Publicado por Lopes e Matos Advocacia e Consultoria
O TST decidiu, e tal decisão consta do Informativo 160 do TST que, não há isonomia entre a gestante contratada por prazo indeterminado e a gestante contratada por prazo determinado. Segundo a SDC tal entendimento deve-se ao fato de serem distintas as relações jurídicas das gestantes, desta forma, é possível que uma gestante contratada por prazo determinado possua uma garantia de emprego de 210 dias, ao passo que uma outra gestante, ainda que na mesma empresa, contratada por prazo determinado terá garantia de 180 dias, abaixo o texto contante do informativo:
É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que aumenta, de 180 para 210 dias, o prazo da estabilidade provisória das empregadas gestantes admitidas por prazo indeterminado. O tratamento diferenciado em relação às empregadas contratadas por prazo determinado não ofende o princípio da isonomia, pois a natureza do vínculo de trabalho, nas duas situações, é distinta. Ademais, a norma em questão é resultado da negociação entre os atores sociais e contou com a aprovação inequívoca da categoria profissional. Sob esses fundamentos, a SDC, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido de nulidade da Cláusula Vigésima Sexta – Garantia de Emprego ou Indenização Gestantes, constante do acordo coletivo de trabalho firmado entre a Souza Cruz S.A. e o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado do Pará. Vencido o Ministro Mauricio Godinho Delgado.
TST-RO-422-69.2016.5.08.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 5.6.2017
Fonte: Jusbrasil
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