Antônio Queiroz: Temer renunciará ou será 'renunciado'?

O governo do presidente Temer só não caiu ainda porque conta com uma base política forte, cujo principal sustentáculo é o PSDB, e porque o mercado: 1) espera a aprovação da reforma trabalhista, e 2) ainda não achou um nome de consenso para sucedê-lo em eleição indireta.

Antônio Augusto de Queiroz*

A situação do presidente Michel Temer está ficando de tal modo insustentável que, ou ele renuncia por vontade própria ou será “renunciado” no sentido de que o Congresso irá conduzir as ações do governo ou será forçado a renunciar por pressão da sociedade, do mercado e da mídia. Nem mesmo a absolvição no processo de cassação da chapa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conseguiu aliviar ou distensionar o ambiente político.

Vamos às causas. Duas dimensões foram determinantes para o afastamento da presidente Dilma e a assunção e efetivação de Michel Temer na Presidência da República: a ético-moral e a econômico-fiscal.

A primeira, pelo menos do ponto de vista da mobilização popular, foi a que motivou o apoio ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma. Esse foi o pretexto utilizado: 1) pelos veículos de comunicação para denunciar, 2) pela população para se mobilizar, e 3) pelo Congresso para afastá-la da Presidência da República.

A segunda, essa restrita ao interesse do mercado e seus defensores, foi a que motivou o setor empresarial e alguns órgãos de fiscalização e controle do Estado a apoiar a derrubada da presidente, que era vista como intervencionista na economia, especialmente nos marcos regulatórios de infraestrutura, e também como suspostamente irresponsável do ponto de vista fiscal, por ter feito “pedaladas” e ampliado o gasto público, principalmente na área social.

O presidente Temer, ao montar seu governo, priorizou a dimensão econômico-fiscal, propondo uma agenda de reformas e formando uma equipe econômica do agrado do mercado, mas negligenciou o aspecto ético-moral.

Ora, um governante que sucede alguém destituído sob o fundamento de praticar ou permitir desvio de conduta, não pode, em hipótese alguma, deixar margem para qualquer questionamento nesse campo, sob pena de igualmente ser afastado de suas funções pelos mesmos motivos.

A explicação para tanto é simples. Se parcela expressiva da sociedade apoiou o processo de impeachment de Dilma por suposta degradação ético-moral de seu governo, por que razão iria ser indiferente às mesmas práticas pelo governo Temer? Quem militou a favor do afastamento da presidente anterior teria, por uma questão de coerência e até com mais razão, também que militar a favor do afastamento de seu sucessor, se este fosse acusado, como de fato vem sendo - e com provas irrefutáveis -, das mesmas práticas de sua antecessora.

A prova de que o governo Temer padece de acusações, e até mais graves do que aquelas feitas à ex-presidente, está no fato de que ele levou para sua assessoria amigos e conselheiros que estavam ou estão associados, por iniciativa própria ou a serviço do presidente, a denúncias por prática de irregularidades.

Entre estes colaboradores, formais ou informais, pode-se mencionar: os ex-deputados Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Tadeu Filipelli, Moreira Franco, Eliseu Padilha, José Yunes, além do coronel João Batista Lima Filho.

A foto exibida na edição de 7 de junho de 2017 no Jornal Nacional da Rede Globo, quando o então vice-presidente Michel Temer e seus auxiliares e aliados diretos assistiam à votação do processo de impeachment da Dilma, foi devastadora porque a quase totalidade dos presentes ou já foram presos ou estão respondendo a denúncia de desvio de conduta.

Se esse fato, por si só, já seria desabonador, o aparecimento de outros, como a delação dos irmãos Batista, do grupo JBS; a provável denúncia do Ministério Público contra o presidente; e as possíveis delações do doleiro Lúcio Funaro e de Rocha Loures, comprometem ainda mais a credibilidade do governo.

Registre-se que a delação da JBS, além de ter levado à prisão de um dos principais auxiliares do presidente Temer, de sua “mais estrita confiança”, como ele mesmo declarou, resultou na divulgação de áudios com diálogos comprometedores envolvendo o próprio presidente, cuja repercussão foi demolidora para o governo.

Além disso, uma denúncia ou pedido de abertura de processo contra o presidente pelo Ministério Público é tida como certa, e isso terá uma repercussão extremamente negativa, a ponto de levar ao afastamento de vários partidos da base do governo, a começar pelo principal deles, o PSDB.

Por fim, uma possível delação do doleiro, operador de figuras importantes do PMDB, como o ex-deputado Eduardo Cunha, e de Rocha Loures, homem “da mais estrita confiança” do presidente, filmado recebendo e carregando uma mala de dinheiro, não deixará pedra sobre pedra.

Não bastasse tudo isso, o governo ainda é acusado de manobrar para blindar ou dar foro privilegiado a aliados enrolados, como Moreira Franco e Rocha Loures, e de fazer concessões exageradas a uma base fisiológica em troca do apoio às reformas e à rejeição a pedido de impeachment ou do Ministério Público para cassar ou processar o Presidente. Para isso, tem até mesmo passado por cima da Constituição, reeditando medidas provisórias com grave desvio de finalidade.

Aliás, o governo do presidente Temer só não caiu ainda porque conta com uma base política forte, cujo principal sustentáculo é o PSDB, e porque o mercado: 1) espera a aprovação da reforma trabalhista, e 2) ainda não achou um nome para sucedê-lo em eleição indireta que reúna as seguintes condições: i) tenha votos no Congresso para se eleger, ii) mantenha a equipe econômica, iii) defenda a agenda de reformas, especialmente a reforma da previdência, iv) não seja investigado ou responda processo no âmbito da Lava-Jato, e v) tenha maturidade e equilíbrio emocional para exercer, nesse momento de crise, as funções de Líder da Nação, Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Portanto, mesmo saindo vitorioso no TSE, a continuidade do governo Temer depende de uma série de variáveis de difícil controle, entre as quais: 1) da não saída do PSDB da base; 2) da continuidade das reformas; 3) da não-denúncia do Ministério Público; 4) da não-delação de Rocha Loures e de Lúcio Funaro; 5) de baixa pressão popular; e 6) da ausência de consenso sobre um nome para sucedê-lo em eleição indireta.

Com tantos problemas, se conseguir terminar o mandato é porque Michel Temer foi “renunciado”, ou seja, entregou a administração do País à equipe econômica e pagou o preço cobrado pelos partidos de sua base no Congresso não mais para aprovar reformas, mas para evitar a autorização para abertura de processo no Supremo Tribunal Federal ou para evitar a abertura de processo de impeachment. É esta a situação do presidente Temer!

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

Após 7 horas, oposição conclui leitura de votos contrários à reforma trabalhista

Após mais de sete horas de leitura, os senadores da oposição concluíram a apresentação dos votos em separado contrários ao texto da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Somente a leitura do voto do senador Paulo Paim (PT-RS) durou quatro horas. Após o petista, foi a vez de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA) fazerem a exposição de seus votos pela rejeição total do texto da reforma.

Acordo firmado pelos integrantes da oposição e da base aliada do governo na CAS prevê que o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentado pela manhã, seja votado na comissão na próxima semana.

A senadora do PSB apresentou seu voto nos mesmos moldes do que já tinha feito na votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última semana. Lídice voltou a se posicionar contra a proposta e defendeu que, ao prever o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o texto se converte em "preconceito ideológico contra os sindicatos e os trabalhadores".

“Isso aqui, juntando-se à retirada do financiamento dos sindicatos, atinge de morte os sindicatos brasileiros. É a expressão mais cruel do conteúdo ideológico contra o trabalho e contra o trabalhador e contra a sua organização sindical”, afirmou.

Todos os quatro parlamentares da oposição apresentaram voto pela rejeição do relatório de Ferraço. Ainda pela manhã, o senador Paim, ao longo das quatro horas de leitura, fez críticas às mudanças propostas na legislação trabalhista como a possibilidade de alterações na jornada de trabalho, na rescisão dos contratos de trabalho e a adoção do trabalho intermitente.

Já a leitura do voto de Randolfe durou cerca de 40 minutos. Ele fez críticas a pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, ou seja, que o acordo coletivo seja prevalente à legislação. “A legislação brasileira atual já permite que o negociado prevaleça sobre o legislado para o benefício do trabalhador, mas a proposta permite que isso ocorra inclusive em prejuízo do trabalhador”, disse.

Vanessa Grazziotin também destacou em seu voto alguns pontos do projeto considerados por ela prejudiciais ao trabalhador. A senadora citou, por exemplo, artigos que tratam da prestação de horas extras, da intrajornada e do parcelamento de férias.

Parecer

No início da reunião, o relator do projeto da reforma trabalhistas na CAS, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou seu parecer favorável à proposta. No texto, o relator defende que a reforma trabalhista aperfeiçoa leis para que o mercado de trabalho gere oportunidades para todos. “Essa é uma reforma para o conjunto da sociedade, para manter as conquistas e os direitos daqueles que possuem emprego formal e dos 55 milhões [de desempregados] que vivem em insegurança sem saber como vão pagar as contas no próximo mês”, disse.

Após ser votado na CAS, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil

Posição da OIT sobre reforma trabalhista é motivo de divergência na CAS

A posição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2017) é mais um elemento de divergência entre aqueles favoráveis e contrários à proposta de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirma em seu relatório apresentado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que a OIT teria excluído o Brasil da lista de possíveis infratores das normas trabalhistas internacionais durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho que ocorre desde o início do mês me Genebra (Suiça). Mas a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a posição de Ferraço é equivocada.

Ela alegou que o projeto de reforma trabalhista foi denunciado à OIT pelo Ministério Público do Trabalho durante a Conferência Internacional do Trabalho, mas ainda não foi analisado pela organização. Gleisi pediu a anexação ao projeto de nota emitida pela OIT, que conforme a senadora esclarece a questão.

— A OIT não tem parecer sobre isso. Vai analisar e suas convenções são claras dizendo que o convencionado não pode se sobrepor sobre o legislado se for para trazer prejuízos aos trabalhadores.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) concordou com a incorporação da nota ao projeto. Ricardo Ferraço, contudo, manteve sua posição:

— Houve sim uma denúncia formal por parte do Ministério Público do Trabalho junto a OIT, mas não houve a inclusão do nosso país na 106ª reunião anual. A exclusão do país desta lista é uma declaração clara de que a reforma não viola as normas trabalhistas internacionais.
— afirmou.

Fonte: Agência Senado

Central sindical propõe MP para corrigir efeitos da reforma trabalhista

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse nesta terça-feira (13) que os possíveis efeitos negativos da reforma trabalhista poderão ser amenizados por meio de medida provisória (MP) editada pelo governo.

Patah se reuniu nesta terça-feira com o presidente Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Viemos buscar alternativas para a construção de uma MP que corrija alguns dos efeitos que esse projeto poderá trazer”, disse o sindicalista ao deixar o encontro com o presidente. Em entrevista à imprensa, ele reiterou o descontentamento da central sindical com a proposta de reforma trabalhista em análise no Congresso Nacional.

Para o presidente da UGT, se aprovadas, as mudanças impedirão, por exemplo, que os trabalhadores façam a homologação da rescisão contratual por meio dos sindicatos. “Ou seja, é a empresa quem vai resolver, decidir e acertar com o próprio trabalhador as verbas rescisórias”, disse o sindicalista. Segundo ele, há, por parte da central sindical, a expectativa de que a MP para amenizar os efeitos da reforma seja elaborada com a ajuda de lideranças parlamentares, de centrais sindicais e confederações patronais.

Ricardo Patah também se manifestou sobre o ponto que trata da escolha de interlocutor de trabalhadores em negociações coletivas. “Outra questão é a eleição dos trabalhadores em estabelecimentos de mais de 200 funcionários. Hoje há impedimento da participação do movimento sindical [nessas eleições]. Com isso a empresa poderá nomear quem vai ser o interlocutor nas negociações coletivas”, disse ele. Segundo Patah, isso representará “uma tragédia” para com os trabalhadores, caso seja aprovado. “Atualmente esse projeto permite a negociação individual do empresário como trabalhador, ferindo os princípios constitucionais na relação capital e trabalho”.

O sindicalista criticou também o trecho da proposta que prevê o trabalho intermitente, por possibilitar, no entendimento dele, que o trabalhador fique por horas na empresa, à disposição, sem que seja remunerado por isso. “A coisa está tão flexibilizada que permite que o trabalhador vá à empresa, fique em uma antessala por horas, e somente quando for ativado, cinco ou seis horas depois, é que ele começara a receber salário. Isso também vai fragilizar e muito a relação do trabalhador diante do capital."

Na avaliação do sindicalista, Temer demonstrou entender que as questões apresentadas durante a reunião são “equilibradas” e, por isso, pretende construir, com a ajuda de líderes do Congresso, uma MP que “elimine atividades como essas e, também, como a da mulher [gestante ou lactante] trabalhando em local insalubre”.

Contribuição sindical

Ricardo Patah disse que a questão do custeio sindical não foi o “tema principal” do encontro com o presidente Temer. A proposta de reforma trabalhista prevê o fim da contribuição sindical obrigatória.

“Mas não há dúvida de que não se pode, de uma hora para outra, acabar com o imposto sindical, e ter o assistencial já sob xeque por causa da interpretação do Supremo Tribunal Federal. Todos sabem que o movimento sindical tem basicamente três formas de custeio: a mensalidade, o assistencial, por conta das negociações coletivas, e o imposto sindical. Não pode, em um período muito curto, dois elementos deixarem de existir do mundo sindical”, argumentou.

O sindicalista reiterou que a UGT é uma central que defende reformas. “Só que as reformas que priorizamos não são essas duas [trabalhista e da Previdência]. São as do Estado. O Brasil precisa de reformas política e tributária profundas. Nós queremos valorizar os sindicatos. Não queremos essa reforma que foi trazida tirando o movimento sindical do âmbito, inclusive, da negociação. Nunca vi como valorizar a negociação coletiva sem a estrutura sindical”, disse.

A proposta de reforma trabalhista foi aprovada no plenário da Câmara em abril. Atualmente, o texto tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Fonte: Agência Brasil

Indústria têxtil critica MP que acaba com desoneração da folha de pagamentos

Associação do setor prevê aumento de custos e consequente reajuste de preços para o consumidor

Representantes da indústria têxtil criticaram nesta terça-feira (13) a proposta que põe fim à desoneração sobre a folha de pagamento (MP 774/17). Eles discutiram o assunto em encontro da Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Indústria Têxtil.

A MP 774 acaba com a desoneração da folha de pagamento para vários setores, entre os quais vestuário, calçados e automóveis, empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (call center), hoteleiro e comércio varejista. A política de desoneração da folha de salários das empresas foi instituída em 2011 e hoje envolve 56 setores, mas deve ser restringida para apenas 4 a partir de julho.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), entidade que representa mais de 30 mil empresas, Fernando Pimentel, a medida pune um setor que já voltou a empregar, deixando de fora outros menos competitivos. “Não houve diálogo, houve uma decisão do Poder Executivo, pegando as empresas no meio do seu ano de trabalho, impactando seus custos, deixando outros setores de fora, sem explicação”, criticou.

Se a oneração não for repassada aos clientes, Pimentel calcula em torno de R$ 300 milhões o custo adicional do setor têxtil com a medida. Caso haja o repasse, a estimativa é que os preços sejam reajustados entre 3,5% e 4%.

Ele destacou ainda que o segmento já criou 16,7 mil novos postos de trabalho em 2017, tendo crescido 4,5%. “É um setor que é pioneiro e que dá resultados”, frisou.

Mudança na MP

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Indústria Têxtil, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que já articula com o relator da MP, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), a permanência do setor de têxteis e vestuários na política de desonerações. Segundo ele, o aumento da tributação sobre o setor não terá impactos significativos para cobrir o rombo no orçamento.

“Todas as desonerações que agora foram realizadas são da ordem de R$ 4,5 bilhões. Mas só o setor têxtil de confecções é muito menos do que isso, não vai criar dificuldade para o ajuste fiscal do governo”, disse Macris.

Fonte: Agência Câmara

TRT/AL nega recurso a trabalhador que alegou ter adquirido doença ocupacional na empresa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) negou, por unanimidade, recurso de um ex-empregado da empresa HC Pneus S.A, que requereu indenização por danos morais ao alegar ter contraído doença ocupacional por conta das atividades exercidas no ambiente de trabalho.

A relatora do processo, desembargadora Vanda Lustosa, destacou que o nível de ruído averiguado pelo perito, em torno de 78 a 82 decibéis, estava dentro dos limites estabelecidos pela legislação e não foi suficiente para provocar a perda auditiva do reclamante. "Como se vê, a perícia atestou que não existe nexo causal entre a doença e o ambiente de trabalho na reclamada, não admitindo nem mesmo como concausa", ressaltou.

O pedido de pagamento de horas extras também foi indeferido pela relatora. Na ação, o reclamante frisou que seus horários de trabalho e os registros de ponto não eram registrados corretamente, bem como não espelhavam sua real jornada diária de trabalho. Todavia, ao prestar depoimento na audiência, confessou que a jornada era registrada em cartão de ponto e, quando trabalhava além do limite acordado, fazia o registro nos controles. Ainda reconheceu que o intervalo para descanso e refeição também era devidamente registrado.

"Na hipótese, a empresa juntou aos autos registros de jornadas válidos, assim como contracheque, assinado pelo reclamante, onde consta o regular pagamento de horas extras eventualmente trabalhadas", observou a relatora.

Fonte: Âmbito Jurídico

O movimento sindical para além das “reformas” de Temer

Estamos sob uma complexa disputa de narrativas, se o movimento sindical não se elaborar para fazer essa e outras disputas sucumbirá em meio às transformações tecnológicas existentes, que se aprofundarão com as reformas de cunho neoliberal em curso. Diante disso, é preciso força e vitalidade, ampliação da representatividade e formação de quadros.

Marcos Verlaine*

O movimento sindical está em evidência, talvez como nunca estivesse nos últimos 20 ou 30 anos. Atacado pelos três poderes precisa construir sua própria agenda.

É fato que a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16), em debate no Congresso Nacional, cuja proposta — aprovada pela Câmara e em vias de ser chancelada pelo Senado — criará mais adversidades para o movimento sindical, precisa ser confrontada à altura pelos trabalhadores e suas organizações políticas e sociais.

O objetivo das profundas mudanças introduzidas no texto pela Câmara — para além do aumento da exploração da mão de obra e da maximização do lucro — é tornar o movimento sindical irrelevante, incapaz de agir e reagir à ampliação dos desequilíbrios que a “reforma” vai produzir nas relações de trabalho.

Mais que combater as “reformas” do governo Temer, que visam liquidar o Direito do Trabalho, dificultar e até inviabilizar o direito à aposentadoria e o acesso a outros benefícios previdenciários para a maioria da população, o movimento sindical precisa se valer dessa evidência para construir a sua agenda positiva e propositiva.

Defender-se e atacar

Trata-se, pois, de um jogo de xadrez. Defender-se dos ataques, que não são poucos, desferidos de todos os lados, e atacar, construindo uma agenda nacional para livrar-se do isolamento que o mercado quer impor à organização sindical.

É preciso, é necessário construir essa agenda nacional para fortalecer o movimento sindical. Do sindicato à central.

Em meio à crise de representação, originária da descrença nas instituições da democracia, e o sindicalismo faz parte disso, o movimento sindical pode colocar em curso uma grande campanha de sindicalização, com vistas ao fortalecimento da representatividade política, social e econômica das entidades.

O primeiro passo é sair da agenda defensiva. Sair não é abandonar. Sair significa construir pontes para a superação da crise.

O segundo passo é construir alternativas viáveis e consistentes para esse fortalecimento, que passa pela formação política dos dirigentes à base. Estamos numa disputa de narrativas, se o movimento sindical não se elaborar para fazer essa e outras disputas sucumbirá em meio às transformações tecnológicas existentes, que se aprofundarão com as reformas de cunho neoliberal, resgatadas pelo Consenso de Washington, que, por sua vez, foi resgatado pelo governo Temer.

A força e importância do sindicalismo

“O movimento sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, foi uma das conquistas do processo civilizatório, de um lado porque atua para promover melhor distribuição de renda, combatendo a desigualdade social, dentro do regime democrático no sistema capitalista, e, de outro, porque reconhece a existência do conflito e permite a sua solução de forma negociada, mediante regras e procedimentos quase sempre protegidos por lei.”

“O sindicalismo, como organização de luta e representação dos trabalhadores, surgiu no início do século 19 na Inglaterra, o país capitalista mais desenvolvido do mundo à época, com dupla motivação integrada: 1ª) revolta com o modo de produção capitalista e 2ª) necessidade de solidariedade, união e associativismo de ajuda mútua, base da formação da identidade política da classe trabalhadora, a partir da qual houve necessidade de ter e de projetar lideranças”. Introdução da cartilha atualizada e ampliada “Para que serve e o que faz o movimento sindical”, elaborada pelo DIAP, que visa contribuir com a formação política do movimento sindical, entre outras com esse propósito.

Superexploração sem proteção legal

As crises econômica, política, social e ético-moral não irão acabar com a aprovação das “reformas” pelo Congresso Nacional. Talvez, pelo contrário, elas se aprofundarão e com componentes novos: 1) a superexploração da mão de obra, como jamais visto; e 2) sem proteções legais.

Assim, o movimento sindical precisa colocar-se à altura do desafio atual e dos que advirão no futuro bem próximo, com as transformações que não se anunciam alvissareiras para a classe trabalhadora!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

CPI ouve sindicatos e confederações sobre reforma da Previdência nesta quarta

A CPI da Previdência promove audiência pública nesta quarta-feira (14) com participação de sindicatos e confederações de trabalhadores para discutir o déficit da Previdência Social. Em funcionamento desde abril, a CPI já realizou dez audiências sobre o tema.

Para o debate desta quarta foram convidados o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; o diretor de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Mário Jorge dos Santos Filho; e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL), do Fórum Sindical dos Trabalhadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA).

A audiência está marcada para 14h30, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Requerimentos

Nesta terça-feira (13), a partir de 9h, a CPI vota requerimentos. Na pauta estão o pedido de informações aos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, do senador Lasier Martins (PSD-RS), e o pedido de convocação de representantes de alguns frigoríficos para explicar débitos com a Previdência Social, de iniciativa do senador Hélio José (PMDB-DF).

Também devem ser analisados pedidos de novas audiência pública do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CPI, e do relator Hélio José.

A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado

Entidades de trabalhadores sugerem alternativas à reforma da Previdência

Representantes de entidades ligadas aos trabalhadores propuseram, nesta segunda-feira (12), sugestões para arrecadação de recursos e medidas para impedir a continuidade da reforma da Previdência, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Os representantes dos trabalhadores participaram de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investiga a contabilidade da Previdência Social.

O vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli defendeu a suspensão da tramitação do projeto de reforma até que sejam esclarecidas algumas questões. Para ele, o governo precisa indicar para onde foram os valores superavitários arrecadados nos últimos 15 anos e mostrar qual é o impacto dos seguidos parcelamentos de débitos tributários (Refis) no pagamento e saneamento das dívidas com a Previdência.

─ O que se sabe hoje é que, por conta dos seguidos Refis, nós temos um insistente ─ para usar um termo suave ─ não pagamento de débitos previdenciários no Brasil. O que era pra ser exceção vira regra. Ninguém paga para esperar o próximo Refis. Qual é a influência dessas empresas que devem seguidamente e que aplicam seguidamente o Refis na aprovação desses refinanciamentos aqui nas Casas parlamentares? - indagou.

Meneguelli, que é policial federal, se colocou à disposição da CPI e sugeriu a colaboração de policiais aposentados nas investigações. O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), aceitou a sugestão e pediu que ele enviasse à comissão todas as sugestões de perguntas que fez sobre a situação da Previdência.

Contabilidade

O Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Aleir Ertle afirmou que a Previdência Social e superavitária, se consideradas as contribuições sociais que o governo não inclui na conta. Para ele, não se trata de um problema contábil, mas sim de um problema político e social, com a imposição de reformas de interesse da elite e dos rentistas.

Aleir Ertle sugeriu que, caso uma auditoria independente aponte a necessidade de ajustes, há várias opções que poderiam ser consideradas antes de uma reforma. Entre elas está a retomada da cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, extinta em 1995 pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Além disso, sugeriu, poderia ser criada uma contribuição social sobre grandes fortunas e sobre os rendimentos em aplicações financeiras.

Para o representante do Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora (Intersindical), Antônio Carlos Cordeiro, várias entidades já mostraram dados que comprovam a falácia do déficit da Previdência. Na visão dele, não existe déficit, mas sim um processo de sonegação brutal que envolve bilhões de reais. Cordeiro também sugeriu que a tramitação da reforma seja suspensa até que a CPI termine suas investigações.

Direitos Humanos

De acordo com Rosana Colen Moreno, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, para quase 75% dos idosos brasileiros, a aposentadoria e a pensão são as principais fontes de renda e, para 23,4%, a renda ainda não é suficiente para atender todas as necessidades dos aposentados. Em mais da metade dos casos (59,7%), eles são os principais responsáveis pelo sustento financeiro da família.

Rosana Colen Moreno apontou vários pontos em que a reforma fere convenções relativas e direitos a humanos e ao trabalho e propôs que sejam feitas denúncias a organizações como o Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU e o Comitê para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Tanto ela quanto Waldemir Soares, representante da Central Sindical e Popular, afirmaram que é preciso promover a resistência civil, por meio de greves. Os representantes dos trabalhadores anunciaram uma nova greve geral para o dia 30 de junho.

Fonte: Agência Senado

Relatório da reforma trabalhista deve ser lido hoje em comissão do Senado

O relatório da reforma trabalhista (PLC 38/2017) deve ser lido hoje (13) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após acordo entre os senadores da oposição e da base aliada do governo. O relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é favorável à reforma e mantém o texto como foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na reunião também devem ser lidos os votos em separado apresentados por integrantes da comissão. A expectativa é de que a votação do relatório na comissão ocorra dia 21 de junho.

A reforma trabalhista foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos no último dia 6 e o relator também foi o senador Ricardo Ferraço. Na CAE, o relatório foi aprovado por 14 votos favoráveis e 11 contrários sem que fossem feitas alterações no texto vindo da Câmara. A proposta de reforma ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Casa.

Apesar de não propor alterações no texto aprovado pela Câmara, o relator Ricardo Ferraço sugere que o presidente Michel Temer vete seis pontos, entre eles o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico. Segundo Ferraço, alguns dos vetos sugeridos estão acordados com o presidente Temer. Senadores da oposição discordam e dizem que assim a Casa está abrindo mão de melhorar a proposta.

Fonte: Agência Brasil

Paim quer revogar limite de tempo para pagamento de auxílio-doença

Um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) muda a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (PLS 175/2017). O senador quer revogar uma alteração feita por medida provisória que estipula um prazo máximo de quatro meses de pagamento do auxílio-doença quando o tempo não estiver determinado pela perícia. Na opinião de Paulo Paim, essa mudança cria mais um entrave para o beneficiário adoecido. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Sociais.

Fonte: Agência Senado

PSDB decide continuar na base de apoio do governo, mas fará avaliações diárias

O presidente nacional interino do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), disse na noite desta segunda-feira (12) que o partido segue na base de apoio ao governo Michel Temer, mas que serão feitas avaliações diárias dos cenários políticos.

"Vamos avaliar diariamente. Todos os dias têm surgido fatos novos e vamos estar atentos", disse o senador ao final da reunião da executiva nacional, que durou mais de seis horas.

Segundo Jereissati, não houve deliberação do partido sobre a permanência no governo, mas a maioria da legenda entende que um eventual desembarque agora iria prejudicar as reformas. "O partido está unido, mas tem divergências. O partido não tem dono, nem é autoritário. Quem é mais velho lembra que ja tivemos crise e no momento exato seguiremos unidos", disse.

TSE

Sobre o resultado do julgamento da chapa Dilma-Temer pelo TSE, o presidente nacional interino do PSDB defendeu que o partido recorra da decisão. Ele disse que os advogados do partido, no entanto, entendem ser melhor aguardar a publicação do acórdão e depois submeter a decisão à executiva.

"Eu, como presidente, penso que devemos recorrer. O advogado quer esperar a publicação [do acórdão]. Vamos continuar no governo Temer, sem deixar de lado as nossas convicções. E eu estou convicto de que houve corrupção na eleição de 2014".

Perguntado se essa posição não seria incoerente, o tucano reconheceu que sim, mas que prefere seguir suas convicções. "Com certeza há uma incoerência nisso, mas foi a história que nos impôs. Esse não é o meu governo, nem o governo dos meus sonhos. Não votei nele [Temer] nem nela [Dilma]. Estamos juntos para dar a estabilidade que o país precisa. Estaria mais confortável com alguém do PSDB [na Presidência]".

Sobre uma eventual denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, Jereissati disse que o partido não fechará questão e os deputados ficarão livres para votar ( a Câmara é quem decide se autoriza a abertura do processo de investigação contra o presidente). "Vai ser uma decisão da Câmara e cada deputado vai votar da maneira que quiser. Não existe nada de fechar questão em relação a isso. A bancada tem opiniões diferente, vai ser um voto de consciência e não uma decisão partidário. Se tiver um acontecimento muito grave, a opinião vai ser diferente e vamos chamar a bancada e conversar sobre isso", disse.

Fonte: Portal EBC

Fachin concede mais cinco dias para PF concluir inquérito sobre Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta segunda-feira (12) prorrogar por mais cinco dias o prazo para a Polícia Federal encerrar a investigação sobre o presidente Michel Temer. O pedido de prorrogação foi solicitado pela PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações ao nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.

Na sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados. Na mesma decisão de hoje, Fachin concedeu o mesmo prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de arquivamento.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.

Fonte: Portal EBC

Emprego deve aumentar este ano, diz Meirelles em rede social

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira (12) que há previsão de aumento do emprego este ano. “Previsões econômicas são de aumento do emprego durante o ano, retomada dos investimentos e manutenção dos gastos sociais”, afirmou o ministro em sua conta no Twitter.

Meirelles postou as declarações após participar, pela manhã, de teleconferência com investidores organizada pelo Bank of America Merril Lynch.

“Fiz uma análise da situação atual das perspectivas da economia brasileira. Mostramos [aos investidores] que medidas adotadas no último ano garantiram fim da recessão, queda da inflação e juros – o que preserva a renda dos brasileiros”, escreveu o ministro na rede social.

Segundo ele, “agora é hora de garantir as condições para o investimento, que trará emprego e oportunidade para todos”. Meirelles disse estar “comprometido” com esse objetivo.

O ministro da Fazenda criou um perfil no Twitter no último dia 7 de junho. Desde então, tem feito posts comentando a situação econômica do país.

Fonte: Agência Brasil

Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de seis para oito horas, a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. A nulidade ocorreu por causa da falta de intervalo intrajornada para alimentação e repouso. De acordo com os ministros, a invalidade apenas seria declarada se houvesse prestação de horas extras, situação que não foi comprovada, apesar de o tempo do intervalo suprimido ser remunerado com adicional de 50%.

A conclusão da Turma superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que reformou sentença para deferir o pedido de um auxiliar de produção para receber a sétima e a oitava horas como extras. Para o TRT, o simples fato de o empregado não ter gozado uma hora de intervalo invalidou o acordo de compensação de jornada, firmado entre o sindicato da categoria e a empresa. Apesar da existência do acordo coletivo, o Regional ressaltou que não se cumpriu norma de proteção ao trabalhador.

Relator do recurso da International Paper ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues explicou que a Constituição Federal prevê jornada de seis horas para turnos de revezamento, mas permite a ampliação por meio de negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV). Também afirmou que, se for estabelecida jornada superior a 6h e limitada a 8h mediante regular convenção ou acordo coletivo, os empregados submetidos a esse tipo de turno ininterrupto não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423).

No contexto da falta do intervalo para repouso e alimentação, o relator disse que apenas a prestação habitual de serviço além do tempo regular implica a invalidação da norma coletiva, não produzindo os mesmos efeitos jurídicos a ausência do intervalo, que, não necessariamente, acarreta extrapolação da jornada. “Sem a realização constante de horas extras, é válido o acordo coletivo que aumentou a jornada de seis para oito horas, razão pela qual é indevido o pagamento da sétima e da oitava horas como extras”, concluiu.

Por unanimidade, a Sétima Turma restabeleceu a sentença que indeferiu a remuneração pelo suposto trabalho extraordinário.

Processo: RR-1677-53.2013.5.15.0071

Fonte: TST

UGTpress: FALÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES

AVESTRUZES: as nossas honestas autoridades (difícil identificá-las) e as nossas mais caras instituições (nenhuma livre de vícios ou desvios de conduta) estão com uma dificuldade intransponível que as fazem agir como avestruzes, enterrando a cabeça na terra e ignorando os perigos que as rondam. Todas essas pessoas ou organismos sabem que a falência das instituições é algo mortal para uma sociedade organizada ou para um Estado que se diz de Direito. Os perigos desse trágico panorama de impunidade e premiação dos piores membros da sociedade brasileira poderão nos levar, em breve, a um beco sem saída. O sistema geral, seja político ou legal, não proporciona a mínima oportunidade de correção desses desvios e vícios que saltam aos olhos de todos, incluindo um nível de surpresa e indignação até mesmo na opinião pública internacional.

BECO SEM SAÍDA: esse beco sem saída, visível a olho nu, é a possibilidade de ruptura institucional sem precedentes ou o aparecimento de um messias, algo tão assombroso que colocaria em risco esse já precário Estado organizado ou essas "instituições que funcionam". Entre aspas porque criadas no bojo do Estado de Direito, essas instituições não funcionam e não cumprem o papel para o qual foram criadas. Como exemplo, não pela falta de tantos, mas por ser o mais recente, citaremos o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para que serve o TSE?  Sem consultar sua constituição legal (Constitucional e Lei 4737, de 15 de julho de 1965), arriscamo-nos a dizer que deveria servir para coibir os abusos e os desvios no mais fundamental dos pressupostos da Democracia: as eleições! Em seu mais recente e talvez o mais importante julgamento de sua história, por quatro votos a três (um resultado que, por si só, suscita dúvidas), validou nosso carcomido sistema eleitoral, reconhecidamente injusto, desigual, influenciado pelo poder econômico e apodrecido pela corrupção.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL: o nosso TSE, já provada à exaustão sua inutilidade pelos inúmeros casos e abusos praticados nas eleições brasileiras, é um órgão extremamente caro. Somente sua luxuosa sede em Brasília custou mais de 300 milhões de reais, em valores nominais desatualizados. O seu custo anual está por volta de dois bilhões de reais, segundo a Organização Não Governamental "Contas Abertas". Em seu blog, Ricardo Kotscho disse custar 1,2 bilhão. Por que será que o TSE escolheu urnas eletrônicas, desprezadas pela maioria dos países do mundo? Por que será que ele está implantando biometria? Por que será que o Brasil precisa de título eleitoral, enquanto um simples documento de identidade seria suficiente para tudo, inclusive para votar? A explicação é simples e também está visível a olho nu.

APROVEITANDO A DEIXA: simplesmente para registrar, por que o Brasil não implanta desde logo um documento único, que serviria para tudo? Por que não temos um número de documento único, obtido desde o registro de nascimento? Os únicos documentos justificáveis, além da carteira de identidade tradicional, seriam o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir (em alguns países a identidade comporta também a habilitação). Claro, chegará o dia (vai ainda passar muito tempo) que teremos um único número para o Imposto de Renda (hoje, sem CPF não se faz nada), para o Seguro ou Previdência Social (se você perder sua Carteira de Trabalho, não será fácil provar os seus anos de trabalho), para identificar-se, etc... É fácil prever este distante futuro porque lógico e aliado ao desenvolvimento. Por enquanto, porque somos um país de ignorantes governados por uma elite corrupta e predadora, seguiremos assim.

INSTITUIÇÕES QUE NÃO FUNCIONAM: não é difícil, quando se fala de países atrasados, governados por elites predadoras e corruptas (desde sempre muitos países estão sujeitos a essa persistente deformação), citar as "instituições que não funcionam". Em nosso caso, este discurso é comum: " somos uma Democracia e aqui as instituições funcionam."  Pois bem, a partir deste mês de junho de 2017, já é possível dizer "temos instituições caras que não funcionam". Pelo menos, essa é a verdade expressada nas redes sociais e por colunistas sensatos e corretos. 

Profissionais qualificados vivem de favores e bicos

Para quem viu o sonho de um futuro profissional longo, estável e bem remunerado virar pó em poucos meses, o naufrágio do polo naval de Rio Grande é ainda mais duro do que as estatísticas sugerem. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Benito Gonçalves, quem trabalhava como ajudante nos estaleiros podia ganhar, entre salário e horas extras, até R$ 3 mil por mês e os supervisores, até R$ 12 mil, mas a promessa de prosperidade deu lugar a dívidas e desalento.

Ivânia Aparecida Pacheco, de 43 anos, era soldadora na Ecovix, onde trabalhava há três anos, mas foi demitida na penúltima leva de cortes, que atingiu cerca de 800 pessoas em novembro do ano passado. Dos bons tempos, tudo o que restou para ela foi um terreno comprado a prestações e com uma parcela já em atraso depois do fim do seguro-desemprego, uma pequena peça onde mora e uma casa que ela vinha construindo e finalizou com as verbas rescisórias.

"Meus armários estão vazios e uma amiga está me sustentando", desabafa a ex-soldadora. Ela não ocupou a casa nova porque quer vendê-la para quitar as dívidas, dar uma melhorada na peça onde mora e separar algum dinheiro para se manter enquanto espalha currículos atrás de um novo trabalho. O problema é que falta emprego e ninguém quer pagar os R$ 200 mil que ela pede pelo imóvel de dois dormitórios.

Divorciada, Ivânia morava em Rio Grande com o filho, que também foi demitido da Ecovix e mudou-se para Porto Alegre para trabalhar em uma empresa de manutenção predial. Ela é natural de Vila Nova do Sul, a 326 quilômetros de distância, mas luta com todas as forças para não voltar à cidade natal porque lá não existe alternativa a não ser a agricultura.

Francisco Assis de Oliveira, de 45 anos, natural de Ipatinga (MG), mudou-se há três anos do Espírito Santo, onde trabalhava no setor siderúrgico, para Rio Grande com a esposa e o filho. Passou pela QGI e depois pela Ecovix, até ser demitido em dezembro. O filho, que havia sido contratado por uma fornecedora de serviços para os estaleiros também perdeu o emprego e já voltou para Minas Gerais.

O seguro-desemprego acabou e enquanto Oliveira distribui currículos em outras empresas, faz bicos de jardinagem. A casa foi quitada com a rescisão, mas se ele não arrumar emprego logo, pretende vender o imóvel e o carro e voltar para Minas Gerais com a esposa e duas cachorrinhas adotadas em Rio Grande.

Ex-colega de Ivânia e de Oliveira, Viviane Nunes Gomes, de 41 anos, deixou o emprego de segurança de supermercado há cinco anos para ingressar no polo naval, primeiro em uma empresa especializada na montagem de andaimes e depois na Ecovix, mas foi demitida na leva do fim do ano passado.

Natural de Rio Grande, ela foi demitida junto com o filho e o marido, que haviam migrado da construção civil para a indústria naval e trabalhavam na mesma empresa. Os dois também perderam o emprego no fim de 2016 e a renda da família caiu para um terço do que era, mas isso graças ao seguro-desemprego que já está quase no fim. Por enquanto não foi necessário vender nada e a esperança de Viviane, agora, é por uma vaga nas obras de ampliação da fábrica local de fertilizantes da Yara Brasil.

Por Sérgio Ruck Bueno
Valor Econômico

Encomenda da Petrobras pode ser última esperança

Atrás da cerca em torno do Estaleiro Rio Grande, da Ecovix, está o fio de esperança de parte dos trabalhadores demitidos do polo naval. A empresa está parada e em recuperação judicial desde dezembro, após cortar 4 mil funcionários em dois meses, mas a eventual retomada da construção do casco da plataforma P-7 1 empregaria 2,8 mil pessoas por 16 meses, com investimento estimado em US$ 280 milhões. A obra fazia parte do lote de oito unidades encomendadas pela Petrobras em 2010. 

É por conta deste fôlego extra que o Sindicato dos Metalúrgicos, a prefeitura e entidades empresariais tentam convencer a estatal a reativar a construção. Audiências públicas em defesa do polo foram realizadas na Assembleia Legislativa do Estado e no Senado. E os representantes da cidade querem encontro com o presidente Michel Temer em busca de um compromisso para a retomada da obra. 

Em dezembro a Petrobras rescindiu o contrato dos quatro cascos que restavam ser construídos no estaleiro. Em recente entrevista a uma rádio de Porto Alegre o presidente da estatal, Pedro Parente, sinalizou que não há interesse em retomar o projeto e mesmo que essa posição fosse revista, alguém teria que adquirir os ativos da Ecovix, pois a empresa não tem condições financeiras para operar.

O braço naval do grupo Engevix já construiu quatro cascos para plataformas e chegou a ter 12 mil trabalhadores na cidade, mas agora mantém 200 pessoas para fazer a manutenção do local e dos materiais estocados. Com dívida de R$ 8 bilhões, apresentou um plano de recuperação judicial que prevê a venda dos ativos em duas etapas. A assembleia de credores para avaliar a proposta deve ser marcada nas próximas semanas. 

Além do casco da P-7 1, com 50% a 60% da construção concluída, o Estaleiro Rio Grande abriga blocos e chapas que seriam usados nas obras para as plataformas P-7 2 e P-7 3. Conforme o prefeito Alexandre Lindenmeyer (PT), são 147 mil toneladas de metal depositadas no local. "Enquanto não cairmos no esquecimento, temos esperança." 

Para Lindenmeyer e para os dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos, os escândalos que envolveram executivos de diversas empresas do setor naval, apurados pela Operação Lava-Jato, não justificam que o governo vire as costas para o setor. "Se houve corrupção, que se puna os responsáveis, mas não se destrua uma política industrial importante para o país", afirma. 

"O que o operário e a menina do cafezinho da Ecovix têm a ver com a Lava-Jato?", indaga o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Benito Gonçalves. "Enquanto os envolvidos estão com tornozeleiras eletrônicas no conforto das mansões, quem paga a conta são os desempregados", diz o vice-presidente da entidade, Sadi Machado. 

Os dois estaleiros ainda em operação empregam 2,9 mil pessoas, sendo 1,6 mil no EBR, em São José do Norte, e 1,3 mil no QGI, em Rio Grande, mas essas vagas não devem durar muito tempo porque nenhum deles tem perspectiva de novas encomendas. O EBR já faz a integração dos módulos na P-7 4 e nos últimos meses demitiu 600 a 7 00 empregados. 

O QGI mantém 1,3 mil trabalhadores na montagem de módulos para a P-7 5 e a P-7 7 . A construção deve ser concluída até agosto, mas o estaleiro ainda espera pelos cascos que a Petrobras deveria ter entregue em março.

Por Sérgio Ruck Bueno 

Valor Econômico

Relator apresenta voto sobre reforma trabalhista à CAS nesta terça-feira

O forte embate entre governo e oposição deverá marcar, mais uma vez, as discussões acerca do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que contém a reforma trabalhista. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será lido nesta terça-feira (13), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas a oposição já prometeu apresentar textos alternativos.

Apesar de o item ser único na pauta, a expectativa é de que a reunião seja longa, a exemplo do que ocorreu na passagem do PLC pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Só a leitura do relatório e a discussão dos votos em separado levaram mais de seis horas.

Mesmo com o acordo fechado sobre o calendário de andamento do projeto pelas comissões, não há consenso sobre o teor do texto e o caminho escolhido pelo relator para se manifestar. Enquanto Ferraço prefere não sugerir alterações e recomendar vetos nos pontos mais polêmicos ao presidente Michel Temer, evitando assim o retorno do projeto à Câmara, a bancada oposicionista, sob o comando de Paulo Paim (PT-RS), acredita que o relator está abrindo mão do direito do Senado de balizar melhor a proposta.

Indicações de veto

Os pontos mais polêmicos do texto receberam indicação de veto de Ferraço, como a previsão para que gestantes e mães que amamentam possam trabalhar em ambientes insalubres se o médico assim o permitir. Outro veto a ser imposto é à possibilidade de negociação individual para o estabelecimento da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, hoje aplicada a algumas categorias profissionais, por acordo coletivo.

No entanto, outros itens considerados temerários receberam o aval do relator, apesar de os integrantes da oposição acreditarem que eles são prejudiciais e precarizam as condições de trabalho dos assalariados.

Um dos eixos principais da reforma é a prevalência do “acordo sobre o legislado”, que segundo Ferraço, tornará os contratos mais eficientes, além de melhorar as condições de trabalho. O relator afirma que há um cenário de insegurança jurídica que deve ser combatido:

— A reforma trabalhista tem o objetivo de proteger as leis e a própria Constituição de uma ofensiva de decisões judiciais que invadem a competência do Congresso — apontou Ferraço em seu relatório na CAS.

Para Lídice da Mata (PSB-BA) a reforma abre a possibilidade de flexibilizar direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo de décadas.

— As propostas do projeto, para negociação coletiva, em vez de valorizá-la, irão, na verdade, restringi-la, ao estimular negociações individuais e fragmentadas por empresa e permitir que o piso de direitos seja o teto, o qual, inclusive, pode ser rebaixado. O que se pretende aqui é o negociado sobre o legislado para retirar direitos —afirmou Lídice, no texto alternativo que apresentou na CAE.

Imposto sindical

Senadores também divergem sobre o imposto sindical. A reforma torna a contribuição sindical facultativa. Hoje, o pagamento, que equivale a um dia de trabalho, é obrigatório e recai tanto sobre os empregados sindicalizados quanto os que não são associados às entidades de classe. Segundo Ferraço, a medida vai fortalecer os sindicatos que tem representatividade. Para Paim, contudo, o projeto deveria prever outra fonte de financiamento dessas entidades.

Teletrabalho

A regulamentação do trabalho em casa, o chamado teletrabalho, é outro ponto que divide opiniões. Para Ferraço a falta de regras mais detalhadas gera insegurança jurídica para 15 milhões de brasileiros que se encontram nessa situação.

— A regulamentação do teletrabalho possibilitará que os brasileiros e brasileiras fiquem menos tempo no trânsito das grandes cidades. Isso significa mais tempo em casa. Prestigia-se novamente o convívio familiar — frisou em seu texto.

Mas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pondera que o tema merece ampla discussão. Ela observa, em seu voto em separado que a proposta não se debruça sobre os custos suportados por aqueles que trabalham em casa e que deveriam ficar na conta do empregador como por exemplo, a internet, a manutenção do computador e outros instrumentos necessários.

Rescisão

Outro dispositivo que carece de unanimidade é a possibilidade da rescisão do contrato de trabalho de comum acordo entre empregado e empregador, mediante pagamento pela metade do aviso prévio. Para Ferraço é uma conquista inquestionável.

— Hoje, quem recebe uma oportunidade de emprego melhor e resolve trocar de posto não tem direito ao FGTS nem a indenizações. É uma conquista inquestionável — disse.

Mas Lídice da Mata (PSB-BA) avalia que é preciso considerar que as relações de poder entre patrão e empregado são assimétricas, e o estabelecimento de "comum acordo" é uma opção que pode significar perdas para o trabalhador, que será levada, em muitos casos, a aceitar essa modalidade de rescisão contratual. Paim concorda.

— Eles me demitem, e só vou receber metade do aviso prévio? Estou com fome, a família está com fome, e o cara fala que tenho direito a R$1 mil. "Quer receber agora ou daqui a 30 dias?" "Poxa, estou desesperado! Quero receber agora." "Então, leva 500 paus, vai para casa e não precisa esperar os 30 dias — argumentou.

Consulta

A consulta pública a respeito do projeto de reforma trabalhista continua aberta no e-Cidadania, portal de participação popular do Senado. Até a manhã desta sexta-feira, 128.828 internautas eram contrários à proposta e apenas 5.666 se posicionaram favoravelmente ao texto.

Fonte: Agência Senado

CPI da Previdência ouve representantes de centrais sindicais

A CPI da Previdência reúne-se nesta segunda-feira (12), às 14h30, para ouvir representantes de centrais sindicais, associações e confederações de trabalhadores. Esta será a décima audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como os desvios de recursos.

Devem participam da audiência Nílton Paixão, presidente da Central Pública do Servidor; Rosana Colen Moreno, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Valeir Ertle, secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Antônio Carlos Cordeiro, da Intersindical - Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora; e Mário Teixeira, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; além de representantes da Central dos Sindicatos Brasileiros; da União Geral dos Trabalhadores; e da Central Sindical e Popular.

Frigoríficos

Na segunda parte da sessão deve ser votado requerimento do senador Lasier Martins (PSD-RS) com pedido de informações aos representantes dos frigoríficos JBS, Marfrig Global Foods, Swift Armour, Margen e Nicolini, que estão entre os maiores devedores previdenciários, conforme divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda. Representantes desses frigoríficos participaram da última audiência pública promovida pela CPI.

O senador solicita respostas, com documentação anexada, sobre a composição do débito previdenciário, com detalhamento do montante devido; demonstração do valor discutido judicialmente e a fase em que se encontram as ações judiciais; valores discutidos administrativamente, além dos supostos créditos e suas origens.

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Agências da Caixa abrem duas horas mais cedo até quarta para saques do FGTS

As mais de duas mil agências da Caixa Econômica Federal, em todo o país, vão abrir com duas horas de antecedência nesta segunda, terça e quarta-feira. A decisão foi tomada pela instituição financeira para ajudar os titulares de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no processo de orientação e de saques.

As agências, que abririam às 11h, passam a funcionar às 9h. Para as unidades que já abrem rotineiramente às 9h, o atendimento começa as 8h e se estende até uma hora a mais. Embora o funcionamento destine-se aos nascidos entre setembro e novembro, quem nasceu em meses anteriores e ainda não realizou o saque, também pode comparecer.

Até agora, Caixa Econômica Federal já pagou mais de R$ 27 bilhões das contas inativas FGTS a 81% dos cerca de 20 milhões de trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto, que têm direito ao benefício.

A meta é contemplar mais 30 milhões de trabalhadores com o saque de contas inativas, totalizando a liberação de R$ 40 bilhões até 31 de julho.

Fonte: Portal EBC

TSE recusa cassação da chapa Dilma-Temer; Gilmar Mendes desempatou votação

O Tribunal Superior Eleitoral, o TSE, decidiu nessa sexta-feira (09) não cassar a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer, de de 2014. A maioria dos ministros rejeitou as delações da Odebrecht e dos marqueteiros da campanha como provas e, por 4 votos a 3, manteve os direitos políticos de Dilma e o atual mandato de Temer.

Saiu derrotada a posição do ministro-relator, Herman Beijamin, que pediu a cassação por abuso de poder político e econômico e se negou a excluir as delações do processo.

O primeiro a divergir do relator foi o ministro Napoleão Nunes Maia. Ele argumentou que a Lava Jato mostrou uma série de irregularidades, mas não eleitorais e sim criminais, a serem investigadas por outra área do judiciário, neste caso, a criminal.

Em seguida os ministros Admar Gonzaga e Tarcísio Vieira também votaram contra a cassação. O ministro Admar ressaltou que os crimes descobertos pelas delações não poderiam entrar no caso porque não estavam na petição inicial feita pelo PSDB em 2014.

O argumento foi rebatido pelos ministros Luiz Fux e Rosa Weber, que pediram a cassação da chapa. O ministro Fux pediu para não excluir as delações.

Quando a votação empatou em 3 a 3 foi a vez do presidente do TSE, o ministro Gilmar Mendes. Ele defendeu que que não considerar as delações as delação como provas não é um detalhe processual.

Com a decisão do TSE, a chapa eleita em 2014 não foi cassada e o presidente Michel Temer permanece no cargo.

Fonte: Portal EBC

Brasil é denunciado em Genebra por desrespeitar Convenções da OIT

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB, União Geral dos Trabalhadores – UGT, Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil e Força Sindical, presentes na 106ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT, conseguiram a incluir o Brasil na lista de casos de países que violam normas internacionais do trabalho.

Este ano o Brasil consta da “lista longa” de 40 casos por violar a convenção 98 da OIT que trata sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Porém o caso brasileiro não foi incluído na chamada “lista curta” dos 24 casos a serem analisados na Comissão de Aplicação de Normas da OIT nesta Conferência.

Diferentemente do que disse o relator da proposta de reforma trabalhista, deputado federal Rogerio Marinho (PSDB), em Genebra, Suíça e divulgado pela imprensa brasileira, a OIT, por meio da Comissão de Peritos e do seu Departamento de Normas declarou que a proposta de reforma trabalhista infringe, sim, as Convenções 98, 151 e 154, ao prever que negociações entre patrões e empregados se sobreponham a lei.

A denúncia que as centrais brasileiras fizeram ecoou na Comissão de Aplicação de Normas da OIT, tendo amplo apoio de organizações de trabalhadores de diversos países. Além disso, o caso não será arquivado, como falsamente foi divulgado pela imprensa. Pelo contrário, ele será retomado em qualquer um dos órgãos de controle da OIT e caso o projeto de lei de reforma trabalhista seja aprovado, se consolidará como nova denúncia na próxima Conferência da OIT em 2018.

A OIT é uma organização tripartite e a inclusão na lista de casos a serem analisados é feita sempre por consenso entre as representações de todo o mundo. A posição defendida pelo setor patronal e o governo brasileiro em conjunto com o capital internacional para que o Brasil não entrasse na lista de casos da OIT deste ano comprova a estratégia de desregulação e precarização das relações de trabalho no Brasil e no mundo, estratégia que tem sido constantemente denunciada pelas centrais brasileiras e confederações sindicais internacionais.

Vale destacar que frente ao grave cenário de ataques a direitos sociais, trabalhistas e sindicais, as centrais brasileiras convocaram um ato público e unitário para o dia 12 de junho, às 18 horas, em frente à Organização das Nações Unidas – ONU na Place des Nations em Genebra, Suiça ainda no marco da Conferencia Internacional do Trabalho da OIT. O ato denunciará os ataques aos direitos da classe trabalhadora, a organização sindical e a crescente violência promovida pelo Estado brasileiro.

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; União Geral dos Trabalhadores – UGT; Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil e Força Sindical.

Fonte: NCST

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.

Porém, juízes, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.

A proposta aprovada é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) que unifica cinco propostas que tramitam apensadas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.

Prorrogação

Pelo texto, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.

Para Côrte Real, as propostas atualizam o processo do trabalho, incorporando dispositivos previstos no CPC. “Tais medidas atendem a pleito dos advogados trabalhistas, sujeitos a prazos mais curtos e sem direito a férias ou recesso de final de ano.”

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Agência Câmara

Câmara rejeita a dispensa de acordo coletivo para trabalhar aos domingos e feriados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou a dispensa de acordo coletivo prévio para abertura de estabelecimentos aos domingos e feriados, quando a atividade da empresa tiver permissão permanente para abertura nesses dias.

O assunto é tratado no Projeto de Lei 3737/15, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que prevê a inclusão dessa disposição na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (10.101/00), mas recebeu parecer pela rejeição da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

A matéria será arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada pelo Plenário.

Hotéis e restaurantes

As regras vigentes autorizam o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, observada a legislação municipal. O trabalho nos feriados deverá ser autorizado em convenção coletiva de trabalho.

O objetivo de Passos é facilitar o funcionamento de estabelecimentos como hotéis e restaurantes, pois, segundo ele, o TST tem exigido, em todos os casos, a prévia autorização em norma coletiva para o trabalho aos domingos.

Condições dos trabalhadores

Segundo Erika Kokay, a lei vigente, ao exigir a norma coletiva, pretendeu tratar das condições em que esse trabalho seria realizado. “Sem interferir na lógica empresarial ou consumidora da acelerada sociedade contemporânea, posto que não há restrição ou obstáculo ao funcionamento, o que se pretende é que haja prévia definição das condições para esses trabalhadores, a fim de evitar desamparo a seus direitos”, explicou a relatora.

Parecer vencedor

A deputada Erika Kokay foi relatora do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação do projeto, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Maranhão tornou-se, então, voto em separado.

Fonte: Agência Câmara