sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

DF: NCST e CSPB participam de reunião deliberativa da Jornada Nacional de Lutas Contra a Reforma da Previdência

A Nova Centra Sindical de Trabalhadores - NCST e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, participaram, nesta quinta-feira (15), em Brasília-DF, de reunião para definir estratégias de mobilização e articulação política do movimento sindical e dos movimentos sociais para a Jornada Nacional de Lutas contra a chamada “reforma” da Previdência. Os atos e mobilizações estão programados entre os dias 19 a 23 de fevereiro. O vice-presidente da NCST, Ibrahim Yusef, e o diretor de Asuntos parlamentares entidade, Luiz Gonzaga de Negreiros, participaram do encontro que reuniu representantes de entidades, das organizações sindicais e movimentos sociais.

A orientação dos participantes foi a de manter a agenda e intensificar atividades para a próxima semana, tendo em vista a recorrente postura do governo de “sacar uma carta na manga” com objetivo surpreender os movimentos e ações de resistência às "reformas". Recomendações para greve dia 19; piquetes em aeroportos de todo o país para pressionar parlamentares; visitas aos gabinetes e escritórios de deputados com objetivo de barganhar apoio contra a “reforma” da Previdência na casa legislativa estão entre as principais estratégias elencadas na reunião.

“Precisamos ter uma atitude mais proativa na direção de assegurar que os parlamentares manifestem, em vídeo, seu posicionamento em relação à “reforma” da Previdência. Também muito importante pressionar os deputados em suas bases, apresentando os aspectos mais nocivos desta reforma criminosa tanto para eles quanto para sua base de eleitores” recomendou Negreiros.

“É necessário alinhar a logística das manifestações, assegurar um ato unificado com ampla representatividade. É preciso assumir responsabilidades, compartilhar compromissos, sem jamais baixar a guarda. Este governo já nos surpreendeu em outras ocasiões. Que as experiências anteriores desaguem em inovadoras estratégias para barrar este ataque criminoso ao sistema previdenciário nacional”, reforçou Ibrahim.

Agenda de ações para o dia 19 de fevereiro:
07h00 - Atividades no Aeroporto de Brasília e no shopping Pátio Brasil;
13h00 - Reunião para definir ações para o dia 20 na sede da Condsef;
15h00 - Lançamento da campanha salarial dos servidores públicos federais - em frente ao MPOG;
17h00 - Ato das centrais contra a "reforma" da Previdência com concentração no Museu da República.
Fonte: NCST

Presidente Maia ainda mantém diálogo sobre acúmulo de pensões e transição de servidor

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira que continua mantendo o diálogo com diversos setores em relação a duas questões da reforma da Previdência ainda pendentes: o limite para o acúmulo de pensão e aposentadoria; e o modelo de transição para servidores públicos que ingressaram na Administração Pública antes de 2003.

Pelo texto atual, o valor máximo para o acúmulo de pensões é de dois salários mínimos (R$ 1.908,00). “Você tem que pensar em um casal, em que cada um ganha dois salários mínimos. Se, da noite para o dia, um deles falecer, a pessoa só vai receber dois salários mínimos de aposentadoria. E aí vai perder 100% da pensão”, explicou Maia.

No caso da transição proposta para a aposentadoria de servidores públicos, Maia avalia que ela será “muito leve e tranquila”.

“A proposta da reforma da Previdência basicamente pede aos servidores dos três poderes que possam trabalhar mais [tempo]. Não está se cortando benefício, salário de ninguém, nem aposentadoria de quem já se aposentou”, disse.

“É uma reforma muito leve, muito tranquila e acho que ela ajuda muito o Brasil e ajuda muito a possibilidade de a gente não precisar no futuro ter uma reforma como outros países”, completou Maia, citando o caso de Portugal e Espanha que recentemente precisaram fazer cortes nas aposentadorias.

Data de votação
Ao sair da reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, Maia voltou a ser questionado pelos jornalistas sobre a possibilidade de adiar a votação da reforma para depois das eleições. De acordo com Maia, se a votação não ocorrer em fevereiro, deve ficar para o próximo ano.

“Não há possibilidade de eu passar a reforma da Previdência sem que seja uma agenda do próximo presidente da República. Essa é uma questão que a eleição pode ou não resolver. Se não votar em fevereiro, vota no início do ano que vem. Agora, cada ano sem votar a reforma da Previdência, cada mês, é um prejuízo para a sociedade”, reafirmou.
Fonte: Agência Câmara

Novo texto da Previdência mantém distorções e não combate privilégios

Governo não tem legitimidade para propor alterações, e proposta ideal deveria incluir mudanças de gestão em vez de corte de direitos

A nova versão do texto da reforma da Previdência, que o governo quer ver sendo votada a partir da próxima segunda-feira (19), mantém perdas aos trabalhadores e não corrige distorções. É o que afirmam fontes ouvidas pelo Seu Jornal, da TVT.

Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, a proposta apresentada pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), insiste em operar mudanças apenas nos critérios de acesso, com cortes de direitos, quando deveria abordar também a cobrança aos grandes devedores, o combate à sonegação e aperfeiçoamento na gestão dos recursos. A forma mais eficaz para equilibrar as contas da Previdência, segundo ele, é a criação de empregos formais.

“Os dados recentes divulgados pela Receita Federal dão conta que grandes empresas no Brasil devem mais de R$ 450 bilhões", diz Clemente. "Não há nenhuma medida nesse campo. Portanto o déficit é decorrente de problemas sérios de gestão, na cobrança, e é fortemente influenciado pela crise econômica. Temos mais de 13 milhões de pessoas desempregadas que não contribuem. Se estivessem ocupadas contribuindo sobre um salário mínimo, por exemplo, já gerariam mais de R$ 30 bilhões de arrecadação para à Previdência.”

Já a presidenta da Associação de Docentes da Universidade Federal do ABC (ADUFABC), Maria Carlotto, diz que, independentemente da proposta, o governo Temer não tem legitimidade para aprovar mudanças em uma legislação tão fundamental, e avalia que o governo não tem os votos necessários.

"Independentemente do conteúdo, o que é particularmente grave é que essa reforma vai ser proposta num contexto em que o governo não tem nenhuma legitimidade. O nível de confiança da população nas instituições está baixíssimo", afirma Maria Carlotto.
Fonte: Rede Brasil Atual

Reforma da Previdência: Marun admite concessões e confirma para terça início dos debates

Está confirmado para a próxima terça-feira o início das discussões da reforma da previdência na câmara, mesmo sem a base ter alcançado o mínimo de 308 votos para aprovação da proposta.

O ministro da secretaria de governo, Carlos Marun, acredita no encerramento deste capítulo até o último dia de fevereiro e diz que ainda cabem algumas concessões na reforma, se elas trouxerem votos positivos

As negociações não param e até a próxima semana membros do governo e líderes partidários vão se reunir para os ajustes e convencimentos finais. Os alvos dessas conversas são os parlamentares ainda indecisos, ou que venham se manifestando contra a reforma.

O ministro Marun também comentou a possível criação do ministério da segurança pública, e negou que tenha alguma relação com a busca de votos.

Mesmo com a possibilidade de criação da nova pasta, Marun afirmou que a Previdência é o foco principal do governo neste momento.
Fonte: Portal EBC

FST defende estimular participação da base no processo eleitoral

Após um ano sob fogo cerrado de um governo e Congresso Nacional conservadores, que se colocaram a serviço do capital selvagem, o sindicalismo começa a perceber as eleições deste ano serão decisivas para os trabalhadores e suas entidades de classe.

Com esta nova leitura da realidade, entidades estão se articulando para tentar barrar um avanço ainda maior da onda neoliberal. É o que pretendem as lideranças do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), que congrega 22 Confederações de trabalhadores.

Além de mobilizar suas bases nos protestos contra a reforma da Previdência, que tomarão as ruas na próxima segunda (19), o FST convoca os dirigentes das entidades filiadas a Brasília na terça (20) para definir uma agenda que fortaleça a influência sindical no cenário político.

"Se quisermos mudar essa realidade precisamos trazer todas as entidades sindicais para essa luta. Não devemos ficar fechados em torno das Confederações. Precisamos trazer Federações e Sindicatos para esse diálogo”, afirma Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST.

O dirigente falou sobre a proposta à Agência Sindical. "Vamos utilizar todos os recursos necessários. A internet será um instrumento muito importante. Mas precisa ser bem utilizada. Não adianta ter um grande volume de contatos em redes sociais. É preciso ter qualidade com esses contatos", afirma Artur.

Para Artur Bueno, o sentimento de mudança cresce a cada dia, não só por parte dos trabalhadores, mas de toda a população. "Nós percebemos isso. Os conservadores também perceberam e estão se articulando. O que a Globo vem fazendo é uma campanha antecipada. Precisamos utilizar esse sentimento de mudança e fazer com que a população e a classe trabalhadora se juntem para mudar o que está acontecendo hoje no Congresso", enfatiza.

O coordenador do FST observa que crescem as críticas a tudo que está acontecendo na política. "Basta ver que as escolas de samba Beija-Flor e Paraíso do Tuiuti, campeã e vice no Rio de Janeiro, levaram para seus desfiles protestos fortes. A Tuiuti colocou Michel Temer como vampiro. Quando entraram na Sapucaí, todos se manifestaram. Isso mostra que a sociedade e população está entendendo o que acontece e não concorda", comentou Artur.

Congresso - O Fórum está organizando o Congresso Nacional da Classe Trabalhadora que será realizado nos dias 9, 10 e 11 de agosto em Praia Grande, litoral sul de São Paulo. “Na terça definiremos data para um seminário preparatório. Vamos avaliar também o resultado da audiência dia 6 no TST, que foi um avanço na luta contra a reforma trabalhista”, diz.
Fonte: Agência Sindical

Mercado projeta déficit de R$ 149,18 bilhões nas contas públicas neste ano

Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Fazenda reduziram a previsão do déficit primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) neste ano de R$ 153,944 bilhões para R$ 149,186 bilhões.

O déficit primário é o resultado das despesas maiores que as receitas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública. A meta de déficit primário é de R$ 159 bilhões, em 2018, e R$ 139 bilhões, em 2019.

A projeção consta da pesquisa Prisma Fiscal, divulgada nesta quinta-feira (15), elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda com base em informações de instituições financeiras. Para 2019, a estimativa de déficit ficou em R$ 119 bilhões, contra R$ 120,960 bilhões previstos no mês passado.

A projeção da arrecadação das receitas federais neste ano ficou em R$ 1,450 trilhão, contra R$ 1,446 trilhão, previsto no mês passado.

A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do governo geral que, na avaliação das instituições financeiras, deve ficar em 75,50% do Produto Interno Bruto (PIB) ante a previsão anterior de 76%, para 2018. Para 2019, a estimativa foi ajustada de 78,39% para 77,20% do PIB.
Fonte: Agência Brasil

Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF-4

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era tributada sobre toda a folha de pagamento. Segundo o advogado da empresa, somente o salário poderia servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem caráter indenizatório.

A 1ª Vara Federal de Londrina concordou com a autora, mas a União recorreu ao tribunal, alegando que a incidência sobre o terço constitucional é legal.

Para o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, a não incidência de tributação sobre essa verba já é jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

“No Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”, concluiu o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4. 5008179-36.2017.4.04.7001
Fonte: Consultor Jurídico

Paraíso do Tuiuti denuncia golpe e critica reformas do governo Temer na Sapucaí

Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, escola fez duras críticas ao atual momento político

Michel Temer "vampiro", paneleiros com camisetas do Brasil e patos da Fiesp sendo controlados pela mídia, críticas às reformas trabalhista e da Previdência. Esses foram os temas trabalhados pela escola de samba Paraíso do Tuiuti na noite da segunda-feira (11) na passarela da Sapucaí, no Rio de Janeiro (RJ).

Com o enredo “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, sobre os 130 anos da Lei Áurea, a agremiação denunciou o golpe parlamentar de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e fez duras crítica ao atual governo de Michel Temer (MDB). Em uma das alas, como a reforma trabalhista e da Previdência representariam essa nova escravidão no Brasil.

“Eu acho que a gente está fazendo uma coisa que todo mundo quer. Todo mundo quer botar pra fora, as pessoas querem gritar o “Fora Temer”, as pessoas querem se manifestar e é forma de manifestar da minha parte”, disse em entrevista professor de história Léo Morais, que interpretou o Michel Temer Vampiro na última alegoria da escola, intitulada “Navio neo tumbeiro”.

Outra ala de destaque no desfile da Tuiuti foi a dos “manifestantes fantoches”, que ironizou os chamados paneleiros que saíram às ruas com camisetas do Brasil pedindo o impeachment de Dilma. A escola de samba utilizou mãos gigantes representando a mídia, que controlava esses paneleiros envolvidos por patos amarelos, em referência à campanha da Fiesp contra o aumento de impostos que inflamou a população contra o governo petista.

A passagem das últimas alas e alegorias levou a plateia ao delírio, que aplaudiu e respondeu à agremiação com um “Fora, Temer”, rapidamente abafado pela transmissão da Globo.
Fonte: Brasil de Fato

Projeto estabelece política de longo prazo para reajuste do salário mínimo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8169/17, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece política de valorização do salário-mínimo a longo prazo.

Pela proposta, o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes ou 6% ao ano, o que for maior; somado à variação da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior.

A regra valerá para os dez primeiros anos após a proposta ser transformada em lei. Em caso de deflação, não será usado o INPC.

A partir do 10º ano de edição da lei, o Executivo poderá alterar a apuração do aumento real do salário mínimo desde que seja, no mínimo, de 6% ao ano.

Atualmente, o reajuste do mínimo (Lei 13.152/15) segue a variação do PIB de dois anos, somado à inflação e é válido até 2019.

Caso as taxas de crescimento real do PIB sejam revistas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para cima, a compensação será feita no aumento do ano seguinte, sem retroatividade.

Capacidade de consumo
Para Abreu, a valorização insuficiente do salário-mínimo pode prejudicar a capacidade de consumo da população e gerar reflexos negativos às próprias empresas e à recuperação econômica nacional.

Uma das falhas da lei atual de valorização do salário mínimo, segundo Abreu, foi não proteger os trabalhadores em casos de taxa negativa ou irrisória do crescimento do PIB. “Um ganho real nulo pode ser contraproducente para as próprias empresas, por contribuir para a persistência da retração do consumo das famílias e retardar a recuperação da economia”, disse.

O projeto permite ainda que o Executivo conceda aumentos extraordinários do salário-mínimo independente de previsão legal. “A ausência de uma regra desse tipo representa um engessamento indevido à regra de valorização do mínimo”, afirmou Abreu.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

“Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar. Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o presidente ainda não definiu o funcionamento da comissão. Eu fui indicado pelo líder do governo como relator, mas a rotina, a liturgia é de primeiro eleger o presidente, que será alguém do Senado”, explicou Marinho à Agência Brasil.

O deputado lembrou que o presidente geralmente acata a designação feita pela liderança do governo que é fruto de um consenso e de um rodízio entre os partidos. “Não tenho mais expectativa sobre isso não, já era pra estar funcionando, não vou agora fazer prognóstico, vamos aguardar o que o presidente do Congresso vai decidir”, disse o deputado.

Acordo
A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto.

Até o fechamento desta reportagem o presidente do Senado não foi encontrado para comentar o assunto.

A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde.

Saiba quais são os principais pontos da MP:

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho - A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.
Fonte: Agência Brasil

Base governista intensifica articulação pela reforma da Previdência

Com o fim do carnaval, os líderes de partidos da base governista se preparam para retomar as articulações para a votação da reforma da Previdência. A poucos dias da data marcada para início das discussões no plenário da Câmara, o governo ainda busca votos para alcançar o quórum mínimo para aprovar a emenda constitucional no Congresso.

A votação está prevista para começar na próxima terça-feira (20), conforme cronograma definido no fim do ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, a proposta ainda não reúne os 308 votos necessários entre os 513 deputados para ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a maioria qualificada em dois turnos também é exigida para aprovação no Senado, onde deve receber voto favorável de pelo menos 49 senadores. O texto que deve ser discutido em plenário foi apresentado pelo relator, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), na semana passada. A expectativa é de que a proposta, mais flexível do que a apresentada inicialmente, possa atrair mais apoio em torno da reforma. Entre os pontos alterados está a manutenção da pensão integral a viúvas de policiais civis, federais e rodoviários federais mortos durante o trabalho.

Em busca da garantia de votos
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou à Agência Brasil que, até o fim de semana será feita uma avaliação com os presidente Michel Temer, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) para definir estratégias sobre o rito que deve ser seguido na próxima semana. Na opinião do deputado, a emenda só deve ser colocada em apreciação com a certeza de que será aprovada.

“A minha avaliação é que a gente tem que colocar em votação com a garantia de votos. A gente não pode ir pra um risco. Não é nem uma questão de governo, é uma questão do Estado brasileiro. Você impor uma derrota a uma matéria como essa não é uma derrota do governo, é uma derrota que acaba repercutindo mal para o país todo e acaba impondo sanções que talvez sejam muito graves num momento como esse. É melhor ter a prudência de colocar uma matéria como essa com a convicção de que nós aprovaremos, como aconteceu com a trabalhista e outros temas”, ressaltou Ribeiro.

Questionado se o número de votos melhorou depois da apresentação do novo relatório, o líder sinalizou que não houve mudanças devido à dispersão causada pelo carnaval. Ele explicou que tanto a contabilidade quanto a avaliação de novas demandas em torno do texto devem se intensificar a partir de agora, quando a base for “reaglutinada” depois do feriado prolongado.

O vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse que empresários ainda estão em negociação com governadores e prefeitos e que a base continua trabalhando pela aprovação da proposta. “Está todo mundo na batalha, trabalhando. A gente estava com 270 [votos], está todo mundo muito empenhado de virar voto, vamos ver o que é que vai resultar”, afirmou Mansur.
Fonte: Agência Brasil

Rodrigo Maia determina arquivamento de 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas
que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (7).

Medida provisória
A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

O presidente da República, Michel Temer, editou a MP para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua base e evitar que eventuais mudanças feitas pelo Senado na reforma levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à medida provisória. Uma delas determina que as grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, diferentemente do que determina a nova lei.

Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária; da negociação coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e gorjetas.
Fonte: Agência Câmara

OIT intima Temer a rever pontos alterados com mudanças na CLT

A Organização Internacional do Trabalho recomendou que o governo federal examine a revisão de pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado. A OIT questiona especificamente os artigos 611-A e 611-B da nova lei, que tratam das situações em que as Convenções e acordos têm prevalência sobre a lei e quando isso não é permitido.

A recomendação consta de relatório divulgado na quarta (7) pelo Comitê de Peritos da OIT. O documento é uma resposta a consulta feita pelas Centrais Sindicais no ano passado, pedindo um parecer da entidade sobre a violação de convenções internacionais.

O Ministério Público do Trabalho também havia consultado a OIT sobre violação de Convenções durante a tramitação da reforma no Congresso e, na ocasião, expressou preocupações em especial quanto ao negociado sobre o legislado. “No Relatório de 2017, o Comitê de Peritos afirmou que a Convenção nº 98 da OIT é incompatível com a prevalência das Convenções e acordos coletivos sobre a lei para reduzir o patamar legal mínimo de proteção dos trabalhadores”, comentou a instituição.

Segundo o MPT, o parecer expedido pela OIT pede ainda a revisão da possibilidade de contratos individuais de trabalho estabelecerem condições menos favoráveis do que as previstas em lei.

Prazo - O Comitê de Peritos pede em seu parecer que o governo torne a legislação compatível com a Convenção nº 98 – norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. A OIT estabelece que o governo envie seus comentários aos apontamentos feitos pela organização ainda neste ano.

Mais informações: http://portal.mpt.mp.br
Fonte: Agência Sindical

Marinho quer arquivar todos os projetos de custeio e emendas à Lei trabalhista

O sindicalismo recebe mais um presente de grego do Congresso. Agora, volta à cena o deputado potiguar Rogério Marinho (PSDB) e requer o arquivamento de TODOS os projetos e iniciativas no Congresso que versem sobre custeio sindical. O parlamentar, que foi o relator da reforma trabalhista de Temer, na prática, tenta, com isso, impor à lei 13.467/2017 a lógica dos decretos-leis da ditadura. Ou seja, transformar a lei em decreto-lei inalterável do ditador e, digamos, “imexível”.

Com sua iniciativa, Requerimento 7.805/17, já deferido pela Mesa da Câmara, o tucano quer exterminar 145 projetos de lei ordinária e um projeto de lei complementar. Até o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) entra na faca - PL 6.706/09 (depois PLS 177/07). Ou seja, Marinho tenta matar todos os projetos anteriores e todos os posteriores à aprovação da lei trabalhista 13.467/17.

Diap - A Agência Sindical ouviu Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele comenta: “O que Rogério Marinho quer é interditar o debate sobre matérias de amplo interesse e, na prática, cercear a própria liberdade de o Parlamento decidir sobre esses temas”.

Segundo Toninho, o pedido de arquivamento, já, não é usual, porque geralmente os arquivamentos ocorrem em final de legislatura, o que não é o caso.

A orientação do diretor do Diap, que já encaminhou tratativas com o gabinete de Paim, é que o senador peça à Mesa Diretora a retirada de seu projeto do pacote de arquivamento de Marinho.

Para Antônio Augusto de Queiroz, os detentores do poder “estão dando golpe atrás de golpe, como ocorre também com a Emenda 95, de congelamento do gasto público”.

Ele recomenda uma ação mais eficaz do movimento sindical junto aos parlamentares, pedindo aos autores que cobrem da Mesa a garantia de tramitação dos seus projetos. Toninho conclui: “O deputado Marinho extrapola na dose do remédio amargo. O sindicalismo precisa reagir”.
Fonte: Agência Sindical

Cármen Lúcia mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil como ministra

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, confirmou nesta quarta-feira (14) sua decisão anterior que suspendeu a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Entretanto, a ministra entendeu que a questão sobre o afastamento deve ser decidida pelo plenário do STF. A data do julgamento ainda não foi marcada. A ministra confirmou a competência do Supremo para julgar o caso por considerar que a matéria discutida é constitucional.

A nomeação de Cristiane Brasil foi anunciada pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas a deputada foi impedida de tomar posse por força de uma decisão liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, proferida em 8 de janeiro.

O magistrado acolheu os argumentos de três advogados que, em ação popular, questionaram se a deputada estaria moralmente apta a assumir o cargo após ter sido revelado pela imprensa que ela foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 60 mil a um ex-motorista, em decorrência de irregularidades trabalhistas. Em seguida, a posse também foi suspensa por decisões da segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro e pela ministra Cármen Lúcia.

A defesa da deputada sustentou no STF que a nomeação não afrontou o princípio constitucional da moralidade e que, sendo assim, deveria prevalecer a decisão do STJ, que liberou a posse da deputada. Os defensores de Cristiane também argumentam que os processos trabalhistas enfrentados pela parlamentar não podem ser usados para impedi-la de ser empossada.

“A decisão agravada, no entanto, é absolutamente insustentável, uma vez que não há qualquer violação ao princípio da moralidade, uma vez que a ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a defesa.

A decisão da ministra foi motivada por um recurso da defesa da deputada. Os advogados alegaram na Corte que deveria ser mantida a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar a validade de sua nomeação para o cargo de ministra do Trabalho. Em janeiro, o ministro Humberto Martins liberou a posse, por entender que não óbices legais para impedi-la.

Ao decidir sobre o caso, a ministra entendeu que os questionamentos constitucionais sobre a moralidade da nomeação devem ser analisados pela Corte. “Eventual referência de matéria infraconstitucional na causa posta na ação popular não afeta, portanto, a atuação deste Supremo Tribunal na presente reclamação, pela inequívoca natureza constitucional do fundamento utilizado na decisão liminar tida como lesiva ao Poder Público e exposta, com clareza, no requerimento de suspensão de seus efeitos”, decidiu a ministra.
Fonte: Agência Brasil

Produção industrial fecha 2017 com crescimento em 12 locais pesquisados

Dos 15 locais analisados pela Pesquisa Industrial Mensal de Produção Física (PIM-PF), 12 tiveram expansão no índice acumulado em 2017, que fechou o ano com crescimento de 2,5% na média nacional. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O destaque de crescimento foi o Pará, com 10,1%.

Também apresentaram crescimento acima da média nacional as localidades de Santa Catarina (4,5%), Paraná (4,4%), Rio de Janeiro (4,2%), Mato Grosso (3,9%), Amazonas (3,7%), Goiás (3,7%) e São Paulo (3,4%). Ceará (2,2%), Espírito Santo (1,7%), Minas Gerais (1,5%) e Rio Grande do Sul (0,1%) também fecharam o ano com resultados positivos.

Segundo o IBGE, o dinamismo registrado foi influenciado pela alta na fabricação de bens de capital, principalmente os voltados para o setor de transportes, construção e agrícola; de bens intermediários, como minérios de ferro, petróleo, celulose, siderurgia e derivados da extração da soja; de bens de consumo duráveis, como automóveis e eletrodomésticos da linha marrom, que engloba televisores, som e vídeo; e de bens de consumo semi e não-duráveis, como calçados, produtos têxteis e vestuário.

A Bahia teve a maior queda (-1,7%) e, incluindo Pernambuco (-0,9%) e a região Nordeste (-0,5%), foram os únicos decréscimos acumulados em 2017. O resultado da Bahia foi pressionado pela diminuição na produção dos setores de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis e de metalurgia, que são as barras, perfis e vergalhões de cobre e de ligas de cobre.

No acumulado dos últimos 12 meses, o crescimento de 2,5% em dezembro foi o maior desde julho de 2011, quando o índice ficou em 2,8%.
Fonte: Portal EBC

Primeira PEC de 2018 amplia duração das licenças maternidade e paternidade

A ampliação das licenças maternidade e paternidade para todos os cidadãos brasileiros, igualando os benefícios concedidos a trabalhadores privados aos já garantidos para funcionários públicos, é o objetivo da primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada este ano. A PEC 1/2018 aumenta para 180 dias, para as mães, e 20 dias, para os pais, o prazo do afastamento remunerado.

Hoje, trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito à licença de 120 dias, para as mães, e cinco dias, para os pais, garantidos pela Constituição.

O prazo, argumenta a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), primeira signatária da proposta, é insuficiente para garantir o atendimento completo às exigências maternais e paternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a amamentação exclusiva até os seis meses de vida do bebê.

Para a senadora, a ampliação do benefício estabelece parâmetros seguros de uma vida saudável e feliz, num momento crucial da formação, com o estabelecimento de vínculos afetivos entre pais e filhos e acolhimento do recém-nascido.

“É um tempo precioso para a família e refletirá em beneficio de toda a sociedade, com redução dos desajustes emocionais e gastos com saúde e segurança”.
Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Novo presidente deve reabrir portas e diálogo no Tribunal Superior do Trabalho


Está marcada para o dia 26 a posse de João Batista Brito Pereira na presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele substituirá Ives Gandra Martins Filho, de perfil conservador e alinhado às teses do mercado.

Advogados trabalhistas e sindicalistas têm expectativa de uma Corte mais aberta ao diálogo e disposta a debater com as partes (os jurisdicionados, em linguagem técnica) os temas de interesse coletivo. “Mais Tribunal e menos Palácio”, resume um experiente advogado trabalhista sua expectativa de como deverá ser a presidência de um ministro que começou como funcionário da Casa.

João Batista Brito Pereira atuou como advogado, foi professor, ocupou o cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho e chegou à condição de ministro do TST por meio do Quinto Constitucional do Ministério Público, conforme o Artigo 94 da Constituição Federal.

Nascido em 1952, em Sucupira do Norte, Maranhão, o novo presidente da mais alta Corte do Trabalho no País foi indicado pelos seus pares por atender aos critérios de idade e tempo de ingresso na Carreira – ele entrou no Tribunal no ano 2000. Seu ingresso no Ministério Público do Trabalho se deu em maio de 1988.

Rito - Com a posse de João Batista Brito Pereira, o sindicalismo espera que os 35 pontos - Súmulas e orientações jurisprudenciais - que Gandra tentou votar a toque de caixa na última terça (6) sejam tratados em audiência pública, com tempo para debate, muito além dos 30 minutos para cada segmento, como estabelecida o edital de convocação da última sessão do Pleno, que acabou suspensa.

Centrais sugerem a Maia adiar votação da reforma da Previdência para 2019

As Centrais Sindicais estiveram nesta quarta (7) com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar sobre a reforma da Previdência. No encontro, em Brasília, dirigentes da CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central e CSB sugeriram o adiamento da votação da PEC 287, previsto para o dia 20 de fevereiro.

João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, afirma que o melhor seria que a votação da reforma ficasse para 2019. Segundo ele, o adiamento poderia propiciar um debate amplo sobre as mudanças necessárias na Seguridade Social.

“Dissemos ao presidente da Câmara que a sociedade é contra as propostas do governo Temer e que as mudanças não deveriam ocorrer agora, pois estamos em ano de eleição. Os candidatos poderão expor os modelos de Previdência que defendem, para que todos possam conhecê-los e optar pelo que considerarem o mais apropriado”, destaca Juruna.

Antônio Neto, presidente da CSB, reforçou que o projeto não tem apoio popular. “O governo não tem os votos. Os deputados estão cada vez mais convencidos de que não tem razão de fazer essa mexida e que devemos discutir isso durante o processo eleitoral, deixando as mudanças para o próximo Congresso Nacional e o próximo presidente da República”, diz.

“Não estamos nos furtando a discutir uma reforma da Previdência, desde que ela seja debatida com a sociedade e feita por um presidente eleito para Presidente da República”, destaca o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside Força Sindical.

Agenda - Rodrigo Maia disse aos dirigentes que tem o compromisso de tentar votar o projeto no dia 19, 20 ou 21, mas que, se não conseguir os votos necessários, irá retirar o texto de pauta.
Fonte: Agência Sindical

Marinho quer arquivar proposições que versam sobre contribuição sindical

O mercado não está para brincadeira. Depois de aprovar a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) e de piorá-la ainda mais por meio da MP 808/17, agora não querem permitir nenhum debate no Congresso sobre o financiamento sindical.

O requerimento do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é explícito e interdita o debate em torno de quaisquer “proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização”. É o que propõe Marinho (PSDB-RN), que foi relator da Reforma Trabalhista, com o Requerimento 7.805/17.

O requerimento foi deferido parcialmente pela Mesa da Câmara, de acordo com o artigo 164 do Regimento Interno da Casa, e agora 145 projetos de lei ordinária que tramitam na Câmara sobre o tema e 1 projeto de lei complementar (PLP 150/15), seguirão ao arquivo. Entre esses está o PL 6.706/09 (PLS 177/07), do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.

Vai ser aberto prazo de 5 sessões, a partir desta sexta-feira (9), para apresentação de recurso contra esta decisão da Mesa Diretora.
Fonte: Diap

Governo apresenta nova Emenda Aglutinativa à reforma da Previdência

A fim de criar as condições para aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o governo apresentou nesta quarta-feira (7) nova Emenda Aglutinativa Global à proposta em debate na Casa. Trata-se de texto que reúne o texto original com o substitutivo adotado pela comissão especial e com as emendas apresentadas à proposta.

Uma das alterações, anunciada pelo relator da PEC 287/16, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), beneficia viúvo ou viúva de policial morto em ação, que passa a receber pensão integral e não mais percentual do salário, como na versão anterior.

A mudança busca conseguir mais votos de deputados da bancada da segurança pública e valeria para cônjuges de policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis. Policiais militares estão fora da reforma da Previdência.

O novo texto se resume a 4 pontos-chave: 1) a retirada de qualquer menção a trabalhadores rurais, 2) a garantia da manutenção do benefício de prestação continuada, o chamado BPC, 3) a redução do tempo mínimo de contribuição de 25 para 15 anos e 4) a inclusão do novo artigo que beneficia viúvas de policiais.

Obstrução total
A nova mudança não altera a posição dos deputados contrários à reforma da Previdência. Durante a tarde desta terça-feira (6), movimentos sociais, entidades sindicais e parlamentares se reuniram na Câmara para criticar a PEC.

“Nós da bancada do PT entraremos hoje [terça-feira] já em obstrução total. Vamos obstruir toda pauta de funcionamento da Câmara enquanto nós não tivermos derrotado definitivamente a reforma da Previdência", disse o líder do partido, deputado Paulo Pimenta (RS).

Participaram do ato, deputados e senadores da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência, movimentos como de Trabalhadores sem Teto (MTST) e centrais sindicais.
Fonte: Diap

Entidade diz que contribuição sindical facultativa é como isentar IPTU e IPVA

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, fixado pela reforma trabalhista. As autoras alegam principalmente que a norma é inconstitucional por alterar tributo — ao todo, a corte reúne 12 processos contra a regra e 18 contra as recentes mudanças na CLT.

“Seguindo a linha de comando da Lei 13.467/17, podemos considerar que foi revogado o art. 3°, do CTN e que a partir de agora também temos a faculdade de pagar IPTU, IPVA, ICMS, INSS, ISS, IR, ISSQN, IPI, IOF, II, ITR, ITBI?”, compara a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, que assina ação (ADI 5.892) protocolada nesta terça-feira (7/2).

A entidade considera a medida “absurda”, porque todo trabalhador é representado por um sindicato assim que ingressa em determinada categoria. “Não há alternativa. A lei é taxativa. (...) A vinculação é, simultaneamente, um direito e um dever”, diz a confederação. “Não há escolha!!!”, reclama.

Segundo a representante dos metalúrgicos, a discussão é maior do que dinheiro em caixa: a reforma, diz, “viola o princípio do não retrocesso social, uma vez que o enfraquecimento das entidades sindicais causa não apenas prejuízo às entidades, mas especialmente aos trabalhadores”.

A outra ação em andamento (ADI 5.888) foi ajuizada por uma série de confederações, em nome dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC). Todas insistem no argumento de que a contribuição tem natureza tributária e compulsória.

De acordo com a petição, eliminar a obrigatoriedade também será ruim para a União, ao gerar renúncia de receita, “cujo fato foi desprezado no processo legislativo que aprovou a lei inquinada de inconstitucionalidade”.

As autoras queriam liminar para suspender essa mudança. Já o ministro Edson Fachin, relator de outros questionamentos sobre a contribuição facultativa, decidiu que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Defesa da nova regra
Em resposta protocolada no STF em outra ADI, a Advocacia-Geral da União afirma que a contribuição sindical nunca foi instituída por lei complementar, e sim pela CLT. Por isso, tem natureza jurídica de lei ordinária. Diz ainda que exigir o pagamento "contradiz o princípio da liberdade sindical", pois sindicalizar-se constitui apenas direito, e não obrigação.

Segundo a AGU, os sindicatos já contam com outras fontes de custeio para manter suas atividades, e não há risco de o trabalhador ficar desprotegido na assistência judiciária, já que pode pedir atendimento à Defensoria Pública e a núcleos de prática jurídica de universidade e faculdades.

Ações contra a reforma
AutorNúmeroTrecho questionado
Procuradoria-Geral da RepúblicaADI 5.766Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf)ADI 5.794Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp)ADI 5.806Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp)ADI 5.810Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores de LogísticaADI 5.811Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.813Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.815Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro)ADI 5.826Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel)ADI 5.829Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop)ADI 5.850Contribuição sindical
Confederação Nacional do TurismoADI 5.859Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)ADI 5.865Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.867Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)ADI 5.870Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM)ADI 5.885Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus)ADI 5.887Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC)ADI 5.888Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)ADI 5.892Contribuição sindical

Clique aqui e aqui para ler as petições iniciais.
ADIs 5.888 e 5.892
Fonte: Consultor Jurídico

Maia diz que mantém previsão de votar reforma da Previdência no dia 20

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (7), em Brasília, que a previsão da votação da reforma da Previdência está mantida para o dia 20 próximo. A declaração foi feita a jornalistas, na porta da residência oficial da Câmara, no Lago Sul, após o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), dizer que a votação deve ocorrer até o dia 28 de fevereiro.

"Não tem nenhuma decisão de mudar a data. Claro que a data do dia 20 precisa ser muito bem trabalhada. Acho bom manter a data do dia 20 para que os esforços que estão sendo construídos tenham sucesso. Toda vez que adia a data, em vez de estar gerando pressão para conquista de votos, atrasa a mobilização", argumentou.

Rodrigo Maia acrescentou: "vamos manter dia 20 para garantir a mobilização para que possa encerrar esse assunto no dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28, como está propondo o líder Aguinaldo".

O presidente da Câmara reforçou, no entanto, que não pautará a reforma da Previdência sem voto. "Vamos trabalhar para ter voto, acho que o Brasil precisa da reforma da Previdência, o Brasil precisa que a gente tenha sistema previdenciário igual, do serviço público e do INSS" [Instituto Nacional do Seguro Social].

Na segunda-feira (5), o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que o governo precisa de cerca de mais 40 votos para aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e que conseguirá alcançar o total necessário – 308 votos – até o dia da votação, em fevereiro.

Déficit
De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, considerando os dois regimes, o próprio e o geral, a Previdência acumulou um déficit em 2017 de R$ 268,799 bilhões.

O governo defende a reforma da Previdência como fundamental para o equilíbrio das contas públicas. A reforma propõe a adoção de uma idade mínima - de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres - e regras de transição com o objetivo de equilibrar as contas públicas para os próximos anos.

Conforme a proposta, trabalhadores do setor privado e servidores públicos deverão seguir as mesmas regras, com um teto de R$ 5,5 mil para se aposentar, e sem a possibilidade de acumular benefícios. Para trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência sem condições de sustento, as regras não sofrerão mudanças.

Aprovada ainda este ano, segundo a Secretaria da Previdência, a reforma poderá conferir uma redução do déficit do INSS em 2018 de R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões.

Terça-feira (6), o presidente Michel Temer admitiu ceder em trechos da reforma proposta.

Fonte: Agência Brasil