quinta-feira, 21 de março de 2024

Vai à CCJ criação do Dia da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres

 A Comissão de Educação (CE) aprovou projeto (PL 1372/2021) que cria o Dia Nacional da Igualdade Salarial a ser celebrado em 4 de julho. A data foi alterada pela relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), para coincidir com a publicação da Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto estabelece critérios para garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres, que devem ser acessíveis aos empregados.

Fonte: Agência Senad

INSS suspende bloqueio de benefício por falta de prova de vida

 Decisão do Ministério da Previdência vale até 31 de dezembro deste ano


O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do INSS não vai acarretar no bloqueio ou suspensão do benefício. A portaria já foi publicada no Diário Oficial da União.


Devem fazer a prova de vida quem recebe benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade.


Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.


A comprovação da prova de vida pode ser feita de forma presencial – no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador –; e também de forma digital pelo aplicativo Gov.br, através do reconhecimento facial.


De acordo com as novas regras, para evitar a suspensão de benefícios de forma indevida, o INSS receberá dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo.


Em fevereiro, o instituto informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para realizar a prova de vida.

Fonte: Agência Brasil

Empresas devem acessar relatório de transparência salarial a partir de 21 de março

 As 51.073 empresas devem publicar o relatório, disponibilizado pelo MTE, até o dia 31 de março, segundo a Lei da Igualdade Salarial


As empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverão, a partir de 21 de março, acessar o seu relatório disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil. De posse deste relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicar em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.


O MTE observa que somente o relatório, que será divulgado a partir do dia 21 de março, deve ser considerado como oficial. Informações disseminadas antes desta data, devem ser ignoradas.


“A área técnica do MTE ainda está trabalhando para consolidar os dados que serão disponibilizados no portal Emprega Brasil na próxima quinta (21)”, ressalta a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner.


As empresas com 100 ou mais funcionários tiveram até o dia 8 de março para mandar as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o MTE, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Com as informações, o MTE produziu um relatório que deverá ser publicado pela empresa até o dia 31 de março.


A perspectiva do Ministério do Trabalho e do Ministério das Mulheres é ainda no mês de março divulgar um balanço completo, a partir dos dados enviados pelas empresas, sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. Na solenidade de divulgação dos dados, será publicado o decreto do Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral.


Sobre a Lei - Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.

Fonte: MTE

INSS deve parar de cobrar idoso que recebeu benefício a mais de boa-fé

 Juiz ordena que INSS deixe de descontar dívida de R$ 83 mil de idoso


A proteção da boa-fé é um princípio constitucional e deve prevalecer quando em conflito com norma jurídica que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social.


Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni (MG), para dar provimento a uma ação declaratória de nulidade de descontos sobre benefício previdenciário.


No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrava R$ 83 mil de um idoso, com a alegação de que ele havia recebido benefício de prestação continuada (BPC) indevidamente entre 2006 e 2015.


Por seu lado, o autor da ação alegou que, após alcançar os requisitos legais, obteve administrativamente o benefício. Contudo, depois de uma reavaliação, o INSS cancelou o benefício por entender que a concessão foi indevida, determinando a devolução dos valores recebidos.


Desconto de 30%

Em seguida, o idoso passou a sofrer um desconto de 30% no seu benefício. Ao Poder Judiciário, ele pediu a declaração de nulidade da cobrança, com o argumento que os valores foram recebidos de boa-fé.


Ao analisar o caso, o julgador concluiu que a simples alegação do INSS de que o demandante omitiu informações propositalmente deve ser afastada, já que a própria autarquia, posteriormente, concedeu a ele novo benefício assistencial.


Diante disso, o juiz concedeu tutela de urgência para determinar que o INSS se abstenha de deduzir do benefício previdenciário os valores que estão sendo descontados a título de ressarcimento ao erário.


O autor foi representado pelo advogado Olavo Ferreira dos Santos Filho.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 6001484-34.2023.4.06.3816

Prévia do PIB brasileiro cresce 0,6% em janeiro

 A economia brasileira começou 2024 em expansão. Considerado uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) cresceu 0,6% em janeiro, superando a projeção do mercado financeiro de alta de 0,26%.


Na comparação com janeiro do ano passado, o indicador cresceu 3,45%. No acumulado de 12 meses terminados em janeiro, o índice acumula alta de 2,47%. Os dados são desassonalizados, livres de oscilações associadas a uma determinada época do ano.


Apesar da alta em janeiro, o IBC-Br desacelerou em relação a dezembro, quando registrou crescimento de 0,82%. Divulgado todos os meses pelo Banco Central, o IBC-Br analisa a atividade econômica em três componentes: indústria, comércio e serviços.


Esse é o quinto mês seguido de alta no IBC-Br. Apesar da desaceleração em relação ao mês anterior, o fato de o indicador ter crescido além das previsões das instituições financeiras mostra que a economia brasileira atravessa um momento favorável.

Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 19 de março de 2024

Dieese avalia recente alta na cesta básica

 O preço da cesta básica subiu em 14 das 17 Capitais onde o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos realiza mensalmente a Pesquisa Nacional. Entre janeiro e fevereiro, maior alta ocorreu no Rio de Janeiro, 5,18%; e a menor, em Florianópolis, – 2,12%.


Para a economista Patrícia Lino Costa, Superintendente da Pesquisa de Preços da Cesta do Dieese, uma das causas é a instabilidade climática. Durante o El Niño, por exemplo, o clima tende a ser mais quente e seco em algumas regiões, gerando queda na produtividade da soja, milho, café e outros gêneros. Algumas áreas podem sofrer chuvas intensas e enchentes.


Patrícia analisa outras questões. Ela diz: “O Brasil acabou de certa forma vinculando o preço interno ao externo. Assim, quando há oscilações lá fora elas se refletem também internamente”. E prossegue: “Durante os anos Bolsonaro, houve alta nos preços nacionais junto aos internacionais. Quando isso ocorre, o produtor segura a mercadoria, buscando vender na alta”.


Gêneros – Feijão aumentou em todas as Capitais. O preço médio do arroz subiu em 14. Já o preço do óleo de soja caiu em 15 das Capitais. Segundo a economista, “o aumento do feijão decorre da entressafra e diminuição da área plantada”. No caso do arroz, ela diz, o motivo é a estratégia dos produtores de segurar a produção de olho na exportação.


Políticas – Mas a economista não vê por que se preocupar. “O Brasil hoje tem reforçado políticas capazes de barrar aumentos. Daí a importância de se apoiar, por exemplo, a Companhia Nacional de Abastecimento”, ela observa.


Patrícia Costa acredita que, com a mudança de orientação na Conab, possam ser manejados os estoques reguladores quando do período de alta. Em 2023, o governo comprou 500 toneladas de milho, a fim de garantir o preço mínimo e evitar a especulação.


Alimentos têm peso na inflação e podem elevar o INPC, como já aconteceu. Porém, segundo a economista, as ações pró-agricultura familiar, os estoques reguladores e uma política nacional de abastecimento, via Conab, são contrapartida pra que não haja descontrole da inflação, como ocorreu em 2020.


Mais – Sites do Dieese e da Conab.

Fonte: Agência Sindical

Marinho quer enviar projeto sobre FGTS ainda em março ao Congresso

 Um dos pontos defendidos pelo ministro do Trabalho é a mudança no saque-aniversário, modalidade que permite a retirada anual de valores do fundo


O ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT), afirmou que, se depender dele, o governo enviará ainda em março ao Congresso projetos de lei (PLs) para promover alterações no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


O saque-aniversário, modalidade que permite ao trabalhador retirar anualmente valores do FGTS, mas restringe o acesso aos recursos do fundo em caso de desemprego, é um dos pontos que precisam ser modificados, segundo o ministro.


Para Marinho, “se não acabar com o saque-aniversário do FGTS, não se resolve problema do trabalhador”.


Desde que assumiu a pasta, o ministro fala em alterar a regra, que foi criada durante o governo Jair Bolsonaro (PL). “É preciso que a gente resgate o FGTS para as funções constituídas, que é apoio do trabalhador no infortúnio do desemprego”, disse Marinho.


O ministro citou que, atualmente, há cerca de R$ 100 bilhões de recursos do fundo alienados junto aos bancos. “Isso enfraquece o FGTS e cria distorção ao trabalhador no infortúnio do desemprego”.

Fonte: Estadão