terça-feira, 21 de novembro de 2017

UGTpress: TEMOS UM MALUCO NA CASA BRANCA?

SINAL IMPRECISO: "Em Frankfurt, Salman Rushdie fala sobre um maluco na Casa Branca", é o lide (texto breve e jornalístico que apresenta resumidamente os assuntos ou destaca o mais importante numa matéria) da reportagem de capa do Caderno2 do Estadão, de 13/10/2017. Não é bem assim. Lendo o texto, não há nenhuma referência a qualquer maluco, embora as opiniões de Rushdie sobre Trump não sejam as melhores. Contudo, essa percepção revela muito e sintetiza o que pensam várias parcelas da opinião pública mundial (se é que isso existe) sobre o presidente americano. Ao final da boa matéria, cuja intenção era anunciar o novo livro de Rushdie - Golden House, ainda sem tradução no Brasil - surge, entre outras, a frase mais pertinente a Trump: "Ele é mestre em quebrar pactos, alianças, acordos. Cumpre as promessas de campanha. Trump estacionou na esquina da História" (idem, idem).

UNESCO: a frase de Rushdie que fechou a matéria foi pronunciada no contexto da retirada dos Estados Unidos da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Ciência e a Cultura). A decisão de Trump está baseada na atuação do órgão sobre o qual ele diz ser contra Israel e pró Palestina. É um duro golpe na instituição e representa a redução de quase 1/4 (um quarto) de seu orçamento. A Unesco foi criada pelos próprios Estados Unidos para patrocinar a democracia, os direitos humanos e a educação. Não é a primeira vez que os Estados Unidos saem da Unesco. Em 1984, Ronald Reagan fez o mesmo. É interessante anotar que na Unesco as discussões são decididas por maioria simples e nela não há poder de veto, como, por exemplo, no Conselho de Segurança. Esse seu funcionamento possibilitou, em 2011, reconhecer a Palestina como membro, o que provocou forte reação do democrata Barack Obama, que não pagou as contribuições devidas à Unesco. Enfim, na Unesco o clima político sempre foi de tensão e confronto. A decisão de Trump não pode ser vista como inédita.

ACORDO COM O IRÃ: saudado como um passo positivo rumo à distensão, o acordo dos Estados Unidos com o Irã sobre programas nucleares, vê-se agora contestado pelo presidente Trump, que prepara propositalmente o seu esvaziamento. Na verdade, mais uma vez, ao que parece, Trump persegue obstinadamente o cumprimento de suas promessas eleitorais. Desde a campanha, ele vem criticando o acordo, afirmando que é "o pior acordo já aprovado pelos Estados Unidos". Essa opinião não é compartilhada pelos especialistas e, pelo menos um deles, o cientista Ernest J. Moniz, copresidente da Iniciativa pelo Tratado Nuclear, afirma que, contrariamente ao que se pensava em 2015, são os Estados Unidos que não estão cumprindo a sua parte no Pacto. Diz o cientista Monitz: "Quando começamos a discutir o pacto, o Irã estava a pouco meses de produzir uma arma nuclear e, se a diplomacia tivesse falhado, teríamos de contar apenas com opções militares para conter esse avanço. O congelamento do programa permitiu uma solução diplomática, verificável, cientificamente e tecnicamente viável. Não foi apenas uma conquista diplomática, mas um extraordinário esforço conjunto de países responsáveis para remover um perigo imediato para a paz e a estabilidade. Se os EUA derem agora as costas ao acordo, isso seria mais um fato embaraçoso, uma ação irresponsável e perigosa" (Estadão, 13-10-2017).

PYONGYANG: pesquisas mostram que 65% dos americanos, portanto mais de dois terços, acreditam que as declarações do presidente Donald Trump pioraram a situação com a Coréia do Norte. Houve um isolamento do ditador Kim Jong-un. Retórica trumpista chamando o ditador de "homem do foguete" e ameaçando "destruir completamente" o país levaram Kim a responder com mais ameaças. Os dois presidentes seguem na retórica mutuamente ameaçadora e maximizada pela mídia. Só 8% dos americanos avaliam as declarações de Trump como positivas. A pesquisa foi feita pela Associated Press em parceria com a Norc-Center for Public Affairs Research e publicada noEstadão em 12/10/2017.

MALUCO? Sem dar ouvidos a Kim Jong-un, desprezível presidente de um país menor, sem chances militares contra as potências do Ocidente, é preciso prestar atenção exatamente no maior dos personagens, o presidente americano Donald Trump. Aqui citamos três pequenas questões (Unesco, Irã e Pyongyang), diferentes entre si, mas reveladoras de uma personalidade instável, exibicionista e belicosa. Talvez seja o caso de dar razão ao repórter Ubiratan Brasil que, em Frankfurt, acrescentou a palavra "maluco" à sua matéria sobre Salman Rushdie. Tudo leva a crer, nesses tempos sombrios (o título da matéria de Ubiratan), que alguns personagens podem botar fogo no mundo. Em 1939, bastou um. Agora temos vários. 

Aumento de empregos em outubro foi puxado por comércio, indústria e serviços

O aumento do número de empregos formais em outubro foi puxado pelos setores de comércio, indústria de transformação e serviços. De acordo com números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta segunda-feira (20) pelo Ministério do Trabalho, 76.599 vagas foram criadas no mês passado. O resultado de outubro é o melhor do ano até agora.

O comércio foi o setor que mais se expandiu no último mês, com 37.321 novos empregos formais, dos quais 30.187 no comércio varejista.

A indústria de transformação teve o segundo melhor desempenho, com 33,2 mil novos postos de trabalho, graças sobretudo ao desempenho da indústria de produtos alimentícios, que abriu 20.565 vagas.

Já o setor de serviços criou 15.915 vagas de emprego formal em outubro.

No acumulado do ano, o saldo de empregos chega a 302.189 novas vagas, crescimento de 0,79% em relação ao mesmo período de 2016. Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os resultados de outubro do Caged indicam consolidação da recuperação econômica. “Mostra que as políticas adotadas pelo governo estavam corretas”, destacou.

Reforma trabalhista
Segundo Nogueira, a entrada em vigor da nova legislação trabalhista vai influir positivamente no mercado de trabalho formal do país. “Em que pese os 45 milhões de trabalhadores na informalidade, nós temos a convicção de que só os contratos nas novas modalidades, como a jornada parcial, jornada de trabalho intermitente e teletrabalho, teremos mais 2 milhões de empregos novos.”

De acordo com o ministro, os empregos com jornada intermitente, por exemplo, devem surgir em setores de serviço como bares e restaurantes e de Tecnologia da Informação (TI).

Em relação à contagem dos empregos formais com jornada intermitente, uma vez que o trabalhador poderá ter mais de um contrato, Nogueira disse que a regra será “um trabalhador, uma vaga [computada pelo Caged]”.

Para se adaptar às novas modalidades de contratação, o sistema de dados do Caged passará a incluir informações sobre salário/hora/atividade.

Nogueira reconheceu que o trabalhador intermitente ainda não pode ser contado na série histórica do Caged, e disse que, em dezembro, quando forem incluídas as modalidades criadas pela nova lei trabalhista, a divulgação dos números do cadastro será feita separadamente.
Fonte: Agência Brasil

Comissão especial debate projeto sobre desoneração da folha de pagamento nesta terça

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8456/17, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública nesta terça-feira (21). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, que acabou revogada.

O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.

Projeto
Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis. Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%.

A contribuição sobre a receita bruta mensal ficará restrita apenas às empresas de transporte coletivo de passageiros rodoviário, metroviário (metrô) e ferroviário, construção civil e de obras de infraestrutura, e comunicação (como rádio, TV e prestação de serviços de informação). A alíquota de contribuição varia conforme o setor (veja quadro).

Cofins
Além dessas mudanças, a proposta, assim como a MP 774, revoga a cobrança do adicional de 1% sobre a alíquota da Cofins-Importação, instituída pela Lei 10.865/04. A cobrança é questionada na Justiça por diversas empresas, pois o valor pago não podia ser creditado pelo importador.

O projeto prevê ainda regras para a compensação tributária, em decorrência das alterações na forma de tributação – da receita bruta para a folha de pagamento.

Esforço fiscal
A desoneração da folha foi instituída pela Lei 12.546/11 como a principal política tributária do governo Dilma para estimular a economia. A medida substituiu a contribuição sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição sobre a receita bruta.

O governo Temer, no entanto, argumenta que há necessidade de reduzir o deficit da Previdência Social por meio da redução das renúncias fiscais, com o consequente aumento da arrecadação.

A audiência será realizada às 14 horas, no plenário 3.

O assunto será discutido em duas mesas de debates com representantes de setores que serão afetados pela proposta.
Fonte: Agência Câmara

Três comissões da Câmara debatem manutenção do idoso no mercado de trabalho

As comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Legislação Participativa promovem debate sobre a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho nesta quarta-feira (22). Os autores dos requerimentos para a audiência pública são os deputados Flávia Moraes (PDT-GO) e Roberto de Lucena (PV-SP).

Flávia Moraes está preocupada com os impactos da reforma da Previdência (PEC 287/16), discutida pelos deputados. “A maioria dos trabalhadores será obrigada a esticar a vida profissional. A idade mínima para a aposentadoria será 65 anos, sendo necessário se manter no mercado além dessa idade para obter o valor integral do benefício”, alertou.

Ela cita um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que indica crescimento de 132% do desemprego entre pessoas com mais de 60 anos, entre o último trimestre de 2014 e o segundo trimestre de 2016.

“Um indicador de um penoso problema social. Se o país se propõe a missão de fazer a reforma da Previdência, também lhe cabe pensar alternativas no mercado de trabalho para esse estrato social”, destacou a deputada.

Mercado de trabalho
Roberto de Lucena lembra que em países como Portugal, Dinamarca, Suíça, Canadá, dentre outros, há programas governamentais de políticas voltadas ao aproveitamento da população idosa no mercado de trabalho, inclusive após a aposentadoria do primeiro emprego.

“Eles têm sido aproveitados como guias turísticos, de museus e em diversas outras atividades compatíveis com a sua capacidade laboral após os 60 anos. Menos pelo valor da remuneração, mas muitas vezes pela manutenção de uma atividade para os idosos, esses têm demonstrado enorme capacidade e experiência e, consequentemente, um grau elevado de felicidade”, afirmou.

Foram convidados para a audiência pública, representantes dos seguintes órgãos:
- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese);
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
- Ministério do Trabalho.

A audiência pública será às 15h30, no plenário 16, com transmissão interativa pelo e-Democracia.
Fonte: Agência Câmara

Cinco ações questionam fim da contribuição sindical obrigatória

Cinco ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionando o trecho da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que põe fim à contribuição sindical obrigatória. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores.

Nas ações, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender os dispositivos atacados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. Todas foram distribuídas ao ministro Edson Fachin.

As ações foram movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos; Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística, pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

Na ADI 5.810, a Cesp sustenta a necessidade de edição de lei complementar para alterar a regra de recolhimento da contribuição sindical, uma vez que se instituiu regra geral de isenção ou não incidência de obrigação.

Isso porque foi criada nova norma possibilitando a definição da base de cálculo do tributo por decisão do próprio contribuinte. Sustenta ainda que a nova regra interfere no princípio da isonomia tributária, dividindo os contribuintes entre categorias de optantes e isentos, e alega violação aos princípios da representatividade e da unicidade sindical.

Um outro argumento trazido na ADI 5.811, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística é de que a contribuição sindical tem natureza tributária e torna-se obrigatória a todos os trabalhadores da categoria, sindicalizados ou não, uma vez que o tributo, como tal, é uma obrigação compulsória.

Nesse sentido, não seria possível estabelecer a contribuição sindical como voluntária, uma vez que a finalidade da contribuição sindical é defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e essa representação independe de autorização ou filiação.

Além desses argumentos, as ADIs 5.813 e 5.815 trazem ainda alegação de que as novas regras trazem renúncia fiscal vedada nessa modalidade de reforma. Isso porque, segundo afirmam, o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal veda a concessão de subsídio ou isenção a não ser por lei específica que regule exclusivamente o tema. Sustentam ainda ofensa à Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho, segundo a qual mudanças na legislação de natureza social necessita da ampla participação dos empregados e empregadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADIs 5.794, 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815
Fonte: Consultor Jurídico

Avanço na escolaridade não garante igualdade salarial a negros, diz Dieese

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro desde 2003, foi marcado por homenagens a Zumbi dos Palmares, líder da resistência negra à escravidão no Brasil colonial. A data, que faz referência à sua morte, em 1695, representa, no plano simbólico, a luta dos negros contra a discriminação e por direitos violados.

Atualmente, apesar dos avanços obtidos na inserção social da população negra, estudo sobre a inserção desse contingente no mercado de trabalho – divulgado semana passada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) – aponta que o abismo que separa negros e não-negros ainda é muito grande.

O levantamento mostra que, “de modo histórico, a população negra se mantém sobrerrepresentada entre os desempregados, em todas as regiões”. Além disso, a diferença salarial entre os que possuem nível universitário, por exemplo, aumentou. A cada R$ 1.000,00 ganhos por um trabalhador não-negro, os negros, com mesma escolaridade, ganham R$ 650,00 na região metropolitana de São Paulo.

A Agência Sindical conversou com César Andaku, economista do Dieese e coordenador da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Segundo ele, houve um avanço na formação da população negra, mas a realidade do mercado de trabalho continua a mesma.

“As políticas públicas de Cotas, o Fies e o Prouni melhoraram as condições para formação superior da população negra. Isso, no entanto, não significou um crescimento substancial nos salários desse seguimento. As desigualdades permanecem”, afirma o economista.

A diferença se deve à baixa presença de negros em cargos de chefia. Segundo o estudo, há obstáculos a serem enfrentados por trabalhadores negros: “O de alcançar o ensino superior e, mesmo quando isso acontece, o de progredir na carreira profissional”.

Desemprego - O impacto da crise econômica é sentido mais pela população negra, como comenta César: “As taxas de desemprego para os negros são maiores, tanto para o homem, quanto para a mulher, na comparação com não-negros”.

César Andaku ressalta ainda que as mulheres negras são as que mais sofrem com o desemprego, desigualdade de vencimentos e progressão na carreira. “O estudo destaca a maior proporção de homens negros na construção civil e de mulheres negras nos serviços domésticos, inserções, em geral, mais precárias e de menores rendimentos”, explica.
Fonte: Agência Sindical

Intermitente não aposenta, mesmo com contribuição

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Silvia Barbara*

Se alguém tinha dúvida sobre o caráter lesivo da Reforma Trabalhista, desta vez vai firmar convicção. A medida provisória que alterou alguns pontos da Lei 13.467 deu o tiro de misericórdia e consagrou o que há de mais cruel na vida de um trabalhador: inviabilizar sua aposentadoria.

Na nova lei (MP 808/17), o contrato intermitente pode impedir o acesso aos benefícios previdenciários — aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade — ainda que haja contribuição previdenciária.

O trabalho intermitente é aquele em que não há uma jornada mínima fixada e o empregado recebe apenas pelas horas trabalhadas. Uma pessoa pode ser contratada por diversas empresas, com registro em carteira, e no final do mês não receber nada, caso não seja chamada por nenhum de seus empregadores.

Para a empresa não custa nada registrar, já que os encargos incidem apenas sobre as horas trabalhadas. Se não precisar do empregado, não terá custo algum.

A Medida Provisória 808/17 detalhou como esse tipo de contrato é feito. A maior aberração está em confirmar a possibilidade de que, ao final do mês, o empregado receba menos de um salário mínimo, ainda que tenha trabalhado para mais de uma empresa.

Nesse caso, o trabalhador terá que complementar a contribuição previdenciária para atingir a alíquota de 8% sobre um salário mínimo (R$ 74,96, em 2017). Se não tiver dinheiro, esse mês não será considerado como tempo de serviço para aposentadoria ou para cumprimento da carência (número mínimo de contribuições) necessária para outros benefícios previdenciários.

Veja bem: o empregado trabalhará para uma ou mais empresas, receberá seus salários com o desconto do INSS e não poderá usar esse tempo para se aposentar porque, desgraçadamente, a nova legislação permite que ele receba menos de um salário mínimo.

Enquanto isso, essa mesma lei dá ao patrão a liberdade de superexplorar a mão de obra sem nenhum risco, nem responsabilidade, inclusive em relação à contribuição previdenciária de seu empregado.

E num verdadeiro ato de provocação, depois de editar a medida provisória, o governo começou a veicular propaganda da reforma da Previdência, que aumenta ainda mais o tempo de contribuição.

Se alguém acha que a fatalidade da Reforma Trabalhista atingirá os trabalhadores não qualificados, um aviso: o desequilíbrio no tratamento dado a patrões e empregados está presente não apenas no trabalho intermitente, mas em toda a Lei 13.467. É esse desequilíbrio em favor das empresas que empurra as relações de trabalho no Brasil de volta ao século 19.

(*) Professora, diretora do Sinpro-SP e colaboradora do Diap
Fonte: Diap

Comissão que analisa licença maior para a mãe de prematuro e definição do início da vida na concepção vota destaques nesta terça

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro e a definição do início da vida na concepção reúne-se nesta terça-feira (21) para votar os 11 destaques apresentados à proposta. O texto principal da proposta foi aprovado no início deste mês por 19 votos a 1.

O texto aprovado aumenta o período de afastamento da mãe de prematuros de 120 dias para até 240 dias e poderá inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País.

Ao examinar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) –, o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto.

Nele, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.

Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Criada em 30 de novembro do ano passado, a comissão especial da Câmara surgiu como resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.
Fonte: Agência Câmara

Receita passa a cobrar CPF de dependentes a partir de 8 anos de idade

A Receita Federal reduziu para 8 anos a idade mínima para a apresentação de CPF de dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018. A instrução normativa com a mudança foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.

Até então, a regra valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. "A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário", diz nota da Receita.

A partir da declaração de 2019, será obrigatória a inscrição no CPF "as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade".

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Semana deve ser marcada por debate sobre MP da reforma trabalhista

A MP 808/2017, que fez ajustes na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), promete ser um dos temas dominantes da agenda do Congresso nos próximos dias. Editada na última terça-feira (14), uma véspera de feriado, ela deve começar a ser debatida na sessão não deliberativa do Senado agendada para esta segunda-feira (20), às 14h.

O prazo de recebimento de emendas perante a Comissão Mista que vai apreciar a MP se encerra nesta terça-feira (21). A oposição já anunciou que vai apresentar grande número de emendas.

A medida provisória era parte de um acordo proposto pelo governo para que a reforma fosse aprovada no Senado sem alterações – evitando, assim, que retornasse à Câmara e acelerando sua sanção. Os pontos mais polêmicos da reforma seriam ajustados pela MP.

No dia da edição da medida, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justificou por que os ajustes foram feitos por MP e não por projeto de lei: “um projeto de lei não começa a valer de imediato e haverá uma insegurança jurídica grande de que a regra valerá para as mudanças que queremos fazer”, explicou em registro na conta que mantém na rede social Twitter.

Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a MP era importante para concretizar o cumprimento do acordo firmado quando da votação da reforma na Casa, em julho.

— Seria extremamente deselegante com o Senado que um compromisso feito com o líder do governo, em nome do governo, não se concretizasse — afirmou Eunício.

Embate
A MP 808, porém, não pôs fim às controvérsias em torno do texto. A oposição fez críticas ao teor da medida. Para Fátima Bezerra (PT-RN), as alterações não mexeram com os pontos que ela considera mais negativos na nova lei:

— O ditado popular que diz que “a emenda ficou pior do que o soneto” se aplica exatamente à Medida Provisória 808. As mudanças não alteram em absolutamente nada o texto que foi aprovado pela maioria do Congresso Nacional — opinou a senadora.

Para Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que desde julho cobrava da tribuna a edição da MP, “o governo Temer conseguiu piorar o que já estava ruim”:

— Ele descumpriu o compromisso com sua base e trouxe insegurança jurídica ao esperar 124 dias para editar uma MP. Um retrocesso sem tamanho — afirmou a senadora na página de seu partido na internet.

Principais pontos
Entre outras alterações em relação ao texto sancionado, a MP elimina a possibilidade de acordo individual fixando a jornada em 12 horas de trabalho por 36 de descanso; estabelece o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social como parâmetro de indenização por dano extrapatrimonial; permite que a empregada lactante se afaste de atividades insalubres, mediante apresentação de atestado médico; proíbe que a empresa faça o trabalhador intermitente assinar contrato com cláusula de exclusividade; e exige que o contrato intermitente seja registrado na carteira de trabalho. A medida também estabelece que a Lei 13.467 se aplica integralmente aos contratos de trabalho vigentes, ponto contestado pela oposição.
Fonte: Agência Senado

Câmara inicia semana com pauta trancada por 10 medidas provisórias

Após uma semana de recesso por causa do feriado da Proclamação da República (15 de novembro), o plenário da Câmara dos Deputados volta aos trabalhos com 10 medidas provisórias trancando a pauta de votação. O Congresso Nacional deve votar oito delas até o fim de novembro, quando expira o prazo de análise das MPs pelos deputados e senadores.

Entre as medidas encaminhadas pelo governo que trancam a pauta legislativa está a que trata da participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas e da transferência de recursos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Outra medida que pode ser votada é a que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo para servidores do Poder Executivo federal.

Ainda consta na pauta MPs da área de infraestrutura, como a que estabelece um regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais, a que cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e a que institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Também está prevista a discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs), entre elas a que altera prazos e a forma de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Reforma da Previdência
Enquanto tentam acelerar a votação das MPs, os deputados que integram a base governista ainda se articulam para retomar a tramitação da reforma da Previdência. A PEC que altera as regras de acesso ao benefício da aposentadoria ainda não consta na pauta do plenário da Câmara, mas a equipe econômica do governo espera votar pelo menos o primeiro turno da reforma ainda este ano.

Para facilitar a aceitação da reforma entre os partidos, o governo aceitou fazer ajustes no texto elaborado pelo relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que já foi aprovado em comissão especial. A expectativa é que esta semana as mudanças que flexibilizam a proposta sejam discutidas entre as lideranças partidárias. Ainda não há previsão de quando o novo texto será divulgado.

Comissões
Na terça-feira (21), os deputados também devem concluir na comissão especial a análise da PEC 381/2015, que trata da ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros e acrescenta na Constituição que a vida é inviolável desde a concepção do feto.

A proposta motivou intenso debate em torno da polêmica do reforço da criminalização da interrupção da gravidez contida no relatório em análise pela comissão. O texto-base da proposta já foi aprovado, e na próxima reunião o colegiado pode votar os destaques ou sugestões de mudanças apresentadas ao texto. Concluída esta etapa, a proposta segue para análise do plenário.
Fonte: Agência Brasil

Em nova pesquisa Vox Populi, Lula segue líder da corrida presidencial

Além de apontar para possível vitória no primeiro turno,
levantamento mostra que ex-presidente venceria todos os candidatos apresentados no segundo

Nova pesquisa do instituto Vox Populi encomendada pela CUT volta a mostrar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue liderando – com folga – as intenções de votos para a Presidência da República nas eleições previstas para 2018. Segundo o levantamento, realizado entre 27 e 30 de outubro, Lula aparece com 42% das preferências em uma lista com 10 possíveis concorrentes – havia alcançado 47% na pesquisa anterior. Em segundo lugar volta a figurar o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), agora com 16%, ante 13% do levantamento de julho. Os demais candidatos ficaram abaixo de 8% das intenções.

Segundo a pesquisa, a rejeição a Lula vem caindo e é, atualmente, a menor entre os nomes apresentados: 39% de eleitores que não votariam no ex-presidente. A rejeição a Bolsonaro chega a 60%. Os piores índices de rejeição são para os tucanos João Doria e Geraldo Alckmin, ambos com os mesmos 72% de eleitores que não votariam em nenhum dos dois. O Sudeste é a região que mais rejeita o ex-presidente Lula: 51% dos entrevistados se recusariam a votar nele se as eleições fossem hoje. No Nordeste, o percentual é de apenas 20%.

De acordo com o diretor do instituto Vox Populi, Marcos Coimbra, a tendência do eleitorado só poderá ser constatada após uma nova pesquisa, já marcada para dezembro.

Ao avaliar os resultados do levantamento, Coimbra lembra que as pesquisas de julho passado foram realizadas ainda sob o impacto da decisão do juiz Sergio Moro de condenar o ex-presidente a 9 anos e meio de prisão pelo caso do apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo, que nunca pertenceu a Lula. “Uma parte expressiva da sociedade considerou exagerada e persecutória a decisão do Moro e essa percepção pode, naquele momento, ter impulsionado o apoio a Lula”, avalia.

Sobre a candidatura de Bolsonaro, o diretor do Vox Populi afirma que, embora seja difícil prever se ela tem ou não um prazo de validade, é possível ver paralelos com o desempenho de Fernando Collor em 1989, fenômeno que atribui principalmente ao PSDB e seus aliados. “Nos últimos 15 anos, a oposição resumiu-se a ser contra Lula e o PT. Não apresentou nenhum agenda ao país, a não ser as privatizações, que podem ser realizada por qualquer um, até pelo Michel Temer. Bolsonaro ocupa este espaço com um discurso mais ‘verossímil’. Ele é o sucessor do PSDB na disputa pelo antipetismo e como símbolo de uma campo reacionário que não tem mais vergonha de se expor.”

Segundo turno
Lula venceria no segundo turno todos os adversários testados na pesquisa. Quando o adversário é o governador Geraldo Alckmin, vence por 50% a 14%. O percentual é semelhante na simulação contra o prefeito João Doria (51% a 14%), Marina Silva (48% a 16%) e Luciano Huck (50% a 14%).

A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em 118 municípios.
Fonte: Rede Brasil Atual

No Brasil, falta trabalho adequado para 26,8 milhões de pessoas, diz IBGE

A taxa de subutilização da força de trabalho no país ficou praticamente estável no terceiro trimestre do ano, fechando em 23,9% do mercado de trabalho – crescimento de apenas 0,1 ponto percentual frente aos 29,8% relativos ao segundo trimestre. Os números, no entanto, significam que ainda representa 26,8 milhões de pessoas sem trabalho adequado no país.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados sexta-feira (17), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa de subutilização, segundo os parâmetros do IBGE, agrega a população desocupada, os subocupados por insuficiência de horas e os que fazem parte da força de trabalho potencial.

Deste total apurado pelo IBGE, 18,5% (o equivalente a 19,2 milhões de pessoas) diziam respeito à taxa combinada de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas e desocupação (pessoas ocupadas com uma jornada de menos de 40 horas semanais, mas que gostariam de trabalhar em um período maior, somadas às pessoas desocupadas).

Em relação ao segundo trimestre, essa taxa combinada mostrou estabilidade, uma vez que equivalia a 18,6% do total da força de trabalho. Quando a comparação se dá com o 3º trimestre de 2016, de 16,5%, há um aumento da taxa de 2,1 pontos percentuais.

No terceiro trimestre de 2017, as maiores taxas foram verificadas na Bahia (30,8%), no Piauí (27,7%), em Sergipe (25,2%), no Maranhão (24,9%) e em Pernambuco (24,5%). As menores taxas foram registradas em Santa Catarina (8,9%), no Mato Grosso (12,0%), em Rondônia (12,2%), no Mato Grosso do Sul (12,8%), Paraná (13,0%) e Rio Grande do Sul (13,0%).
Fonte: Agência Câmara

Pretos ou pardos são 63,7% dos desocupados no país

Entre os 13 milhões de desocupados no país no terceiro trimestre, 63,7% eram pretos ou pardos. Os dados constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados sexta-feira (17) e equivalem a 8,3 milhões de pretos ou pardos sem ocupação. A taxa de desocupação dessa parcela da população ficou em 14,6%, enquanto a de trabalhadores brancos totalizou 9,9%.

Comportamento semelhante foi registrado na taxa de subutilização, indicador que agrega a taxa de desocupação, de subocupação por insuficiência de horas (menos de 40 horas semanais) e a força de trabalho potencial.

Para o total de trabalhadores brasileiros, o índice fechou o terceiro trimestre em 23,9%. Entre a população de pretos ou pardos, a taxa saltou para 28,3%, enquanto entre os brancos ela ficou em 18,5%. Do total de 26,8 milhões de subutilizados, 65,8%, eram pessoas pretas ou pardas.

Trabalhadores ocupados e carteira assinada
No terceiro trimestre de 2017, as pessoas pretas ou pardas representavam 54,9% do total da população brasileira de 14 anos ou mais e eram 53% dos trabalhadores ocupados. No recorte racial, 52,3% dos pretos ou pardos estavam ocupados, enquanto 56,5% dos brancos se encontravam na mesma situação. O rendimento dos trabalhadores brancos foi de R$2.757 no período e o de trabalhadores pretos e pardos, de R$1.531.

Em relação ao percentual de empregados do setor privado com carteira assinada, no fechamento do terceiro trimestre do ano o dado de pretos ou pardos chegava a 71,3%, mais baixo do que o observado para o total do setor (75,3%). Dos 23,2 milhões de empregados pretos ou pardos do setor privado, somente 16,6 milhões tinham carteira de trabalho assinada.

Trabalho doméstico e informal
Na distribuição da população ocupada por grupo de atividades, a participação dos pretos e pardos era superior à dos brancos na agropecuária, na construção, em alojamento e alimentação e, principalmente, nos serviços domésticos, categoria em que eles representam 66% do contingente total.

A Pnad Contínua mostrou, ainda, que, no Brasil, somente 33% dos empregadores eram pretos ou pardos. Já entre os trabalhadores por conta própria, essa população representava 55,1% do total. Mais de um milhão de trabalhadores pretos ou pardos atuavam como ambulantes, totalizando 66,7% dos trabalhadores deste tipo de ocupação. O percentual de ambulantes negros foi de 2,5%.

Análise
Na avaliação do coordenador de trabalho e rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, indicadores como esses revelam o tamanho da desigual do mercado de trabalho no país. “Entre os diversos fatores [que determinam esta desigualdade] estão a falta de experiência, de escolarização e de formação de grande parte da população de cor preta ou parda”.

Para ele, esses números são resultados de um processo histórico, que vem desde a época da colonização. “Claro que se avançou muito, mais ainda tem que se avançar bastante, no sentido de dar a população de cor preta ou parda igualdade em relação ao que temos hoje na população de cor branca”, destaca.
Fonte: Portal EBC

ONU propõe a erradicação do trabalho infantil até 2025

Na IV Conferência Mundial sobre Erradicação Sustentável do Trabalho Infantil, encerrada nesta quinta-feira (16),
na Argentina, 193 países discutiram a meta 8.7 da Agenda 2030

Terminou nesta quinta-feira (16), em Buenos Aires, a IV Conferência Mundial sobre Erradicação do Trabalho Infantil, organizado pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social da Argentina, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Ministério do Trabalho participou da conferência, que contou com a participação de representantes de 193 países e na qual foram discutidas estratégias para o avanço do processo de erradicação do trabalho infantil até 2025, conforme proposto pela Meta 8.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Segundo o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, que abriu a IV Conferência Mundial, ainda há 152 milhões de meninos e meninas vítimas do trabalho infantil, quase um a cada dez no mundo. Desse total, quase a metade realiza trabalhos perigosos. “As metas não podem ser mais claras, como também a incômoda realidade de que se não fizermos mais e melhor não vamos conseguir alcançá-las”, disse Ryder.

Para a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Maria Teresa Jensen, que chefiou a delegação brasileira, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil executado pelo governo brasileiro tem obtido muitos avanços, recebendo inclusive elogios em âmbito internacional pelos resultados alcançados no país. “Realizamos mais 7 mil ações de fiscalização no ano passado. Não vamos medir esforços para o cumprimento das metas da Agenda”, ressaltou.

São objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SDGs) da Agenda de 2030 da ONU a adoção pelos países-membros de medidas imediatas e efetivas para erradicar o trabalho forçado, acabar com formas contemporâneas de escravidão e tráfico de pessoas e garantir a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo o recrutamento e o uso de crianças-soldados, e, até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas (Objetivo 8).

Segundo dados da PNAD/IBGE, ocorreu queda no número de crianças e adolescentes encontrados em situação de exploração pelo trabalho no Brasil, de 3,3 milhões de crianças encontradas nessa situação em 2014 para 2,7 milhões em 2015, sendo, em sua maioria, crianças e adolescentes na faixa de 5 e 17 anos.

A IV Conferência discutiu ainda políticas ativas de inclusão social e econômica, em correspondência com a geração de emprego jovem de qualidade e os objetivos listados na Agenda 2030.
Fonte: MTb

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

A NOVA CLT E A IMPORTÂNCIA DO SINDICATO

Como já se sabe a reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT entrou em vigor desde o dia 11/11/2017, e com ela, muitas dúvidas surgem nas mentes dos trabalhadores e muitos comentários seguem sem fundamentos.

Visando o esclarecimento do associado e do representado apresentaremos, neste artigo, o ponto mais importante, sob a óptica do trabalhador, dessa reforma trabalhista.

A palavra chave da nova reforma trabalhista é ACORDO. Pelo texto da lei, os empregadores e empregados poderão negociar uma lista de 15 itens, incluindo jornada de trabalho; banco de horas; participação nos lucros, etc.

A reforma permite a negociação direta entre chefe e subordinado para funcionários com diploma de nível superior e salário maior do que dois benefícios máximos do INSS, que hoje somam próximos a R$ 11.000,00. As partes podem estabelecer novos padrões de jornada, bancos de horas, intervalo, participação de lucros e outros pontos.

Essa liberdade, no entanto, não se estende a quem tem um salário mais baixo. Nesse caso, a figura do sindicato continua presente na discussão sobre condições de trabalho e, é por meio dele que os acordos coletivos são fechados. Isso porque o artigo da Constituição, que determina o papel dessas instituições, continua em vigor.

Neste sentido, a reforma trabalhista diferencia os trabalhadores de forma que, aos que ganham salários altos possam negociar seus contratos de trabalho diretamente com seu empregador, independentemente de qualquer cláusula acordada em Acordos ou Convenções Coletivas. Aos demais empregados, valem as regras dos Acordos Coletivos ou o texto da lei.

Muitos questionam se a nova reforma trabalhista mudou os direitos dos trabalhadores. Há aqueles que defendem que a possibilidade de que acordos trabalhistas podem permitir a redução do direito dos trabalhadores. Outros afirmam que há mais autonomia nas negociações sindicais, contribuindo para a geração de novos empregos. Todavia os direitos constitucionais mantêm-se independentemente de reforma ou acordos coletivos.

O SINDENEL vem atuando de forma fiel e competente no que diz respeito aos direitos fundamentais de seus representados, junto aos empregadores, visando única e exclusivamente o melhor para a categoria dos eletricitários. Assim, pode-se afirmar que os representados e filiados da categoria do SINDENEL podem sentir-se despreocupados, pois o Sindicato trabalha, sempre, em prol de sua categoria.

MP da reforma trabalhista pode sofrer alterações

Fruto de acordo com senadores, a medida provisória (MP 808/2017) editada na terça-feira (14) pelo governo para aprimorar a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) não encontra consenso entre os parlamentares e pode sofrer alterações.

As mudanças, segundo o governo, buscam ajustar propostas polêmicas como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. Alvo de críticas, o uso do salário dos trabalhadores como parâmetro para indenizações por danos morais também foi suprimido. Por meio da conta que mantém em uma rede social, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a MP é insuficiente para amenizar os estragos causados pela nova lei. Ele anunciou que vai apresentar emendas ao texto:

— Agora que o estrago foi feito eles querem amenizar o erro. Vou apresentar dezenas de emendas. A luta continua — escreveu o senador.

A Medida Provisória foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União (DOU) e já está valendo. O Congresso Nacional terá até 120 dias (contados a partir da publicação) para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), sustentou, também por meio de uma rede social, que as alterações feitas pelo governo seguem o acordo firmado com os senadores durante a tramitação do texto. Na ocasião, senadores votaram o projeto como veio da Câmara em troca da garantia de que pontos polêmicos fossem alterados via MP.

— A gente sabe que outros setores da política brasileira estão colocando outras proposições. Mas quero lembrar que pactuamos com senadores e senadoras que, assim que pudesse valer a nova legislação trabalhista, o governo editaria uma MP. Nós aprovamos a lei da forma como veio da Câmara dos Deputados exatamente por conta desse compromisso de ter a Medida Provisória — ressaltou Jucá.

Em entrevista à Rádio Senado, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) argumentou que o ideal seria que as mudanças fossem propostas por meio de projeto de lei, permitindo maior debate no Congresso, mas ressaltou o caráter urgente da medida:

— Um projeto de lei é muito mais democrático porque o Congresso tem a oportunidade de discutir e alterar antes dele entrar em vigor. No caso da medida provisória, eu diria que a urgência ocorreu pelo fato do compromisso que foi feito pelo líder do governo Romero Jucá, para que as mudanças passassem vigorar quando as mudanças na CLT passasem a vigorar — assinalou.

Mas senadores da oposição alegam que não firmaram qualquer acordo com o governo e criticam as mudanças na CLT.

— A MP da Reforma Trabalhista do Temer aumenta a exclusão e exploração dos trabalhadores(as). O trabalho intermitente, vedete da reforma, torna-se suplício total. Quem ganhar menos que salário mínimo terá de complementar por conta o INSS pra se aposentar. É castigo! — apontou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) no Twitter.

Gestantes
Entre as alterações estabelecidas pela MP está a que permite às gestantes atuarem em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, se for da vontade delas. Para isso, é preciso apresentar um laudo médico que autorize o trabalho. Caso contrário, ela deve ser afastada do serviço. Pela norma editada anteriormente, essa possibilidade estava proibida.

Jornada 12x36
A MP também trouxe novidades para os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Antes, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Agora, essa negociação precisa passar por acordo coletivo.

Trabalho Intermitente
O texto também abrange o trabalho intermitente e regulariza essa modalidade ao descrever que, nessa categoria, a Carteira de Trabalho deve indicar o valor da hora ou do dia de trabalho dos empregados, assim como o prazo para o pagamento da remuneração.

A nova lei determina que o contratado nesses termos tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado. Também passa a ter direito a férias em até três períodos e salário-maternidade e auxílio-doença.

Autônomos
As mudanças tratam dos trabalhadores autônomos. A nova regra proíbe contratos que exijam exclusividade na prestação desses serviços.

Dano Moral
Com a nova lei, o cálculo dos valores a serem pagos em casos de condenação por danos morais levarão em consideração os valores dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; e não mais o último salário recebido pelo trabalhador.
Fonte: Agência Câmara

MP que ajusta desmonte da CLT mantém e reforça maldades da reforma, diz Diap

O governo publicou terça (14), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 808/17, que determina ajustes na reforma trabalhista em vigor desde 11 de novembro. A MP é resultado de promessa de Michel Temer em carta ao Senado, para impedir que emendas suavizando o teor da proposta fossem aprovadas, obrigando o retorno do texto à Câmara.

Porém, a promessa de corrigir exageros do projeto de lei aprovado pelos deputados não se confirmou. Ao contrário, os ajustes mantêm a gênese da reforma e até ampliam seus efeitos. Segundo análise preliminar sobre as mudanças divulgada pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a “emenda ficou pior que o soneto”.

A Agência Sindical conversou com o assessor parlamentar do Departamento, André Luís dos Santos. Ele afirma que o caráter da MP não é corrigir abusos introduzidos na reforma durante a votação na Câmara. “O objetivo foi garantir segurança jurídica para a aplicação da lei, naqueles pontos em que ela tem gerado muitas dúvidas e questionamentos”, diz.

“Ela (Medida Provisória) não veio para tirar exageros da lei. Seu caráter é manter esses exageros e criar instrumentos que garantam segurança jurídica para sua aplicação”, frisa o analista político. André dos Santos aponta que outra preocupação do governo foi no sentido de recuperar eventuais perdas na arrecadação tributária.

Adicional - O assessor explica que isso ocorre, por exemplo, nos ajustes ao chamado trabalho intermitente. Entre as principais mudanças estão a necessidade do trabalhador fazer uma contribuição adicional ao INSS em caso de receber menos de um salário mínimo, para ter os benefícios da Previdência e a proibição de receber seguro-desemprego.

Como esse trabalhador poderá terminar o mês com renda inferior ao salário mínimo, o empregador recolherá, nesses casos, menos que a atual contribuição mínima ao INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Vigência - A nova lei só se aplicava aos novos contratos de trabalho. Ou seja, aos contratos celebrados pós vigência da lei. A MP determina (Art. 2º) que “se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. Isto é, a todos os contratos, inclusive, os anteriores à lei.

Tramitação - A MP passou a valer, mas ainda pode ser modificada pelo Congresso. O Diap alerta que essas mudanças podem piorar mais o texto. Inicialmente, a medida passa por uma comissão mista, com deputados e senadores. O prazo para apresentação de emendas começou quinta (16) e termina na terça (21). “Haverá uma enxurrada de emendas”, avalia.

André dos Santos orienta: “O sindicalismo deve levar ao trabalhador a compreensão do alcance sobre a flexibilização dos direitos e como isso afetará sua vida. Agora, o mais importante é fazer a comunicação direta com o trabalhador, para barrar a reforma no local de trabalho”.
Fonte: Agência Sindical

Novos 'milionários' via Justiça ganharam R$ 9.700, em média

Dados do TRT de São Paulo desmentem afirmação do presidente do TST, que comparou indenizações por dano moral a ganhos na loteria

Uma entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, ao jornal Folha de S. Paulo, rendeu várias polêmicas, especialmente na semana que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista. Em um dos itens, ele se referiu a trabalhadores que podem "ganhar na loteria" recebendo indenizações por dano moral. Depois, buscou esclarecer termos de sua declaração, mas disse que era necessário evitar o "enriquecimento sem causa". Mas dados da 2ª Região, a maior do país, não ratificam essa visão.

De acordo com informações da assessoria estatística do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2), que inclui a região metropolitana e a Baixada Santista, o valor médio pago por processo no ano passado foi de R$ 9.665,96. Não há especificação da natureza da ação, se por dano moral ou não.

Os dados se referem apenas a ações incluídas como PJe (Processo Judicial eletrônico), sem considerar o que o TRT chama de "legado", ou processos trabalhistas ainda em papel. O valor total no PJe somou quase R$ 884 milhões. A maior parte, R$ 764 milhões, é decorrente de acordo, cujo valor médio, por reclamante, foi de R$ 9.112,95.

A média sobe para R$ 20.643,36 no caso de ações decorrentes de execução. E vai a R$ 13.502,87 nos processos com pagamento espontâneo.

Considerando todos os processos, os valores pagos aos reclamantes no ano passado, superaram R$ 4 bilhões apenas na 2ª Região.

De acordo com o Relatório Analítico da Justiça do Trabalho, em 2016 o total de pagamentos em todo o país somou R$ 24,3 bilhões, sendo 53% decorrentes de execução e 37%, de acordo judicial.
Fonte: Rede Brasil Atual

Inflação do país nos últimos 11 anos pesou mais no bolso do pobre, diz Ipea

No período entre julho de 2006 e setembro de 2017, a inflação foi mais pesada para a população de renda mais baixa. Dados analisados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e publicados na nota técnica sobre Inflação por Faixa de Renda indicam que, no período, enquanto a inflação ficou em 102% para quem tem renda mais baixa, registrou 86% para os de renda mais alta.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (16) pelo órgão, durante uma coletiva na sede, no centro do Rio.

A técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Maria Andréia Parente Lameira, destacou que, neste período, houve uma influência grande dos alimentos. “Neste tempo de 10, 11 anos, mesmo tendo uma queda recente [no preço] de alimentos, a gente teve pelo menos dois choques fortes de alimentos, que jogaram a inflação lá para cima, e isso, de fato, pesou muito mais nas famílias de renda mais baixa”, disse.

Mas, no processo de desinflação recente, a análise apontou que, apesar de generalizado, as famílias de menor poder aquisitivo foram beneficiadas de forma mais intensa. Em outubro, a inflação acumulada em 12 meses dessas famílias teve alta de 2%, enquanto que, para o segmento da população mais rica, ficou em 3,5%.

O percentual das famílias de renda mais baixa também foi influenciado pelos alimentos, mas dessa vez pelo recuo dos preços. Nessa faixa, o peso na cesta de consumo é de 29%, bem maior do que o que incide na faixa mais alta, que é de 10%. Para o segmento econômico mais alto, o peso maior ocorreu em outros segmentos que apresentam variações mais altas e maior rigidez à baixa, como mensalidades escolares e planos de saúde, que impedem uma queda mais acentuada na inflação do grupo.

Segundo a pesquisadora, nos planos de saúde e em serviços médicos, os mais pobres gastam aproximadamente 1,5%, já para os mais ricos, a despesa sobe para quase 7%. Em educação, a diferença é ainda maior. Enquanto os mais pobres gastam 2%, os mais ricos, 10%. “Isso quer dizer que, quando tem uma alta muito elevada em mensalidade escolar, isso vai bater muito forte na inflação dos mais ricos, mas, em compensação, praticamente não vai influenciar a dos mais pobres”, explicou.

Ainda de acordo com a economista, quando ocorre um choque na oferta dos alimentos, o que faz com que os preços subam, o impacto nas famílias mais pobres é muito maior do que as mais ricas. “Essa diferença na composição dos gastos das famílias é que vai ditar o porquê de a inflação ser diferente nessas classes”, afirmou.

A avaliação indicou ainda que, para os próximos meses, diante da expectativa de aceleração nos preços dos alimentos, é provável que a inflação das classes de renda mais baixa volte a apresentar taxas mais elevadas. Maria Andréia lembrou que, em outubro, houve uma aceleração generalizada da inflação conforme o IPCA. “Isso mostra que a dinâmica pode mudar mês a mês, dependendo de como as variações vão mudando. De repente, o que está aumentando mais em um mês vai impactar menos uma faixa do que a outra”, completou.
Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho libera quinto lote de pagamento do Abono Salarial nesta sexta-feira

Poderão sacar o benefício trabalhadores privados nascidos em novembro e servidores públicos com final de inscrição 4

O Ministério do Trabalho (MTb) libera a partir desta sexta (17) o pagamento do Abono Salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de novembro. Também a partir dessa data serão pagos os servidores públicos com final da inscrição 4. Esse é o quinto lote de pagamento. Os trabalhadores vinculados ao PIS retiram o dinheiro nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país. Os vinculados ao Pasep sacam o benefício no Banco do Brasil.

O Abono Salarial ano-base 2016 começou a ser pago em 27 de julho deste ano. Já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos em julho, agosto, setembro e outubro e para os servidores com finais de inscrição 0, 1, 2 e 3.

Para ter direito ao benefício é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2016, com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Fonte: MTb

Governo edita medida provisória que ajusta modernização trabalhista

O presidente da República, Michel Temer, assinou, nesta terça-feira (14), Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde o último sábado (11). A MP aprimora alguns pontos da modernização.

As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e já estão valendo. A partir de agora, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo. Saiba os principais pontos que foram acordados com o Senado e que entraram no texto.

Gestantes
Entre as alterações estabelecidas pela MP está a que permite às gestantes atuarem em serviços insalubres de grau médio ou mínimo, se for da vontade delas. Para isso, é preciso apresentar um laudo médico que autorize o trabalho. Caso contrário, ela deve ser afastada do serviço. Pela norma editada anteriormente, essa possibilidade estava proibida.

Jornada 12x36
A MP também trouxe novidades para os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Antes, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Agora, essa negociação precisa passar por acordo coletivo.

Trabalho Intermitente
O texto também abrange o trabalho intermitente e regulariza essa modalidade ao descrever que, nessa categoria, a Carteira de Trabalho deve indicar o valor da hora ou do dia de trabalho dos empregados, assim como o prazo para o pagamento da remuneração.

A nova lei determina que o contratado nesses termos tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado. Também passa a ter direito a férias em até três períodos e salário-maternidade e auxílio-doença.

Autônomos
As mudanças tratam dos trabalhadores autônomos. A nova regra proíbe contratos que exijam exclusividade na prestação desses serviços.

Dano Moral
Com a nova lei, o cálculo dos valores a serem pagos em casos de condenação por danos morais levarão em consideração os valores dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social; e não mais o último salário recebido pelo trabalhador.
Fonte: Planalto

Maia reage a Temer e diz que 'não decidiu' se pautará MP da reforma

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reagiu nesta terça-feira (14) à decisão do governo de editar uma medida provisória alterando pontos importantes da reforma trabalhista e disse que ainda não decidiu se pautará a matéria no Congresso.

Segundo Maia, que tem duelado com o presidente Michel Temer pela condução da agenda de reformas do país, "tratar do direito do trabalhador via MP é um erro".

"Eu não decidi pautar a matéria. Preciso avaliar e conversar com os líderes. Tratar do direito do trabalhador via MP é um erro e também enfraquece a lei aprovada no Congresso", disse à reportagem o presidente da Câmara.

Nesta terça, Temer contrariou Maia e assinou uma medida provisória alterando pontos importantes da reforma trabalhista. O texto foi divulgado em edição extra do "Diário Oficial".

O presidente da Câmara defendia que as mudanças fossem feitas via projeto de lei, ou seja, proposta que precisa do aval prévio do Congresso antes de entrar em vigor.

Temer explicou ao deputado que não poderia romper com a promessa feita em julho aos senadores governistas para que aprovassem a proposta no formato definido pela Câmara. "Ele [Maia] foi convencido de que havia um acordo para que fosse uma medida provisória", disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Maia, por sua vez, não gostou da decisão do presidente. Disse a aliados que não conhece o texto nem as consequências da edição da MP e, por isso, vai avaliar se a colocará ou não para apreciação dos deputados.

As alterações feitas via MP entram em vigor de forma imediata, mas dependem da aprovação do Senado e da Câmara para se tornarem permanentes.

Novo Texto
O novo texto prevê uma quarentena de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um de caráter intermitente. Essa regra vale somente até dezembro de 2020.

A medida provisória também estabelece uma nova parametrização para o pagamento de dano moral, que varia de três vezes o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para ofensa de natureza leve, e chega a 50 vezes nos casos de natureza gravíssima. O teto dos benefícios previdenciários é hoje de R$ 5.531,31.

Da forma como foi aprovado pelo Congresso, o texto coloca o próprio salário do trabalhador como parâmetro, o que gerou diversas críticas.

A MP também prevê que a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso deve ser negociada por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Há uma exceção para as entidade do setor de saúde, que também podem fazer essa negociação por meio de acordo individual escrito.

Para a trabalhadora gestante, o texto determina que elas devem ser afastadas de atividades insalubres durante a gestação, mas permite que atuem em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando ela "voluntariamente" apresentar atestado de saúde com a autorização.
Fonte: Folha de S.Paulo

Reforma de Temer tira Seguro do Trabalhador

A Medida Provisória recém-editada por Michel Temer, que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista , acaba com ainda mais direitos do trabalhador; além de reduzir o acesso ao seguro-desemprego, o texto permite ainda que o trabalhador celetista seja demitido e recontratado imediatamente em regime intermitente; ou seja: com ainda menos direitos

A MP (medida provisória) que regulamenta itens pendentes da reforma trabalhista acaba com uma dúvida sobre a abrangência das medidas e deixa claro que as mudanças valem para todos.

Havia dúvida se a nova regra seria aplicada apenas para contratados após a sua entrada em vigor. A MP esclarece que a lei "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes".

O texto assinado por Temer na terça (14) dedica especial atenção ao chamado contrato intermitente, em que o trabalhador ganha por período (dias, semanas ou meses não consecutivos). O sistema tende a ser adotado por comércios, bares e restaurantes.

O texto original prevê que são necessários 18 meses para a migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente. A MP define que essa regra só valerá até 2020. A partir daí, será possível demitir e imediatamente recontratar.

A MP também proíbe que o intermitente tenha acesso a seguro-desemprego e muda a concessão de benefícios.

As informações são de reportagem Flavia Lima e Danielle Brant de na Folha de S.Paulo.
Fonte: Brasil 247

Reforma trabalhista foi pensada para tirar direitos dos trabalhadores, diz Ângela Portela

Em pronunciamento nesta terça-feira (14), a senadora Ângela Portela (PDT-RR) criticou a reforma trabalhista. Sancionadas em julho, as novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entraram em vigor no último sábado (11). Para ela, a reforma é um dos projetos mais "cruéis e retrógados" do governo Temer e retirou direitos e garantias que eram conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros.

A pior das mudanças, na visão da senadora, foi a criação da jornada intermitente. Com ela, é possível contratar pessoas para trabalhar somente quando necessário e os empregadores vão pagar apenas pelo período em que os serviços foram prestados. Para ela, a alteração abre uma porta para a redução dos salários, que nunca foi permitida pela legislação.

— É evidente que a reforma não foi pensada para beneficiar os trabalhadores. Eles perdem uma grande quantidade de direitos que constam na CLT. Essas vantagens foram direcionadas em benefícios dos empregadores, ou melhor, dos grandes empresários. São eles que passam a ganhar mais — lamentou.
Fonte: Agência Senado

Crise provocou desemprego maior entre os negros em São Paulo, diz Dieese

O impacto da crise econômica e da alta do desemprego nos últimos anos foi maior entre a população negra. De 2015 para 2016, a taxa de desocupação entre os negros na Região Metropolitana de São Paulo aumentou de 14,9% para 19,4%, enquanto a dos não negros subiu de 12,0% para 15,2%.

Assim, a diferença entre os dois grupos, que era de 2,9 pontos porcentuais, em apenas um ano cresceu para 4,2. As conclusões se baseiam em dados da Pesquisa de Emprego e Desemprego na Região Metropolitana de São Paulo (PED-RMSP), do Dieese.

O estudo reafirma também a desvantagem salarial dos trabalhadores negros. Em geral, eles recebem apenas 67,8% do que ganham os brancos. Ou seja, a média salarial dos não negros é quase 50% maior. Uma das razões dessa diferença é a maior presença de brancos nas funções de melhor remuneração.

A pesquisa mostra que há uma inserção mais intensa dos negros em segmentos onde tradicionalmente os salários são mais baixos (como construção, trabalho autônomo e doméstico) e, menor, naqueles onde os rendimentos são maiores, como indústria, alguns ramos dos serviços, setor público e profissionais universitários autônomos, entre outros.

Nível de escolaridade
O padrão de escolaridade explica esse aspecto. Em 2016, o tempo médio de estudo da população a partir dos 25 anos de idade era de 10,2 anos, mas a média dos negros (9,2 anos) era quase dois anos mais curta que a dos não negros (10,8). Essa diferença se ampliava consideravelmente quando considerados os profissionais com curso superior. Enquanto apenas 10,6% dos negros completaram a faculdade, entre os não negros o índice era de 25,6%.

Essa defasagem explica a baixa participação de negros em cargos de chefia e mostra dois obstáculos a enfrentar: o de chegar ao ensino superior e, quando isso ocorre, o de crescer na carreira.

De qualquer forma, segundo a análise do Dieese, as diferenças já foram maiores e têm caído com o aumento do padrão de escolaridade do conjunto da população. Essa melhoria é percebida com maior vigor entre os negros, cujo tempo médio de estudo aumentou em três anos de 2000 a 2016, enquanto entre os não negros a alta foi de 1,7 ano.
Fonte: Agência Brasil