Segundo convidado a se manifestar na sessão temática sobre a reforma trabalhista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado criticou o PLC 38/2017 e disse que o Senado pode e deve corrigir os excessos e as desproporcionalidades contidas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Segundo ele, se não retira automaticamente direitos dos trabalhadores, o projeto autoriza a retirada de uma forma inteligente e sagaz. O jurista explicou que a proposta retoma um tipo de poder individual do empregador próprio do Código Civil de 1916, já revogado pelo Parlamento.
— Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão — argumentou.
O ministro do TST fez duras críticas à parte do projeto que trata da jornada intermitente. Essa modalidade, segundo ele, vai deixar o empregado numa espécie de servidão voluntária, o que é inaceitável.
— A população brasileira não merece regra dessa ordem. A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo que vai passar por isso ficará à disposição o tempo inteiro ao aguardo da convocação. Ele vai receber pelo que trabalhou e sequer poderá ter crédito bancário, por exemplo, porque o salário será desconhecido. Nem ele, nem o patrão saberá, dependerá do dia, da semana, do mês. O Parlamento não precisa fazer isso com os brasileiros. E o sistema capitalista não precisa disso para se desenvolver — afirmou.
Fonte: Agência Senado
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