A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) substitutivo a projeto que veda e enquadra como crime a exigência de autorização prévia de operadoras de planos de saúde para atendimento de casos de urgência ou emergência. A proposta (PLS 480/2015) prevê pena de detenção e multa e seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
O substitutivo foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), como alternativa ao texto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. A intenção de Crivella era enquadrar como cláusula abusiva a exigência de autorização prévia para todos os tipos de atendimento cobertos pelos planos, não apenas os de urgência e emergência.
Ainda pelo texto original, a tipificação dessa exigência como crime no Código Penal se aplicaria a todas as situações, mas Paim também restringiu a medida apenas aos casos de urgência e emergência. O infrator poderá receber pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Se a recusa de atendimento resultar em lesão grave ou morte, o tempo de detenção poderá ser aumentado em metade ou triplicado.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
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