irrestrita. É entre os terceirizados que acontece o maior número de tragédias. E também pelas novas orientações para o trabalho insalubre sem um estudo profundo do perigo”, assinala Leonardo Osório, coordenador de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT.

A Agência Sindical falou com Elenildo Queiroz Santos, presidente do Diesat (Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho) e diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos. Ele afirma que é essencial dar visibilidade a essa situação. “O movimento sindical precisa fazer esse debate e abraçar essa bandeira. É inaceitável perdermos tantas vidas e que milhares de trabalhadores adoeçam ou sejam mutilados por falta de investimento em prevenção de acidentes. É uma questão de conscientização”, sublinha.

Ele ressalta que as ações desenvolvidas no dia 28 de abril "servem pra chamar a atenção da sociedade a esse problema negligenciado pelo poder público" e enfrentado com timidez pelo movimento sindical.

Centrais - As vítimas dos acidentes de trabalho serão lembradas pelo Fórum das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora em seminário quinta (26), das 8 às 13 horas, no Dieese, em SP. Temas: “Reforma trabalhista, acidentes, doenças do trabalho e a Convenção 161 da OIT e a Emenda Constitucional 95 e o Desmonte da Seguridade Social no Brasil” e “Os riscos da reforma (anti) trabalhista para a saúde da população”.

Fundacentro - A Fundação promove debate quinta (26), a partir das 13h30, sobre “Geração Segura e Saudável”, que também aborda o combate ao trabalho infantil. Será na rua Capote Valente, 710, Pinheiros, São Paulo, SP.

Mais informações: www.fundacentro.gov.br
Fonte: Agência Sindical

Deputados apresentam projeto para sustar decreto que incluiu Eletrobras em programa de privatização

Deputados de quatro partidos (PT, PSB, PDT e PSol) apresentaram na terça-feira (24) projeto para sustar o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND). O decreto foi divulgado na última quinta-feira (19).

Segundo Temer, o decreto é condição necessária para que o governo comece os levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal ainda neste ano. O texto autoriza o início dos estudos tão logo o projeto que prevê a privatização (PL 9463/18), em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado pelo Congresso Nacional.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 918/18 é assinado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) e mais 13 parlamentares. Entre outros argumentos, os deputados alegam que o governo não pode privatizar a estatal porque a lei de criação da Eletrobras (Lei 3.890-A/61) estabelece, em um dos artigos, que a União deve participar das emissões de ações ordinárias, de modo a manter o mínimo de 51% do capital votante.

Participação acionária
O processo de privatização proposto pelo governo Temer prevê o aumento de capital da estatal, por meio de subscrição de novas ações, de modo que a participação da União seja diluída para abaixo dos 50%. Na semana passada, em audiência pública na comissão especial que debate o projeto de privatização, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, afirmou que a intenção do governo é ficar com 43% do capital votante da companhia.

Para os deputados, ainda que o projeto de desestatização preveja a revogação do dispositivo da Lei 3.890-A/61, o governo não pode editar “um decreto que determina medidas privatizantes” antes a aprovação definitiva do PL 9463/18. Eles afirmam ainda que condicionar a inclusão da Eletrobras no PND à prévia aprovação do projeto em debate na Câmara “coloca no mundo jurídico norma aparentemente sem validade”.

Por fim, os deputados dizem que o decreto presidencial impõe ao Legislativo “a agenda e o tempo” do Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes.

Tramitação
O PDC 918/18 será analisado inicialmente em comissões da Casa. Depois segue para votação no Plenário.
Fonte: Agência Câmara

Lei que proíbe presidiárias de serem algemadas durante parto ou amamentação completa um ano

Completou um ano, no último dia 12, a Lei da Algema (Lei 13.434/17), resultado de um projeto que teve origem na Câmara dos Deputados. A lei altera o Código de Processo Penal para impedir que mulheres que estão presas sejam algemadas durante o parto e a amamentação do seu filho.

A partir de pesquisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Fundação Oswaldo Cruz, a psicóloga Márcia Badaró, representante do Conselho Federal de Psicologia, aponta os vários problemas das mães encarceradas e de seus bebês:

"O problema mais grave da não assistência ao pré-natal dessas mulheres; o grande problema da infecção de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a sífilis, um percentual significativo de crianças nascendo com problemas congênitos, como a sífilis; a dificuldade maior do transporte dessas mulheres, no momento do parto; como é difícil você ter um transporte adequado a esta mulher, elas são transportadas nos camburões, que fazem transferências de presos, que levam pro fórum, para as audiências, sem o menor preparo dessas pessoas, que estão levando essas mulheres grávidas, a ponto de alguns agentes penitenciários pedirem: ‘Olha, segura, fecha aí as pernas para a criança não nascer aqui dentro, como se isso fosse possível’".

Enfermeira de formação, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, afirma que a Câmara poderá investigar casos de descumprimento da Lei:

"Essa lei precisa ser cumprida e cabe aos órgãos da Justiça acompanhar. E nós aqui, através da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher, se houver algum tipo de denúncia, temos que procurar apurar, porque não dá para a gente admitir um bebê sendo amamentado através das grades, como nós já vimos imagens nesse País afora, ou uma mulher, durante o seu trabalho de parto, ter o seu bebê algemada. E a gente precisa assegurar a essas mulheres dignidade, e em especial, à mãe e ao seu bebê. Sem com isso retirar a segurança dos profissionais que estão atuando nas salas de parto ou pré-parto nas unidades de saúde".

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, nos últimos 16 anos, o número de mulheres encarceradas no Brasil aumentou em 700%. Atualmente, há cerca de 45 mil mulheres presas no País, 80% delas são mães e responsáveis principais pelos filhos.

No total, 43% estão sem uma sentença condenatória definitiva, ou seja, aguardando o resultado final do julgamento.
Fonte: Agência Câmara