Trabalhadores fazem protesto forte

O Dia Nacional de Lutas, Paralisações e Protestos, organizado por CUT, Força Sindical, Nova Central, CTB, UGT, Conlutas, CGTB e Intersindical mobilizou trabalhadores em todas as regiões do País. Os atos tiveram formatos diferenciados e nem sempre mostraram afinação nos discursos dos dirigentes. Porém, foram marcados pela forte participação das categorias profissionais, como metalúrgicos, químicos, rodoviários e servidores, entre outras.

Em São Paulo (Capital), ocorreram manifestações nos locais de trabalho pela manhã, além de atos em frente à Superintendência do INSS na sede local do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - este por mais investimentos no setor produtivo e reforço à exigência de conteúdo local na liberação de créditos.

Ações - Em São José dos Campos e Jacareí, metalúrgicos de oito fábricas - General Motors, TI Automotive, Ericsson, Gerdau, Parker Filtros, Hitachi, Avibras e Latecoere - realizaram protestos contra as reformas neoliberais de Temer. Na região, além dos metalúrgicos também houve mobilizações, entre outros, de petroleiros, servidores municipais, químicos e vidreiros.

Em Osasco, mais de cinco mil metalúrgicos participaram das manifestações ao parar por pelo menos uma hora a produção de 15 fábricas.

Em Guarulhos, mais de mil trabalhadores foram mobilizados no protesto comandado pelo Sindicato dos metalúrgicos em cinco fábricas: Gecede, Securit, Sky Master, HRM e Roll-For. Os Servidores também realizaram manifestação no terminal de transporte coletivo do Bairro São João, entregando panfletos para conscientizar a população sobre as maldades das reformas e da PEC 55.

Avaliações - O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, considerou o saldo das manifestações positivo. “É um dia importante, de esquenta. Estamos começando uma mobilização grande em defesa dos direitos e da Previdência Social. Estamos aqui pra dizer que queremos ajudar ao Brasil a sair da crise e melhorar a economia. Não queremos pagar a conta da crise”, afirma.

Ricardo Patah, presidente da UGT, cobrou diálogo sobre medidas que atingem os trabalhadores. “Não podemos ter reformas açodadas, como está ocorrendo com a PEC 241, que o trator passou na Câmara e, agora, que virou PEC 55, querem passar o trator de novo no Senado”, diz.

Greve geral - O metalúrgico e dirigente nacional da CSP-Conlutas, José Maria de Almeida, vê crescer nas bases o sentimento pró-greve geral. “Se as direções das Centrais apontarem para uma paralisação geral, a base trabalhadora vai apoiar. As reformas, em si, já são uma violência, ainda mais vindas de um governo golpista e de um Congresso desgastado”, frisa.

Para Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, foi um dia importante de luta contra as reformas, a retirada de direitos e o aumento na idade da aposentadoria. “A classe trabalhadora precisa estar unida para enfrentar esses ataques. Além disso, encerrar as manifestações no BNDES é importante, porque o desrespeito ao conteúdo local nos contratos de financiamento trará prejuízos para os trabalhadores e para a economia nacional”, aponta.

Rio - A opinião é compartilhada por Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da CNTM. Ele ressalta: “A defesa do conteúdo nacional é primordial manter os postos de trabalho, principalmente em um momento de crise e forte desemprego”. Miguel adianta que o próximo passo é um ato no Rio de Janeiro, onde fica a sede nacional do BNDES.

Fonte: Agência Sindical

Sindicatos fazem ato em SP contra retirada de direitos e teto de gastos

As principais centrais sindicais realizaram nesta sexta-feira mais um dia de mobilizações e paralisações pelo país. Na capital paulista, um dos locais de concentração foi o Viaduto Santa Ifigênia, na região central, em frente ao prédio da Superintendência do INSS.

Trabalhadores de diferentes setores da iniciativa privada participaram da manifestação - que durou cerca de uma hora. Segundo as lideranças sindicais, não haverá trégua ao governo federal se forem apresentadas propostas de retirada de direitos trabalhistas e previdenciários já conquistados.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, voltou a afirmar que os trabalhadores têm de participar dessas discussões com o governo.

Já o sindicalista Adilson Araújo, presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, fez duras críticas ao Congresso.

Os manifestantes também protestaram contra a PEC 55 - proposta do governo federal em tramitação no Congresso que prevê congelamento de gastos públicos para os próximos 20 anos.

Fonte: Agência Brasil

Oposição pede impeachment de Temer e base aliada presta solidariedade ao presidente

A oposição ao governo federal quer o impeachment de Michel Temer após as denúncias do ex-ministro da Cultura. Já o PSDB e PMDB prestam solidariedade ao presidente da República depois de demissão do ministro Geddel Vieira Lima.
 

Em depoimento a Polícia Federal, o ex-ministro da cultura Marcelo Calero afirmou que o presidente Michel Temer o teria pressionado para resolver o problema do imóvel do ex-ministro Geddel em uma praia de Salvador.

A obra foi embargada por decisão do Iphan, Instituto de Patrimônio Histórico a Artístico Nacional. O porta-voz do governo, Alexandre Parola, disse que Temer buscou intermediar o conflito entre Calero e Geddel, mas que em nenhum momento pressionou o ex-ministro da cultura.

O líder do PT no Senado, Lindberg Farias, comentou que o caso é de crime de responsabilidade e que cabe um pedido de impeachment. O PSOL na Câmara também informou que deve protocolar um pedido de impedimento do presidente da República na próxima segunda-feira.

Por outro lado, a base aliada saiu em defesa de Michel Temer. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves, repudiou a notícia de que Calero teria gravado conversa com Temer.

Aécio também criticou a oposição e disse que não cabe impeachment neste momento. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso veio a Brasília para um encontro com prefeitos do PSDB e minimizou a crise política em torno da saída do ministro Geddel.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB, também defendeu Temer e disse que as alegações do ex-ministro da Cultura não afetam o presidente Michel Temer e que as trocas ministeriais não vão alterar a agenda de votações do Senado, como a PEC do teto de gastos.

Renan Calheiros ainda afirmou que, se necessário, vai cancelar o recesso de final de ano para aprovar as medidas econômicas em tramitação na casa.

Fonte: Portal EBC

CAE discutirá imposto progressivo como alternativa à PEC do Teto de Gastos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará nesta segunda-feira (28), às 19h, audiência pública para discutir alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016.

Alternativas à PEC do Teto de Gastos, que limita por 20 anos o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, serão novamente debatidas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta segunda-feira (28), às 19h. O tema da audiência pública é a progressividade tributária, que é a possibilidade de tornar as alíquotas dos impostos mais elevadas à medida que sobe a base de cálculo.

A audiência foi requerida pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que têm se manifestado contra a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, defendida pelo governo.

Ao defender a realização do debate, Lindbergh Farias citou estudo do Ipea, segundo o qual os 10% mais pobres destinam 32% das suas rendas para pagar impostos. Enquanto isso, os 10% mais ricos pagam somente 21%. Para o senador, a progressividade poderá resolver uma situação que considera injusta e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação do governo.

Para Vanessa Grazziotin, os impactos provocados pela PEC 55/2016 devem ser detidamente analisados sob os aspectos econômicos, constitucionais e sociais, “sobretudo por limitações de investimentos em setores tutelados na forma de cláusulas pétreas pela Carta Maior”.

São convidados Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; Pedro Celestino, presidente do Clube de Engenharia; Ricardo Lodi, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj); Henrique Freitas, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco); Rodrigo Orair, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e Paulo Gil Holck, membro do Instituto Justiça Fiscal.

Fonte: Agência Senado

Ministro Marco Aurélio afirma que acordos não podem afastar garantias constitucionais dos trabalhadores

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. "Não se pode, empolgando o instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da Republica, a categoria profissional", afirmou.

Marco Aurélio proferiu a conferência de abertura do Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro afirmou ainda que reconhece a possibilidade de uma certa flexibilização no campo dos direitos trabalhistas, através de acordos, com a participação dos sindicatos da categoria profissional e empresarial, "até mesmo em detrimento de certas garantias". No entanto, alerta que "o legislador constituinte de 1988 foi cuidadoso ao prever direitos afastáveis mediante o instrumento coletivo".

Isso, segundo o ministro, estaria contemplado no próprio artigo 7º - entre eles a "redução salarial em composição para assegurar a fonte do próprio sustento do trabalhador" e a redução da jornada de trabalho. "Podemos afirmar sem desassombros, que, fora essas possibilidades, contempladas expressamente, não há como dar-se ao acordo coletivo e a convenção coletiva um sentido maior de afastamento de direito e garantias já integradas ao patrimônio do trabalhador", destacou.

Ele citou cláusulas pétreas para afirmar que nem mesmo uma emenda constitucional pode afastar direitos e garantias individuais. Para o ministro, que integrou o TST de 1981 a 1990, agora, mais do que ontem, há a necessidade de que as normas trabalhistas sejam imperativas. "Não podemos retroagir à fase que foi ultrapassada em 1943, quando se deslocou a regência da relação do trabalho do Código Civil para a CLT".

Marco Aurélio alertou também, ainda que "pese a existência de críticas desavisadas", para a necessidade "também imperiosa" de se ter esse ramo especializado da Justiça, que é o da Justiça do Trabalho. "E viva, mas viva mesmo, a Justiça do Trabalho", concluiu.

Fonte: Jusbrasil

Entenda as regras atuais para recebimento de auxílios trabalhistas

Em julho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que o presidente Michel Temer deve enviar até o final deste ano três propostas de reforma trabalhista ao Congresso Nacional. São elas: atualização da CLT, regulamentação da terceirização e transformação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em algo permanente.

Porém, apesar de estar há mais de um ano em vigor, as regras atuais para recebimento de auxílios trabalhistas ainda causam dúvidas nos empregadores e empregados. Essas medidas, vigentes desde março de 2015 e provisórias, restringem o acesso ao seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte.

Essas normas, segundo o governo, deve economizar R$ 18 bilhões, o que corresponde a cerca de um quarto da meta de economia do setor público para este ano, que é de R$ 66,3 bilhões.

Seguro desemprego

Anteriormente, a concessão do primeiro seguro desemprego tinha carência de seis meses de trabalho ininterruptos. Agora, o prazo é de 18 meses trabalhados nos dois anos anteriores à dispensa na primeira solicitação; 12 meses trabalhados nos 16 meses anteriores à dispensa na segunda solicitação e 6 meses de trabalho a partir da 3ª solicitação.

Auxílio-doença

Nas regras antigas, o benefício era calculado pela média dos 80% dos maiores salários de contribuição e a empresa pagava o salário nos primeiros 15 dias de afastamento. Na nova disposição, o auxílio é limitado à média das últimas 12 contribuições e a empresa paga o salário nos primeiros 30 dias de afastamento.

Pensão por morte

Antes, não havia tempo mínimo de contribuição, a pensão era vitalícia e os dependentes recebiam o mesmo valor que era pago ao segurado. Atualmente, é preciso o tempo mínimo de 2 anos de contribuição, exceto para casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho, e a pensão vitalícia passa a ser para os cônjuges a partir de 44 anos e proporcional à idade para os mais jovens.

Além disso, o pagamento entre 60% e 100% da pensão será feito de acordo com o número de dependentes, sendo respeitado o piso de um salário mínimo, e quando um membro da família deixar de ser dependente, os 10% a que tem direito não serão pagos aos demais.

Fonte: Jusbrasil

Centrais negociam e Renan tira terceirização da pauta

Força Sindical, UGT, CSB, Nova Central e Intersindical estiveram quarta-feira (23), em Brasília, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a fim de negociar o adiamento da votação do projeto que libera a terceirização de forma irrestrita (PLC 30/2015). A matéria constava da pauta de votação desta quinta (24) no plenário. O o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, também esteve no encontro.

As Centrais querem mais tempo para discutir a matéria e ajudar a construir um texto de consenso, que contemple o interesse dos trabalhadores, sem legitimar a precarização no trabalho.

“Nós queremos garantir que a terceirização não seja permitida na atividade-fim e, claro, que os terceirizados sejam protegidos em seus direitos trabalhistas”, disse à Agência Sindical o secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro Índio.

O presidente nacional da CTB, Adilson Araújo, alerta para o risco representado por esta pauta em uma conjuntura tão hostil aos direitos sociais e trabalhistas. "Esse projeto é muito nocivo às relações do trabalho, sobretudo pelo que implica a matéria que nada mais é do que um atestado da precarização e da flexibilização dos direitos trabalhistas”, afirmou à Agência.

A reunião foi uma tentativa de buscar consenso em torno do tema. Renan Calheiros afirmou que vai procurar a presidente do STF, Carmem Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para articular esse entendimento. A votação do projeto no Senado foi adiada.

Fonte: Agência Sindical

Temer defende que convenção coletiva se sobressaia à legislação trabalhista

O presidente Michel Temer voltou a defender que convenções coletivas de trabalho sobressaiam às legislações trabalhistas, desde que as normas tenham acordo das duas partes. Ao participar de um evento da Justiça do Trabalho, o presidente disse que negociações como essa entre empregados e empresas podem evitar o aumento do desemprego no Brasil.

Para Temer, readequar a legislação trabalhista é algo "compatível com a mudança dos tempos". Em ocasiões anteriores, ele já havia defendido essa tese, elogiando inclusive decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a convenção coletiva firmada entre duas partes.

"Tomo liberdade de fazê-lo neste Tribunal, me parece importante divulgar estas ideias. Dentre elas, para a manutenção do emprego, a chamada prevalência da convenção coletiva sobre o texto legal, desde que tenha uma fórmula legal que estabeleça", diz. Mais uma vez, o presidente elogiou o Programa de Proteção ao Emprego, lançado pela ex-presidenta Dilma Rousseff, como exemplo de acordo que visa manter o emprego, descontando 30% no salário de funcionários que seriam demitidos.

Temer participou das solenidades de comemorações dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em discurso, o presidente do TST, ministro Ives Gandra, agradeceu a edição de uma medida provisória pelo governo federal, que liberou R$ 353 milhões em créditos extraordinários para a Justiça do Trabalho. Antes, ele havia criticado o "desproporcionado e desarrazoado" corte orçamentário do setor em 2016. Durante o evento, o presidente Michel Temer recebeu a Comanda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Grão-Colar.

Fonte: Agência Brasil

Renda do trabalhador cai pela primeira vez em 11 anos, diz pesquisa

A renda real - corrigida pela inflação - dos trabalhadores brasileiros caiu 5% em 2015 na comparação com 2014 e foi a primeira redução em 11 anos, revela a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O rendimento de todos os trabalhos passou de R$ 1.950 para R$ 1.853. Já o de todas as fontes, que inclui aposentadorias, recebimento de aluguéis, juros e benefícios sociais, entre outros, passou de R$ 1.845 para R$ 1.746 (-5,4%). O rendimento domiciliar foi de R$ 3.443 para R$ 3.186 (-7,5%).

Todas as categorias do emprego acusaram redução no rendimento médio mensal real do trabalho principal, com destaque para os trabalhadores domésticos com carteira assinada (-3,1%). A coordenadora da pesquisa do IBGE, Maria Lúcia Vieira, explicou que a queda está diretamente relacionada com a diminuição da população ocupada no país no ano passado.

“Foi um período em que a desocupação aumentou muito, cerca de 38%, e atingiu principalmente as pessoas ocupadas na indústria, na região Sudeste, e com carteira assinada, que têm rendimentos maiores que os sem carteira e os que trabalham por conta própria. A ocupação caiu justamente nos setores onde os rendimentos eram maiores”, disse ela.

(Mais informações: Agência Brasil)

Fonte: Agência Brasil

Senadores devem votar a PEC 55 na terça-feira

Os senadores devem votar na terça-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que limita os gastos públicos. Outros projetos na pauta buscam equilibrar o caixa e amenizar a crise financeira nos estados. Para amenizar a crise financeira nos estados, o plenário deve examinar o projeto que autoriza a chamada securitização das dívidas e permite que as prefeituras e os governos estaduais antecipem o recebimento das dívidas dos contribuintes, mas com um desconto. Pelo texto, pelo menos sete em cada dez reais arrecadados devem ser usados para pagar a dívida pública. Segundo o senador José Aníbal (PSDB–SP), os 30% restantes serão destinados a investimentos.

Fonte: Agência Senado

Empresas não serão mais punidas por acidente de trabalho no trajeto

Os acidentes de trajeto, sofridos pelo trabalhador no percurso da empresa, e os de menor gravidade, que ocorrem no trabalho e geram atestado médico de até 15 dias, impactam diretamente no valor do Seguro de Acidente de Trabalho das empresas. Contudo, essa realidade deve mudar após o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votar alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), um multiplicador que serve para calcular as taxas pagas pelas empresas.

Entre elas, está a retirada dos acidentes de trajeto do cálculo. Para o advogado trabalhista Rafael Lara Martins, tais mudanças são pertinentes, já que muitas empresas são taxadas ou cobradas por acidentes com pouca gravidade ou que sequer têm responsabilidade.

As alterações para o FAP 2017 valerão em 2018. Outra mudança aprovada é a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios, exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. Segundo argumento discutido no Grupo de Trabalho, que debateu o assunto durante dois anos, a inclusão desse tipo de acidente implica em um cálculo do índice de frequência que não diferencia empresas que causam acidentes com maior gravidade daquelas que causam os de menor gravidade.

Na prática, isso fará com que as empresas sejam mais fiéis na comunicação desses acidentes, já que não era incomum que empregadores deixassem de comunicar “pequenos acidentes” por receio do impacto financeiro deles, analisa Rafael Lara Martins.

(Com informações da Secretaria de Previdência)

Fonte: Jusbrasil

Eletricistas têm direito à Aposentadoria Especial

Em 1997, o Decreto nº 2.172 excluiu a eletricidade da lista de agentes agressivos e, por isso, o INSS deixou de reconhecer o tempo especial para os trabalhadores eletricitários, sendo os pedidos administrativos indeferidos de pronto.

No entanto, houve o reconhecimento do direito a aposentadoria especial do eletricitário em decisão final transitada em julgado do STJ – Superior Tribunal de Justiça. Como a ação era individual, não gerou efeitos para toda a categoria, sendo necessário o ingresso de ação judicial individualmente.

O entendimento do STJ é no sentido de que muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde.

Com o reconhecimento do tempo especial no período posterior a 1997 muitos trabalhadores terão direito a aposentadoria especial, que não passa pela aplicação do fator previdenciário, que por sua vez acarreta grandes perdas no benefício de aposentadoria.

Portanto, caso uma pessoa que trabalhou exposto a eletricidade tenha se aposentado por tempo de contribuição, pode ter direito a uma ótima revisão de seu aposento, transformando-o para o tipo especial, sem o fator previdenciário.

Além da possibilidade de recebimento de valores das diferenças a serem cobradas no mesmo procedimento judicial de conversão de aposentadoria.
Desta forma, os trabalhadores que atingiram 25 anos ou mais trabalhando exposto a eletricidade, tensão superior a 250 volts, podem requerer sua aposentadoria especial administrativamente, junto ao INSS. O pedido certamente será indeferido uma vez que não está previsto na Legislação atual e diante das medidas estratégicas tomadas em 2016 pelo INSS de cortar o máximo possível todos os pedidos de aposentadorias, e será necessário entrar com ação judicial de concessão de aposentadoria especial.

Já aqueles trabalhadores que não possuem um período de 25 anos trabalhado exposto a eletricidade, porém já têm condições de se aposentar por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, poderão requerer a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, administrativamente, junto ao INSS. Provavelmente, o pedido também será indeferido, e neste caso será necessário entrar com ação judicial.

Os aposentados após 1997, que não tiveram o tempo especial reconhecido, poderão pedir uma revisão da concessão da aposentadoria, para considerar como especial o tempo laborado em condições especiais, o que aumentaria o tempo de contribuição e, consequentemente, o valor da aposentadoria.

Fonte: Jusbrasil

Dias Toffoli pede vista, suspende julgamento e indústria do amianto ganha mais tempo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vista nesta quarta-feira (23) no julgamento da constitucionalidade de leis estaduais e municipais que proíbem a utilização do amianto no ambiente de trabalho. Com isso, a decisão que pode vir a proibir o uso e comercialização de produtos à base de amianto em todo o território nacional fica adiada até o início do ano que vem.
 

Para a auditora do trabalho aposentada e ativista pelo banimento do amianto Fernanda Giannasi, o pedido de Toffoli favorece a indústria. “Não é possível que ele tenha de estudar mais um assunto que vem sendo discutido há anos. Ou ele é realmente muito ignorante ou está mal intencionado”, disse. “Ao adiar mais uma vez o julgamento, o Supremo mantém a licença para matar concedida à indústria do amianto.”

Isso porque, segundo ela, se forem consideradas inconstitucionais essas leis regionais, por "usurparem" a legislação federal, que permite o uso, o comércio segue em todo o país.

Estão em julgamento no STF ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis de São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul, pela proibição. Ao todo, há leis semelhantes em sete estados, mas dentro de cada um há municípios com leis iguais ou contrárias, o que aumenta ainda mais a insegurança jurídica.

No Brasil, o amianto é proibido em sete estados. No estado de São Paulo, proíbem o uso a Lei 12.684/2007, de autoria do deputado Marcos Martins (PT). Já na capital, a Lei 13.113/2001, do então vereador Antonio Goulart, hoje deputado federal pelo PSD.

O julgamento é importante porque pode proibir o mineral – ação que há mais de 30 anos une especialistas e militantes em defesa da saúde dos trabalhadores, segundo alerta Martins em carta endereçada aos ministros do STF.

Atualmente, 69 países já baniram definitivamente o uso do amianto, seguindo recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com o advogado Mauro de Azevedo Menezes, que representa a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) no julgamento do STF, a organização estima que 125 milhões de trabalhadores em todo o mundo estão expostos ao material e que mais de 107 mil trabalhadores morrem por ano em decorrência de doenças relacionadas à exposição.

Fonte: Rede Brasil Atual

Ajuste fiscal é medida mais importante para estados, diz Meirelles

A medida mais importante para que os estados saiam da crise financeira é o ajuste fiscal, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro disse que a divisão de cerca de R$ 5 bilhões referentes à multa da repatriação ajudará no pagamento do 13º salário de servidores.

“O mais importante é o ajuste fiscal dos estados, aquilo que diminui as despesas, permitindo que, mais para a frente, eles possam cumprir seus compromissos. Além disso, estamos repartindo a multa recebida, e isso vai facilitar que muitos estados possam pagar o 13º e cumprir seus compromissos de final de ano”, disse ministro.

Meirelles deu as declarações em entrevista exclusiva divulgada nesta quarta-feira (23) pelo Portal Planalto.

Terça-feira (22), após reunião com governadores no Palácio do Planalto, o governo anunciou que repartirá a multa, com a condicionante de que os estados façam o ajuste fiscal e retirem ações na Justiça sobre o assunto.

Ao longo do processo de repatriação, que durou de abril a outubro, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões. O valor refere-se à cobrança de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o que foi repatriado.

A Constituição obriga a repartição do IR apenas com estados e municípios. No entanto, o Distrito Federal e 24 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal que bloquearam, em uma conta judicial, a parcela equivalente aos estados.

Em vídeo, Meirelles afirmou também que o ajuste fiscal dos estados, ao lado do ajuste do governo federal, é que garantirá a recuperação da economia brasileira. “O Brasil vai voltar a crescer, criar empregos, a inflação vai cair e o brasileiro vai voltar a ter confiança no futuro”, disse o ministro.

Fonte: Portal EBC

Renan busca consenso para proposta de terceirização

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu nesta quarta-feira (23) o senador Paulo Paim (PT-RS) e representantes de centrais sindicais. Eles pediram que Renan interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que não seja votado em Plenário o Projeto de Lei 4302/1998, que prevê a regulamentação do trabalho terceirizado no setor privado e que tramita em regime de urgência.

Outro projeto aprovado na Câmara e já em tramitação no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, trouxe emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado. O senador Paim é relator da proposta na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (Agenda Brasil) e é contrário à terceirização na chamada atividade-fim. Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre conceito de atividade-fim na terceirização.

A reunião com Renan foi uma tentativa de buscar consenso em torno do tema. O presidente afirmou que vai procurar a presidente do STF, Carmem Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o entendimento.

— Estamos num cenário de competição entre poderes e isso tem que evoluir. Temos que conversar e criar um relatório minimamente consensual — disse Renan. Com informações da Assessoria da Presidência.

Fonte: Agência Senad