O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, defendeu a busca de consenso no Senado para uma análise cautelosa do projeto de lei (PL30/15), que regulamenta a terceirização no país, evitando, assim, a “precarização das relações de trabalho”.
Dias participou nesta terça-feira (26) do Seminário Nacional Terceirização: Consequências e Controversas, evento promovido pelo Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (Fonset), no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O ministro enfatizou que tem acompanhado de perto a discussão do tema desde 2014, quando foi retomada a tramitação do projeto na Câmara, destacando que, com a contribuição do ministério, alguns avanços foram garantidos. Entre eles, citou o estabelecimento da responsabilidade solidária da empresa contratante e da terceirizada na manutenção dos direitos trabalhistas e a manutenção da representação sindical, que foram incluídos no texto base do PL.
De acordo com Manoel Dias, o que mais preocupa é a diferenciação das atividades meio e fim e o estabelecimento de limites no processo. “Uma aprovação apressada da matéria pode desorganizar as relações de trabalho. Um expressivo aumento da terceirização não é bom nem para o país, nem para os trabalhadores. É preciso encontrar um consenso”, advertiu.
Na opinião do ministro, a iniciativa do Senado em constituir um fórum de debate sobre o tema pode evitar possíveis retrocessos. “Se não for uma lei bem discutida, surgirá a ‘judicialização’, com uma avalanche de processos trabalhistas, acompanhada de uma insegurança jurídica tanto para trabalhadores como para empregadores”, alertou.
CNT – O ministro anunciou ainda que pretende convocar o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), integrante da estrutura organizacional do ministério, para atuar de forma mais decisiva no debate em torno da terceirização. O objetivo da atuação do CNT é promover entendimento entre trabalhador, empregador e governo.
Fonset – Para o presidente do Fonset, Álvaro Gomes, a atual proposta que regulamenta a terceirização da mão de obra é um retrocesso no processo de qualificação dos trabalhadores, de melhoria da renda e de inclusão destes trabalhadores na economia formal, que o país tem conquistado. “A terceirização na atividade-fim significará redução salarial, aumento de desemprego e precarização das condições de trabalho,” pontuou.
Fere a CLT – O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também participou dos debates, ressaltou que o modelo proposto no PL 30/15 esvazia os direitos fundamentais dos trabalhadores.
“A jurisprudência do TST sobre o assunto está consolidada há mais de 20 anos e reúne as posições de todos os tribunais trabalhistas do país. A posição é a da Súmula 331, ou seja, a terceirização deve ficar limitada a atividade-meio. A delegação para atividade-fim corresponderia à atividade ilícita”, enfatizou.
Belmonte acrescentou ainda que a fixação de co-responsabilidade entre a empresa que contrata e a terceirizada pode amenizar perdas, mas não garante direitos. Segundo ele, na terceirização ilimitada, o empregador deixa de ser o principal responsável pela atividade econômica, ferindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também participou do seminário o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Carlos José Kurtz, que manifestou a posição favorável da instituição à regulamentação da terceirização.
Fonte: MTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário